Saneamento: mudanças na legislação podem atrasar universalização, diz Trata Brasil
A presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, afirma que decretos do governo federal colocam em risco metas estabelecidas pelo marco legal do saneamento
Os decretos do governo federal que alteraram o marco legal do saneamento podem colocar em risco a universalização dos serviços de saneamento básico no país. A avaliação é da presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto. Dentre as mudanças, os atos do Poder Executivo adiam o prazo de regionalização dos serviços de 31 de março de 2023 para o último dia de 2025.
Luana Pretto explica que o prazo inicial, de certa forma, pressionava os gestores municipais a se esforçarem para alcançar as metas estabelecidas. Para ela, a postergação do prazo gera conforto aos municípios em relação às medidas a serem adotadas, o que pode prejudicar a universalização do saneamento, prevista no marco legal para ser alcançada até 2033.
“Quando a gente fala da postergação de um prazo de 2023 para 2025 isso faz com que todo esse processo, de certa forma, se torne mais lento, pois o prazo foi postergado e, consequentemente, havendo a adoção de uma solução só no prazo limite, lá em 31 de dezembro de 2025, que pode vir a ocorrer em alguns dos casos ficamos apenas com oito anos entre 2025 e 2033 para poder ter a universalização dos serviços de saneamento básico nessas regiões”, argumenta.
O marco estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico devem definir metas que garantam água potável a 99% da população e a coleta e tratamento de esgotos a 90% até 31 de dezembro de 2033.
Regionalização
De acordo com a lei 14026/2020 — que alterou a lei 11445/2007 — “a regionalização é uma modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um município”. O mecanismo organiza estruturas intermunicipais para promover a sustentabilidade econômica, a criação de ganhos de escala e de eficiência, além da universalização dos serviços.
No entanto, o decreto 11.467/2023 prevê a possibilidade de prestação dos serviços de saneamento básico nesses municípios por companhia estatal estadual, sem a necessidade de licitação. Conforme o marco legal do saneamento, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular — no caso, o próprio município — depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação.
Para Luana Pretto, a previsão no decreto de contratação de estatais estaduais sem licitação entra em conflito com o marco do saneamento. Além disso, interfere na competição entre as empresas públicas e privadas para a prestação eficiente dos serviços. Ela afirma ser primordial a existência de contrato entre o poder concedente e a concessionária, independentemente de ser pública ou privada, até mesmo para que se possa acompanhar o que está sendo realizado.
“Qualquer decisão que não leve em consideração métricas claras e objetivas em relação ao acompanhamento da universalização do serviço, pode colocar em risco a transparência do processo, o acompanhamento por parte da população que precisa entender qual é o horizonte de universalização da cidade na qual a população está inserida e o que ela pode cobrar em relação a esse serviço”, afirma.
Repercussão
O ex-deputado federal Geninho Zuliani (União-SP), que relatou o marco legal do saneamento na Câmara, afirma que os decretos invadem competência legislativa e são inconstitucionais. Ele defende a participação do setor privado para o cumprimento das metas de universalização.
“Ficou provado que as companhias estaduais não deram e não darão conta de cumprir com as metas de universalização do fornecimento de água. É importante que o setor privado possa ser convocado para as inúmeras formas de participação. A regionalização, formação de blocos e as várias formas de participação do setor privado através de consórcios públicos, parceria público-privadas e concessões devem ser privilegiadas”, destaca Zuliani.
A publicação dos decretos teve repercussão imediata na oposição ao governo petista. O Partido Novo pediu ao STF a sustação dos efeitos das medidas assinadas por Lula. Dentre outros pontos, a legenda critica a desobrigação de empresas municipais e distritais comprovarem a capacidade econômico-financeira. E ainda a prorrogação do prazo, encerrado em 2021.
“O decreto busca prorrogar uma metodologia para contratos cujo termo final se encerrou antes da publicação dos aludidos decretos. Seria o mesmo que fazer ressurgir o critério de comprovação da capacidade financeira como se fosse uma fênix das cinzas, quando, na realidade, o Direito não admite o ressurgimento de algo cujo prazo de validade expirou”, argumenta o Novo.
O Partido Liberal também foi ao Supremo sob a alegação de que a regulamentação da lei, por meio dos decretos assinados por Lula, atrasa a implementação da universalização do saneamento básico no país e representa um “inaceitável retrocesso institucional”.
O governo, por outro lado, afirma que as normas visam estimular investimentos públicos e privados no setor e garantir as condições necessárias para a universalização dos serviços, conforme estabelecido no marco legal. De acordo com o Poder Executivo, as mudanças trazidas nos decretos vão permitir investimentos de R$ 120 bilhões até 2033.
Ação apreende duas toneladas de produtos falsos com marca Rock in Rio
Copos, camisas, chapéus e bonés seriam distribuídos a ambulantes
Uma ação conjunta da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM) com o Ministério Público estadual resultou na apreensão de duas toneladas de materiais falsificados com a marca do festival de música Rock in Rio, que acontece na cidade. A apreensão ocorreu nesta quinta-feira (19), no centro do Rio.
Durante a ação, quatro suspeitos, responsáveis pelas lojas onde os produtos foram localizados, acabaram presos. Eles vão responder por comercialização de material contrafeito [falsificação ou réplica do produto original], ostentando ilegalmente a marca.
Entre os produtos apreendidos estão milhares de copos, camisas, chapéus e bonés, que seriam distribuídos para ambulantes revenderem na segunda semana do evento. O material foi localizado por meio de informações de inteligência, que dão continuidade às ações iniciadas na primeira semana do festival.
