PAC Seleções 2025: últimos dias para gestores estaduais e municipais inscreverem propostas
São R$ 49,2 bilhões em nove eixos de investimento, pelos Ministérios das Cidades, Saúde, Educação e Esporte. Estados e municípios podem inscrever suas propostas até 31/03
O prazo para estados e municípios inscreverem propostas de recursos para as cidades vai até 31/03, com cadastro pelo site do transferegov.br. Este ano, o governo vai destinar R$ 49,2 bilhões em nove eixos de investimento, pelos Ministérios das Cidades, Saúde, Educação e Esporte. São mais de 133 mil obras e equipamentos disponíveis. Cada subeixo possui critérios específicos de seleção.
Conforme a Agência Brasil, a Casa Civil da Presidência da República estabeleceu que as seleções devem priorizar as regiões com vazios assistenciais de serviços em áreas como saúde, educação e infraestrutura urbana. Por exemplo, para saúde são quase R$ 6 bi de recursos federais destinados à construção de policlínicas regionais e Unidades Básicas de Saúde e ampliação da frota de ambulâncias. Já para a educação, são R$ 2,3 bi para construção de 500 novas creches e pré-escolas e compra de mil ônibus novos.
São disponibilizados, ainda, R$ 22,6 bilhões ao Ministério das Cidades pelo Orçamento Geral da União (OGU) e por meio de financiamento do FGTS. Os investimentos da pasta são divididos em dois eixos: Água para Todos e Cidades Sustentáveis e Resilientes. Além disso, este ano, o foco está na prevenção de encostas, com R$ 3,5 bilhões do OGU destinados à drenagem urbana e contenção de encostas.
Para as modalidades do FGTS, a seleção será contínua.
Eixos de investimento
Segundo o Ministério da Saúde (MS), os municípios selecionados no PAC em 2023, que não venceram a ação preparatória e tiverem se cadastrado para a segunda seleção do PAC, não perderão a chance de participar da segunda seleção. Em contrapartida, em caso de empate, perderão a prioridade. Caso a obra do PAC 2023/2024 já tenha sido licitada e ocorra empate para a seleção do PAC 2025, o município com licitação tem a prioridade, no critério de desempate.
A Pasta informa que a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) só é obrigatória na fase de cadastramento de propostas para a modalidade de expansão do SAMU. Nas demais, como renovação de frota, a CIB é discricionária. Já nas propostas de policlínicas, a CIB será um critério de priorização.
Caso o ente não possua a CIB, poderá enviar a proposta sem os dados e, após, o MS devolve a proposta para cadastramento da CIB até o dia 31/03. Para Unidades Móveis Odontológicas (UOMs), não é necessário o cadastramento da CIB em nenhuma etapa.
O MS pediu, ainda, que os entes cadastrem propostas para policlínicas, já que haverá recurso para construção e destinação de verba para aquisição de equipamentos.
Conforme o Ministério das Cidades, na modalidade de renovação de frotas, são elegíveis os entes com população maior do que 150 mil habitantes. Podem participar municípios, estados e DF, pelo setor público e privado, com trâmite diferenciado. No setor privado, a seleção será feita por meio de carta-consulta. Já para os entes públicos, todo processo será executado pela plataforma Transferegov.br.
Como realizar a inscrição
Os gestores estaduais e municipais devem acessar o Portal do novo PAC no site: gov.br/casacivil.novopac.
Ao clicar no banner “Tudo sobre as modalidades”, o gestor pode acessar todos os eixos e subeixos de investimentos disponíveis pelo programa.
Em cada eixo é possível acessar as informações detalhadas sobre os requisitos que o município ou estado precisa cumprir para acessar os recursos. Cada subeixo possui critérios específicos.
No ícone inscrição, o gestor será redirecionado à plataforma Tranferegov.br, onde a prefeitura ou governo deve enviar a proposta por meio da carta-consulta eletrônica.
Calendário de abril: confira os feriados e pontos facultativos do mês
Dois, dos quatro feriadões no Brasil este ano, serão em abril: a Sexta-Feira Santa e o Dia de Tiradentes
Índice
O mês de abril traz duas datas próximas que podem garantir folgas prolongadas para alguns trabalhadores brasileiros. A Paixão de Cristo é o primeiro feriadão e ocorre no dia 18, em plena sexta-feira. O feriado será seguido por outro, o Dia de Tiradentes, em 21 de abril, uma segunda-feira. Com isso, as datas garantem a possibilidade de quatro dias consecutivos de folga.
Entre a Sexta-Feira Santa e Tiradentes, a Páscoa é celebrada, no domingo, 20 de abril – que não é considerado feriado. Dessa maneira, há oportunidade de um fim de semana estendido. Confira as datas dos feriados nacionais em abril de 2025:
18 de abril, sexta-feira: Sexta-Feira Santa (feriado nacional)
20 de abril, domingo: Páscoa (data comemorativa)
21 de abril, segunda-feira: Tiradentes (feriado nacional)
Para os moradores de Brasília, na segunda, 21 de abril, também é comemorado o aniversário da cidade. A comemoração contará com shows na Esplanada dos Ministérios entre 19 e 21 de abril.
Demais feriados nacionais em 2025
1º de maio: Dia Mundial do Trabalho (quinta-feira);
7 de setembro: Independência do Brasil (domingo);
12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida (domingo);
2 de novembro: Finados (domingo);
15 de novembro: Proclamação da República (sábado);
20 de novembro: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (quinta-feira);
25 de dezembro: Natal (quinta-feira).
