Trabalho intermitente continua em análise no STF; advogados analisam possíveis impactos da decisão
Para entidades requerentes, a modalidade intermitente pode precarizar as relações trabalhistas e permitir o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo
As ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) sobre o trabalho intermitente continuam em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro, o ministro Cristiano Zanin pediu vista das ADI 5826, 5829 e 6154 para analisar detalhadamente os processos. As ações foram protocoladas a partir de 2017 pela Federação Nacional dos Frentistas (Fenepospetro), pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).
Para as entidades, o modelo de trabalho intermitente pode precarizar as relações trabalhistas e permitir o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo.
A advogada Juliana Mendonça, mestre em Direito e especialista em Direito e Processo do Trabalho, diz que ainda é inexpressiva a quantidade de trabalhadores contratados por esse modelo de trabalho no Brasil. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), em agosto de 2024 foram registradas 30.338 admissões e 21.501 desligamentos, totalizando um saldo de 8.837 empregos na modalidade intermitente. No acumulado do ano, o saldo é de 49.733.
Para a advogada, ainda há falhas na legislação que podem fazer com que o contratante evite o modelo.
“Ao ler a legislação, a gente sente falta de alguns pontos, por exemplo: o empregado pode ficar anos sem ser convocado para o trabalho e não vai ter encerramento deste contrato; o empregado pode nunca aceitar a convocação do trabalho e esse contrato vai ficar sem ter fim. Tem algumas lacunas na legislação que geram um pouco de insegurança — tanto para empregado quanto para o empregador.”
Mas, na avaliação do advogado trabalhista empresarial Luiz Antônio Calháo, o trabalho intermitente não pode ser considerado inconstitucional.
“Segundo o meu entendimento, essa norma que trata da possibilidade do formato de trabalho intermitente não é inconstitucional, porque não fere nenhuma das normas previstas na Constituição, nem no que diz respeito ao trabalho em si e aos direitos trabalhistas, direitos sociais, nem a qualquer outro ponto da Constituição.”
Trabalho intermitente
O trabalho intermitente foi criado no âmbito da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e caracteriza a modalidade na qual o trabalhador alterna entre períodos de prestação de serviços e de inatividade, com horas, dias ou meses determinados, independentemente do tipo de atividade. A regra não se aplica aos aeronautas, que são regidos por legislação própria.
Segundo a legislação, o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e especificar o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor por hora do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados que exerçam a mesma função, seja em contrato intermitente ou não.
Na análise do advogado Luiz Antônio Calháo, o trabalho intermitente pode criar novas oportunidades de trabalho, sem precarizar os direitos trabalhistas.
“Existem empresas que, pela própria natureza dos serviços que prestam, não conseguem contratar de outra forma, a não ser pelo trabalho intermitente. Eu acho que o trabalho intermitente vai trazer novos cargos, novas possibilidades de trabalho e, além de não precarizar, vai melhorar a qualidade dos trabalhos, porque vai evitar bastante a prestação de serviço paralegal, informal.”
Segundo dados do Caged, 84,7% do saldo de empregados na modalidade intermitente, em 2024, trabalham no setor de serviços. Por isso, uma das associações do setor, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) defende a aprovação do trabalho intermitente pelo STF.
“Desde sua implementação, o contrato intermitente tem demonstrado sua importância para o mercado de trabalho, especialmente em setores que enfrentam sazonalidades e variações na demanda. O modelo tem contribuído significativamente para a criação de empregos”, defende José Eduardo Camargo, líder de conteúdo da Abrasel.
Ainda segundo a associação, a remuneração por hora no trabalho intermitente pode ser até 60% superior à do contrato mensalista, o que é um grande atrativo para os trabalhadores.
Tramitação das ADI
Antes do ministro Cristiano Zanin pedir vista do processo, quatro ministros já haviam votado a favor da constitucionalidade do trabalho intermitente e três votaram contra, entendendo que a lei não trouxe segurança jurídica para a modalidade.
Segundo o advogado Luiz Antônio Calháo, “caso o Supremo julgue inconstitucional esse ponto da reforma trabalhista que trata do trabalho intermitente, os poucos trabalhadores que atualmente encontram-se em um contrato de trabalho intermitente vão se encontrar de forma ilegal e, em um curto espaço de tempo, vão ter que alterar as formas de contratação com os seus empregadores”.
A advogada Juliana Mendonça afirma que “o próprio STF teria que modular os efeitos de como ficaria essa inconstitucionalidade. Se todos esses trabalhadores deveriam ter o vínculo reconhecido formalmente”.