Pirataria
Na semana passada, duas ações resultaram na apreensão de grande quantidade de material falsificado. A delegacia especializada na repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial junto com o MP do Rio e a promotoria do Juizado Especial Criminal (Jecrim), encontraram mais de 5,3 mil copos, 185 bonés falsos e milhares de porta-copos no primeiro dia do evento dia 13 deste mês. Dois homens foram presos em flagrante, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio.
No dia seguinte, em operações nas proximidades do Rock in Rio, as equipes localizaram um caminhão com milhares de copos e alças de porta-copos falsificadas com a marca do festival. Também foram apreendidos uma máquina de cartão de crédito e uma credencial falsa.
Até agora, as ações já resultaram na apreensão de mais de 15 mil itens e na prisão de 10 suspeitos.
Fiocruz mantém alerta para alta de casos graves de covid-19
Dados são do Boletim InfoGripe
O novo Boletim InfoGripe desta semana destaca que os casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) por covid-19 crescem e se ampliam no país. A atualização mostra aumento dos casos de SRAG associado à covid-19 no Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e São Paulo. Os estados de Minas Gerais e Paraná também apresentam leve aumento de casos SRAG em idosos, provavelmente associado à covid-19. Os dados foram divulgados pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) nesta quinta-feira (19).
A manutenção do aumento dos casos de SRAG em crianças e adolescentes de até 14 anos de idade em muitos estados da região Centro-Sul e em alguns estados do Norte-Nordeste está associada ao rinovírus. No entanto, já é possível observar sinais de desaceleração no crescimento de SRAG pela doença em alguns desses estados e até mesmo a queda das hospitalizações por rinovírus em outras regiões do país.
Entre crianças e adolescentes de 2 a 14 anos de idade, os vírus sincicial respiratório (VSR) e o rinovírus continuam sendo as principais causas de internações e óbitos. A mortalidade da SRAG permanece mais elevada entre os idosos, com predomínio de covid-19, seguido pela influenza A.
No agregado nacional, há sinal de aumento de SRAG na tendência de longo prazo (últimas seis semanas) e de curto prazo (últimas três semanas). Esse aumento se deve a um crescimento das SRAG por rinovírus e covid-19 em muitos estados.
A análise aponta que 14 unidades federativas apresentam indícios de crescimento de SRAG na tendência de longo prazo: Amapá, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins.
Pesquisadora do Programa de Computação Científica da Fiocruz e do Boletim InfoGripe, Tatiana Portella ressalta que o crescimento dos casos graves por rinovírus já começam a dar sinais de desaceleração em alguns estados ou até de queda em algumas regiões. Em relação aos vírus da influenza A, informa Tatiana, os casos graves do vírus continuam em baixa na maior parte do país.
No entanto, segundo a pesquisadora, o estudo observou aumento de casos graves por influenza A no Rio Grande do Sul. “Por isso, é importante que todas as pessoas do grupo de risco do Rio Grande do Sul que ainda não tomaram a vacina contra o vírus da influenza A procurem um posto de saúde para se vacinarem contra o vírus. Além disso, diante do cenário de aumento de casos graves de covid-19 em muitos estados do país, é muito importante que todas as pessoas do grupo de risco também estejam em dia com a vacina”.
Com R$ 201,6 bi em agosto, arrecadação federal volta a bater recorde
Receita arrecadada de janeiro a agosto soma R$ 1,7 trilhão
O crescimento da economia e as medidas de tributação para super-ricos voltaram a melhorar a arrecadação federal. Em agosto, as receitas do governo federal somaram R$ 201,6 bilhões, alta de 11,95% acima da inflação sobre o mesmo mês do ano passado. Segundo a Receita Federal, o valor é o maior para o mês desde o início da série histórica, em 1995.
De janeiro a agosto, a receita arrecadou R$ 1,7 trilhão, alta de 9,47% acima da inflação na comparação com os oito primeiros meses do ano passado. O montante também é recorde para o período.
De acordo com a Receita Federal, a arrecadação recorde de 2024 deve-se principalmente aos seguintes fatores: crescimento real (acima da inflação) e 19,31% no Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Capital (IRRF-Capital); crescimento real de 19,34% nas receitas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); crescimento real de 17,99% no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e comportamento das variáveis macroeconômicas, que refletem o crescimento da economia.
Em relação ao IRRF-Capital, o crescimento da arrecadação resulta da tributação dos fundos exclusivos, aprovada no fim do ano passado, que antecipou a cobrança de imposto. A alta da arrecadação do PIS/Cofins reflete o crescimento das vendas. Isso porque os dois tributos incidem sobre o faturamento e são diretamente ligados ao consumo.
Segundo a Receita, o aumento na arrecadação de IRPF decorre da atualização de bens e direitos no exterior determinado pela nova Lei das Offshores (empresas de investimentos no exterior). No início do ano, os contribuintes tiveram de atualizar os ativos e os investimentos em outros países.
Em relação às variáveis macroeconômicas, a alta da arrecadação é reflexo do crescimento da economia brasileira em 2024. No início do mês, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas) cresceu 1,4% no segundo trimestre. Os números acima das expectativas fizeram a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda elevar para 3,2% a previsão de crescimento do PIB em 2024.
Meta fiscal
Apesar da arrecadação recorde, o governo enfrenta desafios para cumprir a meta fiscal de 2024. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano estabelece que o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – deverá registrar déficit primário zero, com margem de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos.
O resultado primário representa o saldo positivo ou negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública. Para chegar ao centro da meta de resultado primário zero, o governo precisa de R$ 168 bilhões extras neste ano. Apesar do crescimento das receitas dos fundos exclusivos e das offshores, a equipe econômica enfrenta dificuldades em outras fontes de recursos que atrasaram, como os votos de desempate do governo nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A nova estimativa de receitas para o Carf, órgão da Receita Federal que julga dívidas de grandes contribuintes, será divulgada nesta sexta-feira (20). Na ocasião, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgarão o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento.
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