Minirreforma eleitoral: votação na Câmara prevista para esta quarta-feira (13)
Doações eleitorais pagas por Pix, simplificação na prestação de contas e antecipação do prazo para registro de candidaturas estão entre as mudanças previstas na votação do projeto
A pouco mais de um ano das eleições municipais, a Câmara se prepara para votar mais uma minirreforma eleitoral. A proposta, que tem previsão de ser votada na Câmara já nesta quarta (13), foi criada por um grupo de trabalho que tem como relator o deputado federal Rubens Júnior (PT-MA).
Entre as principais mudanças previstas na lei eleitoral estão: alterações de regras de financiamento das campanhas eleitorais, datas do calendário eleitoral e punição em caso de irregularidades.
O projeto tem pouco mais de um mês para passar pela Câmara, ser votado no Senado e sancionado pelo presidente Lula, já que — para passar a valer nas eleições municipais de 2024 — ele precisa ser assinado um ano antes das eleições, ou seja, até o próximo dia 6 de outubro.
Que mudanças são essas?
Para o doutor em direito das relações sociais pela PUC-SP Alexandre Rollo, o texto prevê mudanças positivas e negativas. Segundo ele, a principal delas seria a antecipação do prazo das convenções partidárias e do registro das candidaturas. A lei atual prevê 15 de agosto como a data limite para o registro das candidaturas. A mudança amplia esse prazo para 26 de julho. Ele explica o que muda com essa proposta.
“A Justiça Eleitoral não dá conta de julgar os registros de candidaturas até a data das eleições e com o aumento desse prazo facilita o trabalho da Justiça Eleitoral. Posso dizer que a Justiça Eleitoral continua não dando conta do recado, mas serão 15 dias a mais. Ainda é insuficiente, mas é melhor do que a situação que a gente viveu até as eleições do ano passado.”
Outras mudanças previstas:
propaganda eleitoral
Antes proibida no dia da votação, o no texto prevê a legalidade da propaganda eleitoral pela internet no dia da votação — apenas o impulsionamento das postagens ficaria proibido.
O tamanho dos cartazes e faixas em propriedades privadas — hoje restrito a meio metro quadrado — passa a não ter mais restrição.
Menor período de inelegibilidade
O texto deve beneficiar políticos que perdem o mandato, já que prevê que prazo de oito anos passará a ser contado a partir da data da decisão judicial. Hoje o político cassado perde o restante do mandato (ou o tempo de cumprimento da pena) e ainda os oito anos previstos em lei.
Mudanças nas candidaturas coletivas
As candidaturas coletivas — quando um grupo de pessoas toma decisões conjuntas sob o mandato a partir de um número único na urna — já fazem parte do cenário eleitoral atual, apesar de ainda não terem sido regulamentadas. No texto proposto continua valendo a regra atual de registro que um único candidato representa formalmente a candidatura. Mas o projeto deve permitir o registro desse tipo de candidatura nas eleições proporcionais, de deputados e vereadores.
Além disso, as candidaturas coletivas deverão ser reguladas pelo estatuto do partido político a que fazem parte, e a sigla terá autonomia para definir os requisitos.
Origem do financiamento da campanha
O novo texto permite que os candidatos financiem até 10% do valor total da campanha com recursos próprios.
Uso de Fundo de Campanha em despesas pessoais
Passa a ser permitida a contratação de serviços de segurança pessoal — caso comprovada ameaça — desde que tais despesas estejam na prestação de contas.
Doações via Pix
O modelo de transferência de recursos amplamente usado no Brasil passa a fazer parte também do processo eleitoral, o que deve facilitar o acompanhamento das doações no site da Justiça Eleitoral, já que essas doações deverão ser computadas e divulgadas de forma automática.
Compra de votos
A troca da conjunção aditiva “e” pela conjunção alternativa “ou” — que está sendo proposta para alterar um dos artigos da lei — pode abrir caminho para que a compra de votos não termine em cassação. O atual texto do Artigo 41-A da Lei 9.504 define que a punição para quem compra votos é passível de “pena pena de multa de 1 mil a 50 mil reais, e cassação do registro ou do diploma”. O novo texto mudaria o texto para “sob pena de multa de 10 mil a 150 mil, ou cassação do registro ou do diploma”. Ou seja, a punição poderia ser mais leve, apenas com o pagamento da multa.
