MIDR reúne especialistas para debater estratégias para fortalecer Rotas de Integração Nacional
Evento realizado em Brasília (DF), nesta quarta e quinta-feira, vai discutir o fomento à economia por meio de cadeias produtivas locais. Abertura contou com a presença do ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes
Uma oficina promovida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) nesta quarta e quinta-feira (22 e 23) vai reunir especialistas para definir a agenda estratégica das Rotas de Integração Nacional. O programa visa estimular o empreendedorismo, o cooperativismo e a inclusão produtiva, possibilitando que os produtores trabalhem em conjunto, ganhem escala e possam comercializar com outras localidades, estados e até países.
“Este evento é para fortalecer os laços e a governança das Rotas. Nossa atuação conjunta, com os órgãos do ministério e parceiros, se traduz em entregas concretas para a sociedade. O Brasil voltou para o mapa da fome nas gestões anteriores e esse fato demonstra uma enorme desigualdade entre as regiões. Investir em iniciativas como esta, que incentiva a produção e o desenvolvimento de diversos setores, certamente vai contribuir para mudarmos esse cenário, conforme determinado pelo presidente Lula”, afirmou o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, durante a abertura do evento.
As Rotas são compostas por redes de arranjos produtivos locais associadas a cadeias produtivas estratégicas capazes de promover a inclusão produtiva e o desenvolvimento sustentável das regiões brasileiras priorizadas pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). Para a secretária nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do MIDR, Adriana Melo, a oficina é uma oportunidade para a construção coletiva da política pública.
“O Programa Rotas de Integração Nacional possibilita que, de fato, nossas ações tenham impacto sobre a população e o poder de transformação das nossas regiões”, destacou. “Uma das nossas necessidades é a de avançar na integração das distintas fontes de financiamento existentes e que precisam ser mais bem articuladas com os orçamentos discricionários e de emendas parlamentares, possibilitando crédito para fortalecer os setores apoiados”, detalhou.
Após a abertura oficial da oficina, foram montados seis grupos de trabalho, que irão discutir ideias e melhorias para as Rotas do Mel, do Leite, da Avicultura, do Açaí, do Cordeiro e da Fruticultura. As propostas serão formalizadas ao final do evento, nesta quinta-feira.
Fruticultura em Alagoas
Luciano Monteiro é coordenador da Rota da Fruticultura Alagoana e participa da oficina nestes dois dias. Ele acredita que os debates contribuirão para melhorar ainda mais a integração entre os atores do programa. “As Rotas nos permitem fazer uma ótima integração entre os entes federativos, as organizações privadas e, principalmente, os cooperativistas, que são quem trata diretamente, no campo, com os pequenos produtores e suas famílias”, afirmou.
O coordenador também contou como ocorrem as atividades na Rota da Fruticultura em Alagoas, que foi a primeira a ser reconhecida pelo Governo Federal. “A Rota da Fruticultura é estratégica porque consegue fazer a transversalidade entre as rotas da TIC, do Mel, da Biodiversidade e do Leite, por exemplo. Isso porque a fruta serve de comida e de suporte para animais, além de influenciar no reflorestamento e na recuperação de biomas. A Rota envolve todo o estado de Alagoas e beneficia mais de 16,3 mil produtores. São 21 tipos de frutas já catalogadas, como coco, abacaxi e banana”, informou.
Sustentabilidade e inovação
O Programa Rotas de Integração Nacional foi atualizado em agosto de 2023, com a proposta de dar ênfase a ações com foco em sustentabilidade e inovação e na inserção de mulheres e jovens no processo produtivo. Outra inovação foi o incentivo à criação de startups e a busca por parcerias com universidades e institutos de ensino e pesquisa, de forma a encontrar soluções mais eficientes para as necessidades de cada arranjo produtivo local.
A portaria que instituiu o novo Rotas também criou um comitê gestor nacional do programa. “O comitê envolverá representantes do Sistema S, de outros ministérios e outros parceiros, que nos ajudarão a firmar os grandes acordos nacionais que serão comuns a todas as ROTAS ou que serão comuns aos polos. O objetivo é sanar gargalos estruturantes que a gente vê e que são responsáveis pelas inúmeras dificuldades, muitas vezes encontradas hoje nas cadeias produtivas regionais”, explicou a secretária Adriana.
Minas Gerais recebe R$ 42 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública
O estado de Minas Gerais recebe, no mês de outubro, um total de R$ 42.697.437,73. O valor é transferido por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e refere-se às chamadas transferências fundo a fundo para o ano de 2024. A quantia foi antecipada em 3 meses em relação a 2023. Ao todo, estados brasileiros e o Distrito Federal partilham cerca de R$ 1 bilhão.
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O estado de Minas Gerais recebe, no mês de outubro, um total de R$ 42.697.437,73. O valor é transferido por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e refere-se às chamadas transferências fundo a fundo para o ano de 2024. A quantia foi antecipada em 3 meses em relação a 2023. Ao todo, estados brasileiros e o Distrito Federal partilham cerca de R$ 1 bilhão.
Segundo o especialista em orçamento público Cesar Lima, esse valor pode ser utilizado na estruturação de projetos nessa área, levando em conta o que foi colocado no plano de segurança pública.
“Os recursos do fundo são variáveis porque são calçados em tributação. Um dos principais elementos do Fundo Nacional de Segurança Pública é um percentual que vem das loterias. Hoje eu acho que é o principal contribuinte para o fundo. Então, ano a ano esses recursos são variáveis e são repassados com o planejamento de cada ente federado”, destaca.
Destinação dos recursos
Os recursos do fundo são repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e destinados aos entes federados que tenham instituído plano local de segurança pública. De acordo com a pasta, o FNSP apoia projetos destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.
