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DOENÇA DE CHAGAS: Coordenador-geral de Vigilância de Zoonoses e Doenças de Transmissão Vetorial do Ministério da Saúde responde principais dúvidas sobre a doença

Problema de saúde pública no Brasil, a doença afeta de 1 a 3 milhões de brasileiros, segundo estimativas das autoridades – muitas pessoas estão infectadas sem diagnóstico. Transmissão oral da doença ainda preocupa gestores. A eliminação da Doença de Chagas até 2030 é uma das metas do programa Brasil Saudável, do Governo Federal, que coordena ações de 14 ministérios para reduzir determinantes sociais e eliminar uma série de infecções e doenças como problemas de saúde pública para uma série de doenças socialmente determinadas

Uma doença que parece distante, mas que pode estar mais perto do que a gente imagina — e trazer consequências graves para a saúde de quem não tem diagnóstico e não trata da maneira correta. Autoridades de saúde estimam que a doença de Chagas atinge de 1 a 3 milhões de brasileiros atualmente.

“Hoje, temos, em média, notificados cerca de 300 a 400 casos novos agudos no país [por ano]. E imaginamos que pode haver uma subestimativa desse valor, por haver alguns pacientes que não diagnosticam”, afirma o médico Francisco Edilson Ferreira de Lima Júnior, coordenador-geral de Vigilância de Zoonoses e Doenças de Transmissão Vetorial do Ministério da Saúde, nesta entrevista ao Brasil 61.

A seguir, o gestor do Ministério aborda os aspectos básicos da doença de Chagas e como esse problema de saúde é enfrentado e tratado no Brasil.

Brasil 61: O que é a doença de Chagas?

Francisco Edilson Ferreira de Lima Júnior: “Trata-se de uma doença infecciosa, causada por um protozoário chamado Trypanosoma cruzi, presente em animais silvestres. E esse animal silvestre pode transmitir para o inseto conhecido como barbeiro — ou chupão — e ele elimina o Trypanosoma cruzi nas suas fezes. É a partir daí que pode infectar o ser humano de várias formas”.

Brasil 61: Quais são as formas como a doença de Chagas se apresenta?

Francisco Edilson Ferreira de Lima Júnior: “Uma vez persistindo, a infecção vai desenvolver uma forma aguda, que pode ser subclínica ou manifestar sinais — como febre. Depois disso, [a infecção] entra numa forma que chamamos de ‘indeterminada’, que não consegue ser identificada — não tem sintomas clássicos. E, após algum tempo, que pode durar anos, pode desenvolver a forma crônica. E essa é uma forma que pode ser tanto cardíaca — que afeta o coração — como digestiva, podendo afetar o esôfago e o intestino. Se a pessoa tratar, tanto na fase aguda como na forma indeterminada, ela pode, sim, eliminar o Trypanossoma cruzi e não desenvolver essa forma crônica”.

Brasil 61: Como é feito o tratamento?

Francisco Edilson Ferreira de Lima Júnior: “O tratamento é feito por um medicamento que o SUS fornece, o benznidazol. O medicamento que vem em comprimidos e que é produzido só pelo laboratório público brasileiro, é fornecido somente no SUS. O tratamento não é demorado, leva cerca de algumas semanas (60 dias) e pode ser fornecido na própria unidade de saúde. Quando o paciente busca a unidade de saúde, já será informado sobre a localidade onde o tratamento estará disponível”.

Brasil 61: A pessoa que faz o tratamento de forma correta fica curado?

Francisco Edilson Ferreira de Lima Júnior: “O tratamento tem maior eficácia quanto antes for feito. Na forma aguda (da doença), tem uma alta eficácia e, também, na forma indeterminada. Na forma crônica, dependendo do estágio que a doença tiver, o tratamento já não vai ter tanto efeito. Os tratamentos para a forma crônica são muito mais úteis para os sintomas. Para a forma cardíaca por exemplo, são necessários outros medicamentos para poder dar uma melhor qualidade de vida para o paciente, mas não para eliminar o protozoário”.

