O Ministério do Trabalho e Emprego deu posse, nesta segunda-feira (12), em Brasília, aos novos membros da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti). A data marca o Dia Mundial e Nacional contra o Trabalho Infantil.
A Conaeti é formada por representantes do governo federal, trabalhadores, empregadores, sociedade civil, sistema de Justiça e organismos internacionais.
O colegiado monitora a política nacional de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil, a aplicação de convenções internacionais sobre o trabalho infantil, e ainda pode propor a elaboração de estudos, pesquisas e campanhas de esclarecimento sobre o tema.
Recomposição da Conaeti
Os presentes à posse nesta segunda-feira lembraram que, em 2020, o governo federal passado retirou da Conaeti as representações do Ministério Público do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho e da sociedade civil contra o trabalho infantil.
O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, falou sobre a volta da comissão, sem deixar de lembrar que ainda está em processo a institucionalização dos sistemas de proteção e prevenção a formas de violência contra crianças e adolescentes no Brasil.
“Que seja algo que não dependa apenas da boa vontade das pessoas que estão aqui. Que seja a parte de uma dinâmica de funcionamento do Estado brasileiro, não apenas do governo brasileiro; que possa proteger a infância e a adolescência contra as violências que são tradicionais no Brasil e que envolvem crianças e adolescentes, independentemente, da vontade das pessoas que estejam comandando [o país].”
A procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos classificou o momento da recomposição multipartidária da Conaeti como histórica e significativa. “Crianças e adolescentes foram sacrificados. A criança não pode esperar. Seu tempo é hoje”.
Ana Maria agradeceu ao Ministério do Trabalho e Emprego pelo retorno da comissão com todas as representações, como do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do MPT e da sociedade civil, após momentos difíceis. “No governo passado, a representação dos empregadores, juntamente com alguma parte do governo, queria dizer o momento em que a sociedade civil ia falar ou não. Eu perguntei, então, ‘estamos vivendo tempos autoritários, nesse país’?”.
A representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Leandra Cintia Alves Perpétuo, defendeu trabalho forte e digno para todos.
“Não existe a promoção da erradicação do trabalho infantil sem promoção de trabalho decente para os adultos. Enquanto a gente não proteger o trabalho para essas pessoas, não há como erradicar o trabalho infantil.”
Trabalho infantil no mundo
Dados da OIT em 2020 apontam que 160 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos foram vítimas de trabalho infantil no mundo, sendo 97 milhões de meninos e 63 milhões de meninas. Isso representa uma em cada dez crianças e adolescentes ao redor do mundo em situação de trabalho infantil. Naquele ano, quase metade dessas crianças e desses adolescentes (79 milhões) realizavam formas perigosas de trabalho, colocando em risco saúde, segurança e desenvolvimento moral.
O envolvimento no trabalho infantil é maior para meninos, do que meninas, em todas as faixas etárias. Entre todos, os meninos, 11,2% estão em situação de trabalho infantil em comparação com 7,8% entre todas as meninas.
Contudo, os números de 2022, devem ser ainda piores, de acordo com estimativa do diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Vinícius Carvalho Pinheiro, que calcula, pelo menos, 168 milhões de crianças e adolescentes vítimas de trabalho infantil.
Vinícius Pinheiro explica que, de uma forma global, o mundo teve uma década perdida no esforço de erradicar o trabalho infantil, como previsto nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
Para o diretor da OIT Brasil, a pandemia do covid-19 reverteu a tendência de queda deste crime até 2025, em todo o mundo, não somente no Brasil.
“Aconteceu a chamada tempestade perfeita. De um lado a crise econômica brutal que diminuiu a renda das famílias. Do outro lado, a política de confinamento em setores em que era muito difícil oferecer o acesso ao ensino à distância. São áreas que estão sob o risco maior de trabalho infantil. E a combinação desses dois elementos fez com que, no mundo inteiro, houvesse um aumento de 8 milhões de trabalhadores em idade infantil.”
“Perdemos 10 anos. Estamos em dívida com milhões e milhões de crianças, meninas e meninos que tiveram sua infância hipotecada”, lamenta Vinícius Pinheiro.
Ação apreende duas toneladas de produtos falsos com marca Rock in Rio
Copos, camisas, chapéus e bonés seriam distribuídos a ambulantes
Uma ação conjunta da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM) com o Ministério Público estadual resultou na apreensão de duas toneladas de materiais falsificados com a marca do festival de música Rock in Rio, que acontece na cidade. A apreensão ocorreu nesta quinta-feira (19), no centro do Rio.
Durante a ação, quatro suspeitos, responsáveis pelas lojas onde os produtos foram localizados, acabaram presos. Eles vão responder por comercialização de material contrafeito [falsificação ou réplica do produto original], ostentando ilegalmente a marca.
Entre os produtos apreendidos estão milhares de copos, camisas, chapéus e bonés, que seriam distribuídos para ambulantes revenderem na segunda semana do evento. O material foi localizado por meio de informações de inteligência, que dão continuidade às ações iniciadas na primeira semana do festival.
Pirataria
Na semana passada, duas ações resultaram na apreensão de grande quantidade de material falsificado. A delegacia especializada na repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial junto com o MP do Rio e a promotoria do Juizado Especial Criminal (Jecrim), encontraram mais de 5,3 mil copos, 185 bonés falsos e milhares de porta-copos no primeiro dia do evento dia 13 deste mês. Dois homens foram presos em flagrante, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio.
