Com um aumento que soma mais de R$ 10 bi em benefícios previdenciários e de prestação continuada (BPC), o governo federal se viu sem saída. Será preciso bloquear recursos para cumprir o teto de gastos. A contenção anunciada na última segunda (22) pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad será de R$15 bilhões.
“O contingenciamento é adotado quando a linha da receita não compatibiliza com a linha da despesa ou quando a despesa está num crescimento ‘x’ que compromete o que a gente conhece como teto de gastos – que é o regime fiscal”, explica o assessor de orçamento Cesar Lima.
No cenário econômico do Brasil hoje a receita não tem sido o problema, uma vez que temos superávits recorrentes de arrecadação, avalia o assessor. “Só que nós temos um teto de gatos que limita — por maior que seja a nossa receita — o nosso gasto. As despesas primárias estão num ritmo crescente e muito alto.” Gastos elencados pela União com benefícios e previdência, que motivaram o bloqueio.
O que pode — ou não — sofrer contingenciamento
A equipe econômica do governo anunciou o bloqueio, mas não detalhou quais áreas serão afetadas, o que está previsto para ser divulgado no próximo dia 30, quando um decreto presidencial irá detalhar os limites de gastos por ministério. O assessor Cesar Lima detalha:
“Gastos com saúde e educação podem ser bloqueados desde que não comprometam os mínimos constitucionais. Na saúde e na educação existem mínimos constitucionais de participação da União. Além disso, gastos com folha de pagamento não podem ser afetados pelos bloqueios”, explica Lima.
Os bloqueios podem ser feitos nos chamados “gastos discricionários” , que são aqueles que podem ou não ser realizados pelo poder Executivo — o que geralmente recai sobre os investimentos. E é aqui que o governo vai encontrar dificuldade, já que agora os investimentos também estão previstos no orçamento.
“O novo teto de gastos previu terá um valor mínimo de investimento todo ano no orçamento, e isso também é mais um problema a ser resolvido pela equipe econômica”, avalia Cesar Lima.
Diferença entre bloqueio e contingenciamento
As duas medidas — tanto o contingenciamento como o bloqueio — representam cortes temporários de gastos. O bloqueio está ligado às despesas e é feito quando os gastos do governo crescem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação.
Já o contingenciamento, que está ligado às receitas, precisa ser acionado quando há falta delas, o que pode comprometer o cumprimento da meta de resultado primário, que é o resultado das contas do governo (receitas menos despesas), sem os juros da dívida pública.
A infraestrutura está entre os setores que podem ser impactados negativamente pelos bloqueios, explica o economista e advogado, Alessandro Azzoni.
“É uma situação que vai contra o crescimento econômico, apresentando impactos negativos para o crescimento do Brasil a médio e longo prazo. O Brasil é muito carente na questão de infraestrutura. A questão da educação — na formação do capital humano — se houver um corte muito grande na educação a gente pode ter grandes problemas na formação desse capital humano, esse desenvolvimento profissional que é tão necessário.”
Azzoni acredita ainda que esse será apenas o primeiro de outros contingenciamentos que devem ser feitos pelo governo, a fim de cumprir com o arcabouço fiscal, já que é realmente necessário cortar gastos. “Isso mostra para o resto do mundo e para os investidores que o congelamento é uma medida que medida que demonstra um compromisso do governo com a questão fiscal”, avalia.
CFEM: R$ 67,8 milhões são partilhados entre municípios afetados por atividades minerárias
O município de Açailândia (MA) recebe a maior parcela, com um total acima de R$ 2.1 milhões
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Os municípios brasileiros não produtores de minérios, mas que são afetados pela atividade minerária, partilham, neste mês, R$ 67.801.356,40. O montante é referente aos 15% do total arrecadado com a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) em março.
Os recursos serão destinados a 1.326 municípios afetados pela atividade de mineração por possuírem ferrovias, estruturas, minerodutos ou que contam com atividades portuárias.