Brasil 61: Qual a atual incidência da doença no país?

Francisco Edilson Ferreira de Lima Júnior: “Hoje, temos, em média, notificados cerca de 300 a 400 casos novos agudos no país, (por ano). E imaginamos que pode haver uma subestimativa desse valor, por haver alguns pacientes que não diagnosticam e, principalmente, pela forma de transmissão oral — que é ingerindo alimentos que contenham o Trypanosoma cruzi vindo do barbeiro. Ou seja, ou o barbeiro foi triturado junto com o alimento ou que tinha fezes do barbeiro naquele alimento que não foi bem higienizado. Então a contaminação acontece pela forma oral, especialmente na região Norte”.

Brasil 61: Há estimativa de quantas pessoas vivem com a doença na forma crônica no país?

Francisco Edilson Ferreira de Lima Júnior: “Não temos dados exatos, mas estimativas de que nós tenhamos de 1 milhão a 3 milhões de pessoas infectadas, que vivem com a doença. E muitos não sabem, não são diagnosticados. São pessoas que foram infectadas no passado, quando a forma de transmissão principal, há quatro décadas, era pela picada do Triatoma infestans — a espécie mais frequentemente encontrada nas casas das pessoas [à época], já eliminada no Brasil”.

Brasil 61: Qual a relação da infecção pela doença de Chagas e as condições de pobreza?

Francisco Edilson Ferreira de Lima Júnior: “(Tem relação direta com) as condições como o alimento é higienizado, como pode ser consumido e a dependência que as pessoas têm de determinados alimentos em algumas regiões. São fatores que estão associados às condições em que as pessoas vivem que favorecem a transmissão aguda. E também outras condições, como as moradias, que ainda podem favorecer o barbeiro eventualmente colonizar”.

Brasil 61: Como o sistema de saúde faz o rastreio da doença de Chagas no Brasil?

Francisco Edilson Ferreira de Lima Júnior: “O diagnóstico tem sido feito de forma passiva, as pessoas buscam o atendimento e podem ser ‘suspeitadas’ e diagnosticadas. O Brasil está com algumas iniciativas pelo Ministério da Saúde, avaliando a implementação deste rastreio ativo. O Ministério tem financiado projetos como o IntegraChagas-Brasil, um projeto que tem tanto na Amazônia quanto nas regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, em que a gente está ‘triando’ [realizando teste de triagem] tanto mulheres em idade fértil, por conta do risco de transmissão vertical da mamãe para o bebê, quanto pessoas com histórico de contato com o barbeiro”.

Brasil 61: Como se dá essa transmissão vertical da doença de Chagas?

Francisco Edilson Ferreira de Lima Júnior: “A gestante infectada [por Trypanosoma cruzi] pode passar (a doença), tanto durante a gestação quanto no parto. Então, é importante que essa gestante seja acompanhada e a criança, ao nascer, também seja monitorada para que possa fazer testes, exames e, eventualmente, o tratamento também. Porque a criança pode ser tratada e curada, já que as chances de cura são muito altas, se for tratada no início, assim que nasce”.

Brasil 61: Como prevenir a forma clássica de transmissão da doença de Chagas?

Francisco Edilson Ferreira de Lima Júnior: “A prevenção vai depender muito da forma de transmissão. A vetorial — quando o barbeiro se alimenta do sangue da pessoa —, geralmente acontece no período noturno, durante o sono. O barbeiro defeca, elimina suas fezes no local. E como o local da picada fica irritado, a pessoa coça, espalha aquelas fezes, facilitando a entrada do Trypanosoma cruzi pelo orifício deixado na picada [do barbeiro]. Para prevenir essa forma, principalmente em áreas onde há identificação do barbeiro, é evitar que ele entre na casa — usando mosquiteiro, telas na janela, vedar as frestas”.