Os recursos também podem ser utilizados em projetos de sistemas de informações, de inteligência e investigação. Os estados também podem investir em estruturação e modernização da polícia técnica e científica e em programas de prevenção ao delito e à violência.
Redução de crimes violentos em Minas Gerais
De acordo com o governo de Minas Gerais, o estado registrou uma queda de 12,7% nos crimes violentos em 2023, na comparação com 2022. No caso, o número de ocorrências passou de 36.527 para 31.904.
Belo Horizonte, por exemplo, apresentou redução de 6,9%. Das 19 regiões do estado, apenas duas tiveram aumento: Governador Valadares: com salto de 0,76%; e Poços de Caldas, com elevação de 1,67%.
Loterj contesta no STF ação para barrar atuação nacional das bets
Entre os argumentos apresentados pela loteria fluminense está o de que a atuação está amparada por decisões da própria Corte, que validam a competência das Unidades da Federação para explorar e regulamentar serviços lotéricos
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A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) contestou, no último domingo (13), no Supremo Tribunal Federal (STF), a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que solicita a proibição do funcionamento das casas de apostas da Loterj em todo o Brasil.
Entre os argumentos apresentados pela loteria fluminense está o de que a atuação está amparada por decisões da própria Corte, que validam a competência das Unidades da Federação para explorar e regulamentar serviços lotéricos.
A autarquia também pede a manutenção das atividades das companhias credenciadas e em funcionamento com as regras de localização. A Loterj também considera que suas atividades contribuem de forma positiva para a arrecadação de impostos e destaca que a tentativa da AGU de impossibilitar retroativamente seus atos viola o princípio da segurança jurídica.
Entenda o caso
Na última sexta-feira (11), a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação junto à Suprema Corte com o intuito de proibir a Loterj de autorizar casas de apostas esportivas online em âmbito nacional. A ação também solicita concessão de liminar para que a proibição de exploração da atividade fora do estado fluminense pare imediatamente.
De acordo com a AGU, as normas de credenciamento de casas de apostas administradas pela Loterj não restringem apostas online somente ao estado do Rio de Janeiro. Além disso, destaca que a Loterj teria “regras frouxas” quanto à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de ações terroristas.
A AGU alega, ainda, que a Loterj possui um sistema no qual os apostadores afirmam que as apostas são feitas apenas no estado. Porém, não há um dispositivo de geolocalização que garanta que essas apostas são, de fato, originárias do Rio de Janeiro.
Bloqueio de bets
Na última sexta-feira (11), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou uma lista com mais de 2 mil empresas de apostas esportivas – as chamadas bets – que vão sair do ar nos próximos dias por falta de autorização para atuar no Brasil. Essa permissão é concedida pelo Ministério da Fazenda.
O governo federal passou a estabelecer, desde o começo do ano, novas regras para delimitar a atuação de bets no país. As empresas que manifestaram interesse em se adequar às regras podem seguir funcionando até dezembro deste ano. No entanto, a partir de 2025, serão autorizadas a operar somente as que já estiverem dentro do que prevê a norma.
Na avaliação do advogado especialista em direito criminal, Oberdan Costa, a regulamentação dessas atividades torna essas apostas mais seguras, com maior controle a respeito das operações, tanto por parte do apostador quanto pela empresa que proporciona a aposta.
“Isso vai gerar um progresso significativo na administração e da fiscalização desse segmento. Isso aumenta a segurança jurídica, previsibilidade, eficiência no processo regulatório e, portanto, atrai um investimento dessas empresas que geram dividendos, emprego e renda, afirma.”
Ainda de acordo com o Ministério da Fazenda, as casas de apostas consideradas aptas precisarão pagar a outorga de R$ 30 milhões para começar a funcionar a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Essas empresas também vão precisar cumprir regras para combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva, entre outras.
CFEM: TCU constata sonegação e falta de fiscalização em processos de arrecadação
Problemas também foram detectados em relação à Taxa Anual por Hectare (TAH)
Após fazer auditoria nos procedimentos de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e da Taxa Anual por Hectare (TAH), o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou alguns problemas. Entre os principais, estão o elevado índice de sonegação; fiscalizações insuficientes para coibir a sonegação e perdas de créditos minerários por decadência e prescrição.
A CFEM é uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. Já a TAH é a taxa anual que incide na fase da pesquisa mineral.
De acordo com o TCU, em 2018 o órgão verificou que um valor expressivo de créditos decorrentes da CFEM e da taxa não estava sendo arrecadado, devido à declaração de decadência ou prescrição. Com esse resultado, o TCU decidiu fazer a auditoria.
Em relação à sonegação, foi verificado que, de 2017 a 2022, em média, 69,7% dos titulares de mais de 30 mil processos ativos nas fases de concessão de lavra e de licenciamento não pagaram espontaneamente a CFEM.
Acerca das fiscalizações, o TCU constatou que elas foram insuficientes para coibir a sonegação. Em 2022, por exemplo, somente 17 empresas de mineração foram fiscalizadas. Isso ocorreu mesmo com mais de 39 mil processos em andamento relacionados à mineração. Os dados correspondem a uma perda de receita potencial da CFEM que pode chegar a R$ 12,4 bilhões.
Quanto às perdas de créditos minerários por decadência e prescrição, o tribunal observou que, mesmo quando a Agência Nacional de Mineração (ANM) consegue fiscalizar e detectar alguma sonegação, não consegue concluir os processos de autuação e cobrança. No período analisado, as estimativas de créditos minerários decaídos ou prescritos foram de pouco mais de R$ 4 bilhões.
A ANM é responsável por promover a gestão dos recursos minerais da União. A agência também tem como atribuições regular, fiscalizar, arrecadar, constituir e cobrar os créditos decorrentes da CFEM e da TAH.
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