Pontos de vista
Para o advogado Alexandre Rollo, esse tipo de votação costuma ser feito a cada quatro anos, sempre antes das eleições municipais, para que nas eleições maiores — para deputados, governadores e presidentes — o sistema já tenha sido testado. Ele não acha que as alterações têm razões para beneficiar um ou outro grupo partidário.
Como exemplo, ele cita a punição para a lei de assédio eleitoral contra mulheres, que deve passar a valer também para as pré-candidatas e não mais apenas para as candidatas. E ainda a lei da Ficha Limpa, que deixaria em pé de igualdade todos os candidatos, sem benefício para um ou outro partido.
“Eu não vejo também que possa beneficiar ou prejudicar a esquerda em detrimento da direita ou vice-versa, estão propondo uma adequação. Na minha opinião algumas situações eram um pouco fora da razoabilidade da inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa e essa reforma vai trazer um pouco mais de razoabilidade para esse tempo de inelegibilidade.”
Opinião que não é compartilhada pelo cientista político Antônio Testa. Segundo ele, as mudanças previstas deixam de fora alterações importantes e não são apenas “adequações no texto”, como sugere o relator do projeto.
“Na realidade existem muitas divergências. Houve, dos grupos que queriam que entrassem as discussões sobre as fake news — comandada pelo deputado Orlando Silva (PC do B- SP), que é o relator do projeto — mas não houve consenso. E também queriam a volta das coligações, que o próprio Supremo e o TSE já haviam proibido nas eleições passadas.”
O cientista político ainda vê outro problema com relação ao prazo de análise que esse projeto terá depois de passar pela aprovação na Câmara.
“O Senado vai receber esse projeto e não vão ter tempo de discutir e já há uma crise muito grande nessas relações que a Câmara manda para o Senado e não dá tempo dos senadores analisarem. Então corre contra o tempo porque se não for aprovado vai ser impedido de ser aplicado nas eleições do ano que vem.”
Ação apreende duas toneladas de produtos falsos com marca Rock in Rio
Copos, camisas, chapéus e bonés seriam distribuídos a ambulantes
Uma ação conjunta da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM) com o Ministério Público estadual resultou na apreensão de duas toneladas de materiais falsificados com a marca do festival de música Rock in Rio, que acontece na cidade. A apreensão ocorreu nesta quinta-feira (19), no centro do Rio.
Durante a ação, quatro suspeitos, responsáveis pelas lojas onde os produtos foram localizados, acabaram presos. Eles vão responder por comercialização de material contrafeito [falsificação ou réplica do produto original], ostentando ilegalmente a marca.
Entre os produtos apreendidos estão milhares de copos, camisas, chapéus e bonés, que seriam distribuídos para ambulantes revenderem na segunda semana do evento. O material foi localizado por meio de informações de inteligência, que dão continuidade às ações iniciadas na primeira semana do festival.
Pirataria
Na semana passada, duas ações resultaram na apreensão de grande quantidade de material falsificado. A delegacia especializada na repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial junto com o MP do Rio e a promotoria do Juizado Especial Criminal (Jecrim), encontraram mais de 5,3 mil copos, 185 bonés falsos e milhares de porta-copos no primeiro dia do evento dia 13 deste mês. Dois homens foram presos em flagrante, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio.
No dia seguinte, em operações nas proximidades do Rock in Rio, as equipes localizaram um caminhão com milhares de copos e alças de porta-copos falsificadas com a marca do festival. Também foram apreendidos uma máquina de cartão de crédito e uma credencial falsa.
Até agora, as ações já resultaram na apreensão de mais de 15 mil itens e na prisão de 10 suspeitos.
Fiocruz mantém alerta para alta de casos graves de covid-19
Dados são do Boletim InfoGripe
O novo Boletim InfoGripe desta semana destaca que os casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) por covid-19 crescem e se ampliam no país. A atualização mostra aumento dos casos de SRAG associado à covid-19 no Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e São Paulo. Os estados de Minas Gerais e Paraná também apresentam leve aumento de casos SRAG em idosos, provavelmente associado à covid-19. Os dados foram divulgados pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) nesta quinta-feira (19).
A manutenção do aumento dos casos de SRAG em crianças e adolescentes de até 14 anos de idade em muitos estados da região Centro-Sul e em alguns estados do Norte-Nordeste está associada ao rinovírus. No entanto, já é possível observar sinais de desaceleração no crescimento de SRAG pela doença em alguns desses estados e até mesmo a queda das hospitalizações por rinovírus em outras regiões do país.