Brasil 61: As formas oral e vertical de transmissão da doença também podem ser evitadas? Como?

Francisco Edilson Ferreira de Lima Júnior: “As outras formas, talvez a principal, seria a de transmissão oral — para os alimentos. Então, a principal forma de prevenção é higienizar bem os alimentos. Pois, em geral, isso acontece quando o barbeiro é moído junto com o fruto ou outro alimento e a pessoa não vê. Como se trata de um inseto relativamente grande [para identificar], se o alimento for bem higienizado, eliminamos grande probabilidade disso [contaminação do alimento] ocorrer. Além disso, para a forma de transmissão vertical — da mamãe para o bebê —, a principal forma de prevenção é a testagem da gestante e das mulheres em idade fértil para que tratem e evitem a transmissão para o bebê”.

Brasil 61: Por meio do programa Brasil Saudável, o Ministério da Saúde e outros 13 ministérios trabalham para eliminar a doença de Chagas e outras doenças socialmente determinadas no país. É uma meta possível?

Francisco Edilson Ferreira de Lima Júnior: “É uma meta bem desafiadora. Temos a meta de eliminar a transmissão vertical. A eliminação da doença de Chagas de uma forma geral, da forma aguda, por exemplo, é mais desafiadora ainda porque ocorre em geral por transmissão oral, são surtos residenciais, em comunidades rurais, populações afastadas que fazem seu alimento em casa. E isso requer um esforço um pouco maior para conseguirmos atingir essas populações. Mas acreditamos que é possível”.

Doença de Chagas: eliminação da doença é um dos objetivos do programa Brasil Saudável

O Ministério da Saúde, por meio do programa Brasil Saudável — que tem como meta a eliminação de 11 doenças socialmente determinadas, entre elas a doença de Chagas —, listou 175 municípios onde o combate aos determinantes sociais relacionados a essas doenças é prioridade. De acordo com as diretrizes do programa, são localidades que possuem altas cargas de duas ou mais doenças ou infecções. A estratégia do programa busca “catalisar e potencializar as ações já existentes e/ou as capacidades de cada Ministério no atendimento às necessidades de populações e territórios mais afetados pelas doenças determinadas socialmente ou sob maior risco”.

A doença de Chagas tem tratamento no SUS e cura. Para isso, é fundamental que seja rastreada e tratada de forma correta. O diagnóstico pode ser feito por exame de sangue, nas unidades de Atenção Básica da rede pública.

Para mais informações sobre a doença de Chagas e sobre o programa Brasil Saudável, acesse www.gov.br/saude.

Fonte: Brasil61

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Minas Gerais recebe R$ 42 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública

O estado de Minas Gerais recebe, no mês de outubro, um total de R$ 42.697.437,73. O valor é transferido por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e refere-se às chamadas transferências fundo a fundo para o ano de 2024. A quantia foi antecipada em 3 meses em relação a 2023. Ao todo, estados brasileiros e o Distrito Federal partilham cerca de R$ 1 bilhão.

Minas Gerais recebe R$ 42 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública

O estado de Minas Gerais recebe, no mês de outubro, um total de R$ 42.697.437,73. O valor é transferido por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e refere-se às chamadas transferências fundo a fundo para o ano de 2024. A quantia foi antecipada em 3 meses em relação a 2023. Ao todo, estados brasileiros e o Distrito Federal partilham cerca de R$ 1 bilhão.

Segundo o especialista em orçamento público Cesar Lima, esse valor pode ser utilizado na estruturação de projetos nessa área, levando em conta o que foi colocado no plano de segurança pública. 

“Os recursos do fundo são variáveis porque são calçados em tributação. Um dos principais elementos do Fundo Nacional de Segurança Pública é um percentual que vem das loterias. Hoje eu acho que é o principal contribuinte para o fundo. Então, ano a ano esses recursos são variáveis e são repassados com o planejamento de cada ente federado”, destaca. 