A verba é distribuída pela Agência Nacional de Mineração (ANM). O município de Açailândia (MA) recebe a maior parcela, com um total de R$ 2.196.358,51. Na sequência aparece São Luís (MA), que conta com R$ 2.159.143,96; e Governador Valadares (MG), que ganhou R$ 1.539.332,40.
Vale lembrar que o valor partilhado entre esse grupo de cidades poderá ser complementado após a ANM simular o cálculo das parcelas devidas aos municípios produtores que podem receber como afetados, além do recálculo dos índices de distribuição, conforme previsto no Anexo I da Resolução ANM nº 143/2023.
A agência também deve calcular os valores remanescentes que serão destinados aos municípios que fazem divisa com os produtores de minérios. O doutor em Geotécnica Rideci Farias explica como funciona o calendário de pagamentos da compensação.
“O pagamento é incidente a um determinado ciclo anual de distribuição da CFEM aos municípios afetados, em que se refere ao período de 12 meses — que compreende a arrecadação recolhida entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. E, por parte das empresas, o pagamento da compensação financeira é efetuado mensalmente até o último dia útil do mês subsequente ao fato gerador, devidamente corrigido”, destaca.
Confira a lista dos 10 municípios que recebem os maiores valores
AÇAILÂNDIA (MA) – R$ 2.196.358,51
SÃO LUÍS (MA) – R$ 2.159.143,96
GOVERNADOR VALADARES (MG) – R$ 1.539.332,40
MARABÁ (PA) – R$ 1.516.526,64
SÃO JOÃO DEL REI (MG) – R$ 1.421.258,64
ALTO ALEGRE DO PINDARÉ (MA) – R$ 1.362.617,75
MORRO DO PILAR (MG) – R$ 1.298.825,38
CAETITÉ (BA) – R$ 1.283.419,47
ITAGUAÍ (RJ) – R$ 1.214.474,90
LADÁRIO (MS) – R$ 1.082.982,57
Critérios de distribuição
Pelos termos da Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a distribuição da CFEM é feita de acordo com os seguintes percentuais e critérios:
7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorrer a produção;
60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorrer a produção;
15% para os municípios não produtores de minérios, mas que são cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; ou são afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais; ou ainda são onde estão localizadas pilhas de estéril, barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico.
CFEM: ANM repassa R$ 406 milhões a estados e municípios produtores minerários
Do valor total, cerca de R$ 81 milhões são destinados aos estados e ao Distrito Federal. Já mais de R$ 325 milhões serão partilhados entre 2.191 municípios
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A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu R$ 406 milhões (R$ 406.458.974,30) aos estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais. Esse montante corresponde à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada durante o mês de março e distribuída em abril.
Do valor total, R$ 81,2 milhões são destinados aos estados e ao Distrito Federal. Já R$ 325 milhões serão partilhados entre 2.191 municípios.
O advogado especialista em mineração Alexandre Sion explica que, como os reais impactos das atividades minerárias são sofridos pelas cidades onde a produção ocorre, é justo que essa parcela seja destinada a esses entes.
“Os recursos minerais pertencem à União para fins de aproveitamento mineral. Contudo, é a localidade quem sofre os principais impactos pelo desenvolvimento da atividade minerária. Tanto que 60% dos valores recolhidos a título de CFEM devem ser distribuídos aos municípios onde se localizam as jazidas minerais. Dessa forma, a distribuição desses valores é relevante para fins de equilíbrio na relação entre impactos e benefícios”, destaca.
CFEM: maiores valores
De acordo com dados da agência, os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (R$ 41.289.603,40), Pará (R$ 27.052.382,72), Bahia (R$ 2.595.603,56) e Goiás (R$ 2.329.217,44).
Entre os municípios produtores que mais receberam os recursos estão: Canaã dos Carajás (PA) com R$ 47.378.797,42; Parauapebas (PA), com R$ 31.594.892,67; e Conceição do Mato Dentro (MG), com R$ 24.954.887,22.
CFEM: confira aqui se seu município recebeu recursos
CFEM: o que é
A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.
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