Pontos facultativos em 2025:
19 de junho: Corpus Christi (quinta-feira);
20 de junho: emenda Corpus Christi (sexta-feira);
28 de outubro: Dia do Servidor Público federal (terça-feira);
24 de dezembro: Véspera do Natal (quarta-feira);
31 de dezembro: Véspera do Ano Novo (quarta-feira).
Além dos feriados nacionais, os municípios e estados também possuem dias de folga específicos. Confira datas em algumas capitais:
Brasília
21 de abril: Aniversário da cidade (segunda-feira)
Salvador
2 de julho: Independência do estado da Bahia (quarta-feira)
Manaus
5 de setembro: Aniversário do estado do Amazonas (sexta-feira)
Porto Alegre
20 de setembro: Proclamação República Rio-Grandense (sábado)
Belo Horizonte
2 de dezembro – Aniversário do estado de Minas Gerais (terça-feira)
Simples Nacional: prazo para entrega da DEFIS termina nesta segunda-feira (31)
A declaração é uma obrigação acessória, que deve ser realizada todos os anos pelas companhias que aderem ao Simples Nacional
As empresas optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentas! O prazo para entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) termina nesta segunda-feira (31).
Trata-se de uma obrigação acessória, que deve ser realizada todos os anos pelas companhias que aderem a esse regime fiscal, independentemente de faturamento ou movimentação financeira.
A medida vale para microempresas, Empresas de Pequeno Porte (EPP), empresas inativas durante 2024 e organizações sem movimentação financeira no período.
Caso o envio da DEFIS não seja efetivado dentro do prazo, as companhias podem sofrer algumas consequências, como exclusão do Simples Nacional e impedimento para emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS.
Além disso, a empresas podem apresentar irregularidade cadastral junto à Receita Federal, ser inscrita na Dívida Ativa da União, ou ficar sujeita ao pagamento de multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre os tributos informados.
A entrega da DEFIS deve ser feita por meio do Portal do Simples Nacional, com a utilização de código de acesso ou certificado digital. Confira o passo a passo:
Acesse o Portal do Simples Nacional;
Selecione a opção “Declarações e Demonstrativos”;
Clique em “DEFIS” e, na sequência, em “Preencher Declaração”;
Depois insira os dados de acordo com os registros contábeis da empresa;
Em seguida, envie a declaração e salve o comprovante de entrega.
Caso tenha havido incorporação, transformação, cisão ou extinção da empresa nos primeiros três meses do ano-calendário, o empresário deve entregar o documento até o último dia do mês de junho.
Nos demais casos, é preciso que a entrega seja feita até o último dia do mês seguinte à incorporação, transformação, cisão ou extinção.
CNI: Mercado de gás segue travado, apesar do novo marco legal
Estudo da Confederação Nacional da Indústria aponta que mesmo com legislação, atrasos, falta de acesso à infraestrutura e baixa concorrência inibem o mercado no Brasil. Valor do gás chega à indústria nacional até 10 vezes maior que nos EUA
Atrasos, falta de acesso à infraestrutura e baixa concorrência são fatores que ainda inibem o mercado de gás no Brasil, apesar da Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), conforme estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgado no último dia 27 de março.
A Confederação aponta que a falta de regulamentação efetiva, os sucessivos atrasos na agenda da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a concentração da comercialização na Petrobras seguem sendo barreiras para a concorrência e a redução dos preços do gás natural no país.
Além disso, o estudo Gás Natural: uma avaliação da abertura do mercado brasileiro sob competência da União destaca que o gás chega à indústria brasileira com valor até 10 vezes maior que nos Estados Unidos. O levantamento da CNI traz que, no Brasil, o gás natural chega às indústrias por US$ 20 por milhão de BTUs, em média. Nos EUA, a molécula do gás custa cerca de US$ 2 por milhão de BTUs. A entidade aponta que o montante representa o dobro do preço praticado no mercado europeu, de cerca de US$ 10 por milhão de BTUs.
Apesar de listar pontos que merecem atenção no mercado, a CNI reconhece no estudo que o novo marco legal trouxe avanços relevantes, como o conceito de transportador independente. A entidade reforça, ainda, que a Petrobras cumpriu parte dos compromissos firmados no Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), como a alienação de ativos e a oferta de capacidade de transporte para novos agentes.
Desafios
O levantamento da CNI mapeia, ainda, os principais desafios na empreitada. Confira:
Regulamentação pendente e atrasos na ANP;
Baixa transparência no acesso às infraestruturas;
Concentração na comercialização;e
Necessidade de compromisso federal;
Conforme o estudo, a abertura do mercado de gás depende de uma atuação coordenada entre governo, reguladores e setor privado, com vistas a garantir previsibilidade e segurança jurídica para novos investimentos.
Entre as recomendações para avançar na abertura do mercado de gás natural e estimular a competitividade no setor, o levantamento da entidade aponta a relevância do acesso transparente às infraestruturas essenciais. Para isso, a CNI afirma ser fundamental regulamentar o Art. 28 da Nova Lei do Gás para assegurar que o acesso a sistemas de escoamento e processamento seja transparente, o que vai favorecer a competitividade e a entrada de novas empresas no mercado.
As outras recomendações são: regular o transportador independente; fomentar a desconcentração do mercado; desenvolver o mercado organizado de gás; reforçar o apoio ao setor regulador – com a garantia pelo governo federal dos recursos necessários à ANP para implementar a Nova Lei do Gás; além de cautela na imposição de novos regulamentos e autorização das infraestruturas do setor de gás.
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