Pessimismo aumentou em 19 segmentos industriais; ICEI cai nas regiões Sul e Nordeste
O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) Setorial indica que cinco setores da indústria migraram de um estado de confiança para falta dela, como o de veículos automotores e biocombustíveis, por exemplo
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Um levantamento divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), no dia 31 de março, revela que o Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) Setorial caiu em 19 de 29 setores entre fevereiro e março. O estudo aponta, ainda, que o indicador também recuou nas pequenas empresas e nas regiões Sul e Nordeste.
O ICEI varia de 0 a 100 pontos, sendo que valores acima de 50 pontos indicam confiança do empresário. Em contrapartida, valores abaixo de 50 demonstram falta de confiança do empresário.
Entre os setores menos confiantes estão: vestuário e acessórios (44,2), madeira (45,5), produtos de minerais não-metálicos (45,8) e de produtos de metal (46,5).
O resultado demonstra que cinco setores da indústria migraram de um estado de confiança para um estado de falta de confiança. Confira quais foram estes segmentos:
Veículos automotores;
Impressão e reprodução;
Calçados e suas partes;
Couros e artefatos de couro;
Biocombustíveis.
Porém, outros três setores fizeram movimento contrário, da ausência de confiança para a confiança. Estes segmentos foram: equipamentos de informática, eletrônicos e ópticos; Máquinas e materiais elétricos; e Obras de infraestrutura.
Conforme o levantamento, o número de setores industriais confiantes caiu de 10 em fevereiro para 8 em março. Já o total de setores com falta de confiança subiu de 18 para 21 no período.
Entre os setores mais confiantes estão: Farmoquímicos e farmacêuticos (59,3), Manutenção e reparação (52,1), Equip. de informática, eletrônicos e ópticos (51,8) e Máquinas e materiais elétricos (51,7).
Recuo do ICEI nas pequenas empresas
Considerando o fator por porte da empresa, o ICEI caiu 1 ponto entre as pequenas indústrias. Sendo assim, passou de 47,5 para 46,5. De acordo com o levantamento, esse movimento indica que o pessimismo dos empresários aumentou. Além disso, foi observado que há falta de confiança entre os empresários das médias empresas, considerando que o índice permaneceu em 48,7 pontos, abaixo da linha divisória de 50 pontos.
Já entre as grandes indústrias, o indicador ficou praticamente estável, com registrando – 0,2 pontos. Agora, o indicador registra 50,3 pontos. Conforme o estudo, isso demonstra otimismo dos empresários.
No recorte por região geográfica, a confiança da indústria caiu 1,3 ponto no Sul e 1,2 no Nordeste. Já no Sudeste não mudou. Porém, aumentou 2,3 pontos nas empresas do Norte e 0,9 nas do Centro-Oeste.
De acordo com a publicação, os resultados do ICEI de março provocam alterações no quadro geral de confiança, que continua igual ao observado em fevereiro. Dessa maneira, os empresários do Sul e do Sudeste estão pessimistas, enquanto os do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste estão otimistas.
ICEI Setorial
Nesta edição do ICEI Setorial, a CNI consultou 1.764 empresas, sendo 699 de pequeno porte; 654 de médio porte; e 411 de grande porte. A pesquisa foi realizada entre os dias 6 e 17 de março de 2025.
Greve dos entregadores de apps deve continuar nesta 3ª, entenda motivos da mobilização
De acordo com o Sindicato dos Motoboys de São Paulo (Sindimoto-SP), entre as reivindicações está a melhoria das taxas pagas aos profissionais da categoria
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A greve dos entregadores de aplicativos que começou na segunda-feira (31) deve continuar nesta terça-feira (1°). De acordo com o Sindicato dos Motoboys de São Paulo (Sindimoto-SP), entre as reivindicações, está a melhoria das taxas pagas aos profissionais da categoria.
A entidade alega que o valor de entrega não aumenta há 10 anos e que, nesse período, houve inclusive reduções, o que leva os colaboradores ao prejuízo na renda salarial.
“Só para ter uma ideia da injustiça praticada pelas empresas de aplicativo contra o trabalhador nesse tempo todo, os registrados em CLT tiveram aumento nos ganhos salariais de quase 99%, enquanto os entregadores de aplicativos amargaram redução de quase 72%”, diz o Sindimoto-SP, em nota.