Entre crianças e adolescentes de 2 a 14 anos de idade, os vírus sincicial respiratório (VSR) e o rinovírus continuam sendo as principais causas de internações e óbitos. A mortalidade da SRAG permanece mais elevada entre os idosos, com predomínio de covid-19, seguido pela influenza A.
No agregado nacional, há sinal de aumento de SRAG na tendência de longo prazo (últimas seis semanas) e de curto prazo (últimas três semanas). Esse aumento se deve a um crescimento das SRAG por rinovírus e covid-19 em muitos estados.
A análise aponta que 14 unidades federativas apresentam indícios de crescimento de SRAG na tendência de longo prazo: Amapá, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins.
Pesquisadora do Programa de Computação Científica da Fiocruz e do Boletim InfoGripe, Tatiana Portella ressalta que o crescimento dos casos graves por rinovírus já começam a dar sinais de desaceleração em alguns estados ou até de queda em algumas regiões. Em relação aos vírus da influenza A, informa Tatiana, os casos graves do vírus continuam em baixa na maior parte do país.
No entanto, segundo a pesquisadora, o estudo observou aumento de casos graves por influenza A no Rio Grande do Sul. “Por isso, é importante que todas as pessoas do grupo de risco do Rio Grande do Sul que ainda não tomaram a vacina contra o vírus da influenza A procurem um posto de saúde para se vacinarem contra o vírus. Além disso, diante do cenário de aumento de casos graves de covid-19 em muitos estados do país, é muito importante que todas as pessoas do grupo de risco também estejam em dia com a vacina”.
Com R$ 201,6 bi em agosto, arrecadação federal volta a bater recorde
Receita arrecadada de janeiro a agosto soma R$ 1,7 trilhão
O crescimento da economia e as medidas de tributação para super-ricos voltaram a melhorar a arrecadação federal. Em agosto, as receitas do governo federal somaram R$ 201,6 bilhões, alta de 11,95% acima da inflação sobre o mesmo mês do ano passado. Segundo a Receita Federal, o valor é o maior para o mês desde o início da série histórica, em 1995.
De janeiro a agosto, a receita arrecadou R$ 1,7 trilhão, alta de 9,47% acima da inflação na comparação com os oito primeiros meses do ano passado. O montante também é recorde para o período.
De acordo com a Receita Federal, a arrecadação recorde de 2024 deve-se principalmente aos seguintes fatores: crescimento real (acima da inflação) e 19,31% no Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Capital (IRRF-Capital); crescimento real de 19,34% nas receitas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); crescimento real de 17,99% no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e comportamento das variáveis macroeconômicas, que refletem o crescimento da economia.
Em relação ao IRRF-Capital, o crescimento da arrecadação resulta da tributação dos fundos exclusivos, aprovada no fim do ano passado, que antecipou a cobrança de imposto. A alta da arrecadação do PIS/Cofins reflete o crescimento das vendas. Isso porque os dois tributos incidem sobre o faturamento e são diretamente ligados ao consumo.
Segundo a Receita, o aumento na arrecadação de IRPF decorre da atualização de bens e direitos no exterior determinado pela nova Lei das Offshores (empresas de investimentos no exterior). No início do ano, os contribuintes tiveram de atualizar os ativos e os investimentos em outros países.
Em relação às variáveis macroeconômicas, a alta da arrecadação é reflexo do crescimento da economia brasileira em 2024. No início do mês, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas) cresceu 1,4% no segundo trimestre. Os números acima das expectativas fizeram a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda elevar para 3,2% a previsão de crescimento do PIB em 2024.
Meta fiscal
Apesar da arrecadação recorde, o governo enfrenta desafios para cumprir a meta fiscal de 2024. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano estabelece que o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – deverá registrar déficit primário zero, com margem de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos.
O resultado primário representa o saldo positivo ou negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública. Para chegar ao centro da meta de resultado primário zero, o governo precisa de R$ 168 bilhões extras neste ano. Apesar do crescimento das receitas dos fundos exclusivos e das offshores, a equipe econômica enfrenta dificuldades em outras fontes de recursos que atrasaram, como os votos de desempate do governo nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A nova estimativa de receitas para o Carf, órgão da Receita Federal que julga dívidas de grandes contribuintes, será divulgada nesta sexta-feira (20). Na ocasião, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgarão o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento.
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