Destinação dos recursos 

Os recursos do fundo são repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e destinados aos entes federados que tenham instituído plano local de segurança pública. De acordo com a pasta, o FNSP apoia projetos destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.

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Os recursos também podem ser utilizados em projetos de sistemas de informações, de inteligência e investigação. Os estados também podem investir em estruturação e modernização da polícia técnica e científica e em programas de prevenção ao delito e à violência.
Redução de crimes violentos em Minas Gerais 

De acordo com o governo de Minas Gerais, o estado registrou uma queda de 12,7% nos crimes violentos em 2023, na comparação com 2022. No caso, o número de ocorrências passou de 36.527 para 31.904. 

Belo Horizonte, por exemplo, apresentou redução de 6,9%. Das 19 regiões do estado, apenas duas tiveram aumento: Governador Valadares: com salto de 0,76%; e Poços de Caldas, com elevação de 1,67%.

Veja quanto cada estado recebeu do FNSP

  • São Paulo – R$ 45.789.145,28
  • Minas Gerais – R$ 42.697.437,73
  • Bahia – R$ 42.466.535,31
  • Pará – R$ 42.404.744,50
  • Rio de Janeiro – R$ 42.364.634,70
  • Rio Grande do Sul – R$ 42.203.111,38
  • Paraná – R$ 42.073.025,51
  • Amazonas – R$ 1.872.476,43
  • Acre – R$ 41.652.414,50
  • Pernambuco – R$ 41.517.992,42
  • Maranhão – R$ 41.502.815,75
  • Rondônia – R$ 41.455.117,58
  • Ceará – R$ 41.450.781,38
  • Mato Grosso – R$ 41.356.469,13
  • Amapá – R$ 37.941.714,80
  • Santa Catarina – R$ 37.941.714,80
  • Roraima – R$ 37.941.714,80
  • Mato Grosso do Sul – R$ 37.941.714,80
  • Espírito Santo – R$ 37.941.714,80
  • Goiás – R$ 37.941.714,80
  • Alagoas – R$ 37.941.714,80
  • Paraíba – R$ 37.941.714,80
  • Sergipe – R$ 37.941.714,80
  • Piauí – R$ 37.941.714,80
  • Rio Grande do Norte – R$ 37.941.714,80
  • Distrito Federal – R$ 37.941.714,80
  • Tocantins – R$ 37.941.714,80 
     

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Loterj contesta no STF ação para barrar atuação nacional das bets

Entre os argumentos apresentados pela loteria fluminense está o de que a atuação está amparada por decisões da própria Corte, que validam a competência das Unidades da Federação para explorar e regulamentar serviços lotéricos

Loterj contesta no STF ação para barrar atuação nacional das bets

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) contestou, no último domingo (13), no Supremo Tribunal Federal (STF), a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que solicita a proibição do funcionamento das casas de apostas da Loterj em todo o Brasil.

Entre os argumentos apresentados pela loteria fluminense está o de que a atuação está amparada por decisões da própria Corte, que validam a competência das Unidades da Federação para explorar e regulamentar serviços lotéricos. 

A autarquia também pede a manutenção das atividades das companhias credenciadas e em funcionamento com as regras de localização. A Loterj também considera que suas atividades contribuem de forma positiva para a arrecadação de impostos e destaca que a tentativa da AGU de impossibilitar retroativamente seus atos viola o princípio da segurança jurídica.

Entenda o caso

Na última sexta-feira (11), a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação junto à Suprema Corte com o intuito de proibir a Loterj de autorizar casas de apostas esportivas online em âmbito nacional. A ação também solicita concessão de liminar para que a proibição de exploração da atividade fora do estado fluminense pare imediatamente.

De acordo com a AGU, as normas de credenciamento de casas de apostas administradas pela Loterj não restringem apostas online somente ao estado do Rio de Janeiro. Além disso, destaca que a Loterj teria “regras frouxas” quanto à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de ações terroristas.

