O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao Microempreendedor Individual (MEI) para abril de 2023. A medida foi necessária devido à mudança no cronograma de desenvolvimento para instituir o padrão nacional para emissões de NFS-e. Além disso, os contribuintes precisavam de mais tempo para se adequarem ao sistema, antes da obrigatoriedade.
O Brasil tem cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos, segundo dados do Ministério da Economia. Eles representam quase 70% das empresas em atividade no país.
Alteração nas normas do Simples Nacional
O novo modelo de documento fiscal vai ser emitido pelo MEI, a partir de um sistema informatizado e disponibilizado no Portal do Simples Nacional, conforme determinações da Resolução CGSN nº 169/2022. O microempreendedor individual ficará dispensado de emitir a declaração eletrônica de serviços, ou de emitir documento fiscal quando a prestação for sujeita à incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), exceto se for exigida por normas estaduais. Também não será necessário emitir qualquer outro documento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS), pois a NFS-e de padrão nacional será suficiente.
Segundo o coordenador do núcleo do ISS da Subsecretaria da Receita (Surec) da Secretaria de Economia (Seec), Paulo Roberto Batista, a eliminação da possibilidade de erro ao preencher o documento é um dos benefícios da emissão da nota fiscal eletrônica. “A emissão da nota eletrônica quase que elimina a possibilidade de emiti-la com o erro. A gente identificou alguns casos de contribuinte, que teve o pagamento de imposto majorado, porque ele errou alíquota do serviço que ele presta. Então, com a nota fiscal de serviço eletrônico, esse benefício é gritante.”
De acordo com o advogado da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, Marcelo Alvarenga, a nota fiscal é um documento obrigatório nas hipóteses previstas por lei, quando o microempreendedor realiza uma venda ou presta um serviço para uma empresa. A não emissão da nota fiscal pode configurar como crime de sonegação, como explica o advogado: “A nota fiscal eletrônica, vem com esse viés de diminuir um pouco a burocracia e aumentar a eficácia da fiscalização e com isso, diminuindo aí uma eventual sonegação”.
O jornalista Douglas Veras, microempreendedor há 10 anos, está na expectativa com a nova implementação. “Esse sistema do governo gera preocupação por ele ser um sistema muito instável. No início, nós vamos ter que nos adaptar a esse novo sistema, vai gerar muitas dúvidas. Então assim, eu não sei se esse sistema vai facilitar a vida do microempreendedor”, comenta.
Nota Fiscal de Serviço para MEI
O MEI utilizará a NFS-e por meio das versões web, aplicativos para celular, ou serviços do tipo interface de programação de aplicação (API). O coordenador Paulo Roberto esclarece como vai ser o processo de emissão de notas ficais pelo sistema eletrônico: “primeiro, acesse o sistema via computador por certificado digital ou CPF e senha, e no celular também por CPF e senha. No caso do computador, basta clicar na aba nota fiscal – emitir nota fiscal. Como o sistema já parametrizou todas as informações, basta ele preencher os dados do tomador do serviço, informar o valor da nota, gravar e emitir a nota fiscal.”
É importante ressaltar que a emissão de NFS-e pelo MEI em operações comerciais com a incidência de ICMS é proibida; e a emissão da Nota de Serviço é facultativa nas operações para tomador consumidor final.
Segundo a profissional de contabilidade Driely de Araújo, é necessário também que o microempreendedor individual fique atento a outros aspectos orçamentários na hora de emitir a nota fiscal: “Não é só emitir nota fiscal, ele precisa se atentar também na questão de limites de faturamento do MEI, para que ele não venha a ser desenquadrado, e gere uma carga tributária maior para ele, então assim, é preciso se atentar ao limite mensal não só ao limite anual”, orienta a especialista.
Características da NFS-e:
Validade em todo o território nacional;
Não será exigido Certificado Digital para autenticação em sistemas de emissão e assinatura no documento;
Suficiente para fundamentar e constituir o crédito tributário.
PREVISÃO DO TEMPO: domingo (8) com possibilidade de chuva em regiões do Nordeste
A temperatura pode variar entre 13ºC e 37ºC
Para este domingo (8), há possibilidade de chuva no Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia. Nas demais regiões do Nordeste, há variação de nuvens e sem chuvas.
Confira agora a previsão do tempo no seu estado.
Alagoas
Para este domingo (8), a previsão é de possibilidade de chuva no leste e agreste alagoano, em cidades como Maceió e Maragogi. Nas demais regiões, tempo encoberto.