No dia seguinte, em operações nas proximidades do Rock in Rio, as equipes localizaram um caminhão com milhares de copos e alças de porta-copos falsificadas com a marca do festival. Também foram apreendidos uma máquina de cartão de crédito e uma credencial falsa.
Até agora, as ações já resultaram na apreensão de mais de 15 mil itens e na prisão de 10 suspeitos.
Fiocruz mantém alerta para alta de casos graves de covid-19
Dados são do Boletim InfoGripe
O novo Boletim InfoGripe desta semana destaca que os casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) por covid-19 crescem e se ampliam no país. A atualização mostra aumento dos casos de SRAG associado à covid-19 no Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e São Paulo. Os estados de Minas Gerais e Paraná também apresentam leve aumento de casos SRAG em idosos, provavelmente associado à covid-19. Os dados foram divulgados pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) nesta quinta-feira (19).
A manutenção do aumento dos casos de SRAG em crianças e adolescentes de até 14 anos de idade em muitos estados da região Centro-Sul e em alguns estados do Norte-Nordeste está associada ao rinovírus. No entanto, já é possível observar sinais de desaceleração no crescimento de SRAG pela doença em alguns desses estados e até mesmo a queda das hospitalizações por rinovírus em outras regiões do país.
Entre crianças e adolescentes de 2 a 14 anos de idade, os vírus sincicial respiratório (VSR) e o rinovírus continuam sendo as principais causas de internações e óbitos. A mortalidade da SRAG permanece mais elevada entre os idosos, com predomínio de covid-19, seguido pela influenza A.
No agregado nacional, há sinal de aumento de SRAG na tendência de longo prazo (últimas seis semanas) e de curto prazo (últimas três semanas). Esse aumento se deve a um crescimento das SRAG por rinovírus e covid-19 em muitos estados.
A análise aponta que 14 unidades federativas apresentam indícios de crescimento de SRAG na tendência de longo prazo: Amapá, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins.
Pesquisadora do Programa de Computação Científica da Fiocruz e do Boletim InfoGripe, Tatiana Portella ressalta que o crescimento dos casos graves por rinovírus já começam a dar sinais de desaceleração em alguns estados ou até de queda em algumas regiões. Em relação aos vírus da influenza A, informa Tatiana, os casos graves do vírus continuam em baixa na maior parte do país.
No entanto, segundo a pesquisadora, o estudo observou aumento de casos graves por influenza A no Rio Grande do Sul. “Por isso, é importante que todas as pessoas do grupo de risco do Rio Grande do Sul que ainda não tomaram a vacina contra o vírus da influenza A procurem um posto de saúde para se vacinarem contra o vírus. Além disso, diante do cenário de aumento de casos graves de covid-19 em muitos estados do país, é muito importante que todas as pessoas do grupo de risco também estejam em dia com a vacina”.
Com R$ 201,6 bi em agosto, arrecadação federal volta a bater recorde
Receita arrecadada de janeiro a agosto soma R$ 1,7 trilhão
O crescimento da economia e as medidas de tributação para super-ricos voltaram a melhorar a arrecadação federal. Em agosto, as receitas do governo federal somaram R$ 201,6 bilhões, alta de 11,95% acima da inflação sobre o mesmo mês do ano passado. Segundo a Receita Federal, o valor é o maior para o mês desde o início da série histórica, em 1995.
De janeiro a agosto, a receita arrecadou R$ 1,7 trilhão, alta de 9,47% acima da inflação na comparação com os oito primeiros meses do ano passado. O montante também é recorde para o período.
De acordo com a Receita Federal, a arrecadação recorde de 2024 deve-se principalmente aos seguintes fatores: crescimento real (acima da inflação) e 19,31% no Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Capital (IRRF-Capital); crescimento real de 19,34% nas receitas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); crescimento real de 17,99% no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e comportamento das variáveis macroeconômicas, que refletem o crescimento da economia.
Em relação ao IRRF-Capital, o crescimento da arrecadação resulta da tributação dos fundos exclusivos, aprovada no fim do ano passado, que antecipou a cobrança de imposto. A alta da arrecadação do PIS/Cofins reflete o crescimento das vendas. Isso porque os dois tributos incidem sobre o faturamento e são diretamente ligados ao consumo.
Segundo a Receita, o aumento na arrecadação de IRPF decorre da atualização de bens e direitos no exterior determinado pela nova Lei das Offshores (empresas de investimentos no exterior). No início do ano, os contribuintes tiveram de atualizar os ativos e os investimentos em outros países.
Em relação às variáveis macroeconômicas, a alta da arrecadação é reflexo do crescimento da economia brasileira em 2024. No início do mês, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas) cresceu 1,4% no segundo trimestre. Os números acima das expectativas fizeram a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda elevar para 3,2% a previsão de crescimento do PIB em 2024.
Meta fiscal
Apesar da arrecadação recorde, o governo enfrenta desafios para cumprir a meta fiscal de 2024. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano estabelece que o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – deverá registrar déficit primário zero, com margem de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos.
O resultado primário representa o saldo positivo ou negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública. Para chegar ao centro da meta de resultado primário zero, o governo precisa de R$ 168 bilhões extras neste ano. Apesar do crescimento das receitas dos fundos exclusivos e das offshores, a equipe econômica enfrenta dificuldades em outras fontes de recursos que atrasaram, como os votos de desempate do governo nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A nova estimativa de receitas para o Carf, órgão da Receita Federal que julga dívidas de grandes contribuintes, será divulgada nesta sexta-feira (20). Na ocasião, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgarão o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento.
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