BETS: Anatel divulga lista com mais de 2 mil empresas irregulares que sairão do ar

Bets: empresas se antecipam e pagamentos com cartão não são mais aceitos

A AGU alega, ainda, que a Loterj possui um sistema no qual os apostadores afirmam que as apostas são feitas apenas no estado. Porém, não há um dispositivo de geolocalização que garanta que essas apostas são, de fato, originárias do Rio de Janeiro. 

Bloqueio de bets

Na última sexta-feira (11), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou uma lista com mais de 2 mil empresas de apostas esportivas – as chamadas bets – que vão sair do ar nos próximos dias por falta de autorização para atuar no Brasil. Essa permissão é concedida pelo Ministério da Fazenda.

Clique aqui para confira a lista completa 

O governo federal passou a estabelecer, desde o começo do ano, novas regras para delimitar a atuação de bets no país. As empresas que manifestaram interesse em se adequar às regras podem seguir funcionando até dezembro deste ano. No entanto, a partir de 2025, serão autorizadas a operar somente as que já estiverem dentro do que prevê a norma.

Na avaliação do advogado especialista em direito criminal, Oberdan Costa, a regulamentação dessas atividades torna essas apostas mais seguras, com maior controle a respeito das operações, tanto por parte do apostador quanto pela empresa que proporciona a aposta.

“Isso vai gerar um progresso significativo na administração e da fiscalização desse segmento. Isso aumenta a segurança jurídica, previsibilidade, eficiência no processo regulatório e, portanto, atrai um investimento dessas empresas que geram dividendos, emprego e renda, afirma.”

Ainda de acordo com o Ministério da Fazenda, as casas de apostas consideradas aptas precisarão pagar a outorga de R$ 30 milhões para começar a funcionar a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Essas empresas também vão precisar cumprir regras para combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva, entre outras.
 

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CFEM: TCU constata sonegação e falta de fiscalização em processos de arrecadação

Problemas também foram detectados em relação à Taxa Anual por Hectare (TAH)

CFEM: TCU constata sonegação e falta de fiscalização em processos de arrecadação

Após fazer auditoria nos procedimentos de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e da Taxa Anual por Hectare (TAH), o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou alguns problemas. Entre os principais, estão o elevado índice de sonegação; fiscalizações insuficientes para coibir a sonegação e perdas de créditos minerários por decadência e prescrição.

A CFEM é uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. Já a TAH é a taxa anual que incide na fase da pesquisa mineral. 

De acordo com o TCU, em 2018 o órgão verificou que um valor expressivo de créditos decorrentes da CFEM e da taxa não estava sendo arrecadado, devido à declaração de decadência ou prescrição. Com esse resultado, o TCU decidiu fazer a auditoria. 

Em relação à sonegação, foi verificado que, de 2017 a 2022, em média, 69,7% dos titulares de mais de 30 mil processos ativos nas fases de concessão de lavra e de licenciamento não pagaram espontaneamente a CFEM. 

Acerca das fiscalizações, o TCU constatou que elas foram insuficientes para coibir a sonegação. Em 2022, por exemplo, somente 17 empresas de mineração foram fiscalizadas. Isso ocorreu mesmo com mais de 39 mil processos em andamento relacionados à mineração. Os dados correspondem a uma perda de receita potencial da CFEM que pode chegar a R$ 12,4 bilhões.

Quanto às perdas de créditos minerários por decadência e prescrição, o tribunal observou que, mesmo quando a Agência Nacional de Mineração (ANM) consegue fiscalizar e detectar alguma sonegação, não consegue concluir os processos de autuação e cobrança. No período analisado, as estimativas de créditos minerários decaídos ou prescritos foram de pouco mais de R$ 4 bilhões.

A ANM é responsável por promover a gestão dos recursos minerais da União. A agência também tem como atribuições regular, fiscalizar, arrecadar, constituir e cobrar os créditos decorrentes da CFEM e da TAH.

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