Bahia
A previsão é de possibilidade de chuva nas microrregiões de Alagoinhas e Entre Rios. Nas demais regiões, em cidades como Luís Eduardo Magalhães e Salvador, há variação de nuvens.
Ceará
Para este domingo (8), a previsão é de variação de nuvens e sem chuvas em todo o Ceará, em cidades como Coreaú e Ipu.
Maranhão
A previsão é de variação de nuvens e sem chuvas em todo o estado, em municípios como Itapecuru Mirim e Estreito.
Paraíba
Domingo (8) com possibilidade de chuva na mata paraibana. Nas demais regiões do estado, em cidades como Princesa Isabel e Esperança, há variação de nuvens.
Pernambuco
Para este domingo (8), a previsão é de chuvas brandas na mata pernambucana e metropolitana de Recife. Possibilidade de chuva no agreste do estado. Nas demais regiões, em cidades como Salgueiro e Petrolândia, há variação de nuvens.
Piauí
A previsão é de poucas nuvens e sem chuvas em todo o Piauí, em cidades como Simões e Valença do Piauí.
Rio Grande do Norte
Domingo (8) com possibilidade de chuva no leste potiguar e variação de nuvens nas demais regiões do estado, em cidades como Currais Novos e Angicos.
Sergipe
Para este domingo (8) a previsão é de possibilidade de chuva nas microrregiões de Nossa Senhora das Dores, Agreste de Lagarto, Agreste de Itabaiana, Propriá, Cotinguiba, Japaratuba, Baixo Cotinguiba, Aracaju, Boquim e Estância.
Temperatura mínima e máxima na região
A temperatura mínima fica em torno de 13°C, no município de Barra da Estiva, na Bahia — e a máxima prevista é de 37ºC, na cidade de Tasso Fragoso, no Maranhão. A umidade relativa do ar varia entre 20% e 100%.
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.
PREVISÃO DO TEMPO: domingo (8) com chuvas em estados do Norte
A temperatura pode variar entre 16ºC e 43ºC
Domingo (8) com chuvas no Amazonas e no Acre. Possibilidade de chuva em Roraima e variação de nuvens nos demais estados do Norte.
Confira agora a previsão do tempo no seu estado.
Acre
Domingo (8) com pancadas de chuva nas cidades de Rodrigues Alves, Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul. Possibilidade de chuva nas microrregiões de Tarauacá e Sena Madureira.
Amapá
Domingo (8) com poucas nuvens e sem previsão de chuvas no estado, em cidades como Laranjal do Jari e Tartarugalzinho.
Amazonas
Neste domingo (8), pancadas de chuva acompanhadas por trovoadas isoladas são esperadas no norte e sudoeste amazonense. Possibilidade de chuva nas microrregiões de Tefé, Coari e Purus. Nas demais regiões do estado, poucas nuvens.
Pará
Neste domingo (8) há previsão de poucas nuvens e sem chuvas em todo o estado, em cidades como Tailândia e Salinópolis.
Rondônia
Domingo (8) com poucas nuvens em todo o estado, em cidades como São Miguel do Guaporé e Cacoal.
Roraima
Domingo (8) com possibilidade de chuva em todo o estado, em cidades como Cantá e Bonfim.
Tocantins
A previsão é de poucas nuvens em todo o Tocantins, em municípios como Gurupi e Araguaína.
Temperatura mínima e máxima na região
A temperatura mínima fica em torno de 16°C, no município de Amajari, em Roraima, e a máxima prevista é de 43°C, em Jacareacanga, no Pará. A umidade relativa do ar varia entre 15% e 95%.
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.
PREVISÃO DO TEMPO: domingo (8) com poucas nuvens no Sudeste
A temperatura pode variar entre 14ºC e 40ºC
Espírito Santo
A previsão para este domingo (8) é de poucas nuvens e sem chuvas em todo o estado, em cidades como Nova Venécia e Presidente Kennedy.
Minas Gerais
Poucas nuvens e sem chuvas em todo o estado durante o dia e à noite, em cidades como Diamantina e Patrocínio.
Rio de Janeiro
Domingo (8) com poucas nuvens em todo o estado, em cidades como Macaé e Três Rios.
São Paulo
Poucas nuvens e sem chuvas em todo o estado durante o dia e à noite, em cidades como Ourinhos e Itajobi.
Temperatura mínima e máxima na região
A temperatura mínima fica em torno de 14°C, em Castelo, no Espírito Santo, e a máxima prevista é de 40ºC, em Santo Antônio do Aracanguá, em São Paulo. A umidade relativa do ar varia entre 20% e 90%.
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.
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