Já a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) – que representa o iFood e outros aplicativos de delivery – se manifestou, afirmando que as companhias associadas “mantêm canais de diálogo contínuo com os entregadores” e “apoiam a regulação do trabalho intermediado por plataformas digitais, visando a garantia de proteção social dos trabalhadores e segurança jurídica das atividades.”
Em Fortaleza (CE), por exemplo, os entregadores se concentraram na manhã dessa segunda-feira (31) na Praça da Imprensa Chanceler Edson Queiroz, no bairro Dionísio Torres.
No Rio Grande do Sul, uma manifestação foi realizada em Canoas, na Avenida Getúlio Vargas. O grupo seguiu pela BR-116, até chegar na região central da cidade. Também houve mobilizações em cidades como Goiânia, Brasília, São Paulo, Santa Catarina, entre outras. As manifestações ocorreram em pelo menos 20 municípios.
Confira outras reivindicações
Definição de uma taxa mínima de R$ 10,00 por corrida
Aumento no valor do KM rodado de R$ 1,50 para R$ 2,50
Limitação de 3 km para entregas feitas por bicicletas
Garantia de pagamento integral dos pedidos, mesmo em entregas agrupadas na mesma rota
Resposta do iFood
Em posicionamento enviado aos entregadores, o iFood afirma que está atento ao momento econômico do país e que analisa a viabilidade de um reajuste para este ano. Além disso, a empresa destaca que, nos últimos três anos, houve elevação do valor mínimo da rota de R$ 5,31 para R$ 6,50.
Dados do IBGE divulgados em 2024 revelam que 1,5 milhão de pessoas trabalhavam por meio de aplicativos e plataformas digitais, em 2022. Naquele ano, esse contingente correspondia a 1,7% da população ocupada no setor privado no Brasil, ou seja, 87,2 milhões de trabalhadores. A maioria – cerca de 81% – era do sexo masculino, com escolaridade em nível médio completo ou superior incompleto, correspondente a 61,3%.
Calendário de abril: confira os feriados e pontos facultativos do mês
Dois, dos quatro feriadões no Brasil este ano, serão em abril: a Sexta-Feira Santa e o Dia de Tiradentes
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O mês de abril traz duas datas próximas que podem garantir folgas prolongadas para alguns trabalhadores brasileiros. A Paixão de Cristo é o primeiro feriadão e ocorre no dia 18, em plena sexta-feira. O feriado será seguido por outro, o Dia de Tiradentes, em 21 de abril, uma segunda-feira. Com isso, as datas garantem a possibilidade de quatro dias consecutivos de folga.
Entre a Sexta-Feira Santa e Tiradentes, a Páscoa é celebrada, no domingo, 20 de abril – que não é considerado feriado. Dessa maneira, há oportunidade de um fim de semana estendido. Confira as datas dos feriados nacionais em abril de 2025:
18 de abril, sexta-feira: Sexta-Feira Santa (feriado nacional)
20 de abril, domingo: Páscoa (data comemorativa)
21 de abril, segunda-feira: Tiradentes (feriado nacional)
Para os moradores de Brasília, na segunda, 21 de abril, também é comemorado o aniversário da cidade. A comemoração contará com shows na Esplanada dos Ministérios entre 19 e 21 de abril.
Demais feriados nacionais em 2025
1º de maio: Dia Mundial do Trabalho (quinta-feira);
7 de setembro: Independência do Brasil (domingo);
12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida (domingo);
2 de novembro: Finados (domingo);
15 de novembro: Proclamação da República (sábado);
20 de novembro: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (quinta-feira);
25 de dezembro: Natal (quinta-feira).
Pontos facultativos em 2025:
19 de junho: Corpus Christi (quinta-feira);
20 de junho: emenda Corpus Christi (sexta-feira);
28 de outubro: Dia do Servidor Público federal (terça-feira);
24 de dezembro: Véspera do Natal (quarta-feira);
31 de dezembro: Véspera do Ano Novo (quarta-feira).
Além dos feriados nacionais, os municípios e estados também possuem dias de folga específicos. Confira datas em algumas capitais:
Brasília
21 de abril: Aniversário da cidade (segunda-feira)
Salvador
2 de julho: Independência do estado da Bahia (quarta-feira)
Manaus
5 de setembro: Aniversário do estado do Amazonas (sexta-feira)
Porto Alegre
20 de setembro: Proclamação República Rio-Grandense (sábado)
Belo Horizonte
2 de dezembro – Aniversário do estado de Minas Gerais (terça-feira)
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