O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao Microempreendedor Individual (MEI) para abril de 2023. A medida foi necessária devido à mudança no cronograma de desenvolvimento para instituir o padrão nacional para emissões de NFS-e. Além disso, os contribuintes precisavam de mais tempo para se adequarem ao sistema, antes da obrigatoriedade.
O Brasil tem cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos, segundo dados do Ministério da Economia. Eles representam quase 70% das empresas em atividade no país.
Alteração nas normas do Simples Nacional
O novo modelo de documento fiscal vai ser emitido pelo MEI, a partir de um sistema informatizado e disponibilizado no Portal do Simples Nacional, conforme determinações da Resolução CGSN nº 169/2022. O microempreendedor individual ficará dispensado de emitir a declaração eletrônica de serviços, ou de emitir documento fiscal quando a prestação for sujeita à incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), exceto se for exigida por normas estaduais. Também não será necessário emitir qualquer outro documento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS), pois a NFS-e de padrão nacional será suficiente.
Segundo o coordenador do núcleo do ISS da Subsecretaria da Receita (Surec) da Secretaria de Economia (Seec), Paulo Roberto Batista, a eliminação da possibilidade de erro ao preencher o documento é um dos benefícios da emissão da nota fiscal eletrônica. “A emissão da nota eletrônica quase que elimina a possibilidade de emiti-la com o erro. A gente identificou alguns casos de contribuinte, que teve o pagamento de imposto majorado, porque ele errou alíquota do serviço que ele presta. Então, com a nota fiscal de serviço eletrônico, esse benefício é gritante.”
De acordo com o advogado da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, Marcelo Alvarenga, a nota fiscal é um documento obrigatório nas hipóteses previstas por lei, quando o microempreendedor realiza uma venda ou presta um serviço para uma empresa. A não emissão da nota fiscal pode configurar como crime de sonegação, como explica o advogado: “A nota fiscal eletrônica, vem com esse viés de diminuir um pouco a burocracia e aumentar a eficácia da fiscalização e com isso, diminuindo aí uma eventual sonegação”.
O jornalista Douglas Veras, microempreendedor há 10 anos, está na expectativa com a nova implementação. “Esse sistema do governo gera preocupação por ele ser um sistema muito instável. No início, nós vamos ter que nos adaptar a esse novo sistema, vai gerar muitas dúvidas. Então assim, eu não sei se esse sistema vai facilitar a vida do microempreendedor”, comenta.
Nota Fiscal de Serviço para MEI
O MEI utilizará a NFS-e por meio das versões web, aplicativos para celular, ou serviços do tipo interface de programação de aplicação (API). O coordenador Paulo Roberto esclarece como vai ser o processo de emissão de notas ficais pelo sistema eletrônico: “primeiro, acesse o sistema via computador por certificado digital ou CPF e senha, e no celular também por CPF e senha. No caso do computador, basta clicar na aba nota fiscal – emitir nota fiscal. Como o sistema já parametrizou todas as informações, basta ele preencher os dados do tomador do serviço, informar o valor da nota, gravar e emitir a nota fiscal.”
É importante ressaltar que a emissão de NFS-e pelo MEI em operações comerciais com a incidência de ICMS é proibida; e a emissão da Nota de Serviço é facultativa nas operações para tomador consumidor final.
Segundo a profissional de contabilidade Driely de Araújo, é necessário também que o microempreendedor individual fique atento a outros aspectos orçamentários na hora de emitir a nota fiscal: “Não é só emitir nota fiscal, ele precisa se atentar também na questão de limites de faturamento do MEI, para que ele não venha a ser desenquadrado, e gere uma carga tributária maior para ele, então assim, é preciso se atentar ao limite mensal não só ao limite anual”, orienta a especialista.
Características da NFS-e:
Validade em todo o território nacional;
Não será exigido Certificado Digital para autenticação em sistemas de emissão e assinatura no documento;
Suficiente para fundamentar e constituir o crédito tributário.
PREVISÃO DO TEMPO: quarta-feira (5) de chuva em áreas isoladas da Região Sul
No Rio Grande do Sul, as chuvas devem se limitar ao sudoeste do estado
A previsão do tempo para esta quarta-feira (5) indica que pode chover em algumas áreas do Sul do Brasil. No Paraná, por exemplo, as maiores possibilidades são registradas no noroeste do estado, em cidades como Ângulo e Cruzeiro do Oeste, onde são esperadas pancadas de chuva isoladas.
Já em Santa Catarina, as chuvas devem se concentrar em áreas do norte, leste e sul do estado, em municípios como Corupá e Braço do Norte. Nessas regiões, são esperadas chuvas isoladas.
No Rio Grande do Sul, as chuvas devem se limitar ao sudoeste do estado. Para essa área, estão previstas pancadas de chuva isoladas, além de céu com muitas nuvens. Essa condição será notada em cidades como Alegrete e Quaraí.
Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 17°C, em Curitiba. Já a máxima pode chegar a 38°C, em Porto Alegre. A umidade relativa do ar varia entre 30% e 100%.
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET).
PREVISÃO DO TEMPO: Sudeste terá céu com poucas nuvens e possibilidade de chuva, nesta terça-feira (4)
Alerta de onda de calor cobre regiões de SP
A região Sudeste do país terá céu com poucas nuvens e possibilidade de chuva, nesta terça-feira (4).
Rio de Janeiro e sul do Espírito Santo devem ter poucas nuvens no céu, assim como o norte de Minas Gerais.
Já o norte do Espírito Santo, central e norte mineiro e litoral sul de São Paulo terão possibilidade de chuva isolada. Sudoeste paulista deve ter céu com muitas nuvens com pancadas de chuva isoladas.
Alerta de onda de calor com risco à saúde cobre os municípios paulistas de Araçatuba, São José do Rio Preto, Marília, Bauru e Assis.
Entre as capitais, a temperatura mínima prevista nesta terça-feira é de 16°C, em Belo Horizonte Já a máxima pode chegar a 37°C, no Rio de Janeiro.
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.
PREVISÃO DO TEMPO: 5ª onda de calor no Sul do país
Todos os estados terão temperaturas acima da média, alerta Inmet
O alerta de onda de calor, a quinta do ano, continua valendo para todos os estados do Sul, com destaque para o Rio Grande do Sul, que neste domingo de Carnaval deve ser o estado mais quente do país, com máximas podendo chegar perto dos 40ºC.
O alerta do Inmet vale para o Rio Grande do Sul e para o oeste de Santa Catarina e Paraná. Nas mesmas regiões para onde o alerta de calor foi emitido, são esperadas chuvas isoladas, sobretudo no período da tarde.
Alegrete (RS) deve fazer 39ºC neste domingo, com chance de chover, assim também será em Guaraciaba (SC) e em Foz do Iguaçu, onde as máximas chegam aos 38ºC.
Porto Alegre deve estar entre as capitais mais quentes do Brasil, com 36ºC, onde pode chover. Florianópolis tem 32ºC de máxima e Curitiba 33ºC e nessas capitais o sol brilha forte e o tempo fica seco.
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