Arcabouço fiscal: entenda o que muda na vida da população com as novas regras
O Brasil 61 ajuda você a compreender por que é importante que o governo tenha compromisso com as contas públicas. Reportagem também traduz as regras fiscais propostas pelo Ministério da Fazenda
As buscas pelo termo arcabouço fiscal cresceram repentinamente entre o final de fevereiro e o final do mês passado, de acordo com a ferramenta Google Trends. Mas, afinal, que diferença faz na vida do cidadão se o governo respeita ou não as chamadas regras fiscais?
O chamado arcabouço fiscal do Ministério da Fazenda tem três pontos principais. O primeiro deles é que os gastos do governo serão limitados a 70% do crescimento da receita obtida nos 12 meses anteriores. Isso significa que se aquilo que o governo arrecada com impostos, taxas e outras fontes de receita, aumentar R$ 10 bilhões, no ano seguinte ele se compromete a aumentar as despesas em, no máximo, R$ 7 bilhões.
A segunda regra que o Executivo propõe é que, independentemente do que arrecadar, ele poderá gastar entre 0,6% e 2,5% a mais do que no ano anterior. O teto de gastos limitava o crescimento das despesas a zero, na prática. Portanto, era mais rígido.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ideia de criar um piso mínimo e um teto máximo para as despesas públicas tem o objetivo de impedir que o Executivo tenha que cortar gastos quando a economia estiver mais fraca ou que ele gaste demais nos momentos de bonança.
O terceiro ponto do arcabouço fiscal é a criação de um intervalo ou, como o governo tem chamado, de bandas de variação para a meta de resultado primário. O resultado primário é a diferença entre o que o governo arrecada e gasta, tirando o pagamento dos juros da dívida.
É como o seu saldo bancário, ou seja, a diferença entre o seu salário e o que sobra depois de pagar todas as contas da casa. No caso do governo, se o saldo fica negativo no final do ano, ou seja, se ele fica no vermelho, chama-se isso de déficit primário. Agora, se ele fica no azul, daí se fala em superávit primário.
Ao elaborar o orçamento do ano seguinte, o Executivo tem o dever de estimar qual vai ser a meta de resultado primário. Ou seja, o governo traça uma expectativa de quanto vai arrecadar e prevê o quanto vai gastar, faz as contas e diz se no ano seguinte vai sobrar ou faltar dinheiro.
A proposta do governo Lula é criar bandas de variação para a meta do resultado primário. Funcionaria assim: o governo estima qual vai ser o resultado primário e uma margem de tolerância para cima e outra margem de tolerância para baixo.
Para este ano, por exemplo, o Executivo estima que as contas públicas vão registrar um déficit (prejuízo) em torno de R$ 50 bilhões. Mas com as margens de tolerância propostas, caso o arcabouço fiscal seja aprovado, ele será considerado cumpridor dessa meta de R$ 50 bilhões se o resultado final ficar entre um déficit de R$ 75 bi (margem de tolerância para cima) e R$ 25 bi (margem de tolerância para baixo), aproximadamente.
O governo propõe também que, se ele não ficar dentro desse intervalo de variação, no ano seguinte só poderá aumentar as despesas em 50% do crescimento das receitas e não mais em 70%, como diz a regra que vimos no início. Por outro lado, se ele superar as expectativas de resultado primário, o restante seria destinado para investimentos.
E eu com isso?
Quanto à importância de que o país tenha regras fiscais e as siga, o economista Benito Salomão, professor do Instituto de Economia e Relações Internacionais da Universidade Federal de Uberlândia, explica que contas equilibradas trazem inúmeros benefícios para a população. “Parece que esses assuntos fiscais não atingem o dia a dia da população, mas indiretamente eles atingem, sim. É importante uma regra fiscal crível, porque uma política fiscal coordenada com a política monetária abre espaço para que a gente possa ter uma taxa de juros a médio prazo mais baixa, convivendo com uma inflação mais baixa”, afirma.
Segundo o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, o compromisso com as contas públicas tem impacto direto sobre a inflação. “A primeira incidência muito objetiva disso é de que você tendo o equilíbrio, você tem um instrumento eficaz de combate à inflação. Não temos dúvidas de que hoje no Brasil a causa que mais pressiona a inflação é o alto percentual da dívida pública que nós temos. Diminuir a dívida é fundamental porque isso alivia a pressão inflacionária. E o mecanismo para isso é exatamente ter o equilíbrio fiscal”.
O economista-chefe da Alphatree, Raone Costa, pontua que se um governo é irresponsável com as contas públicas, só há três caminhos a serem tomados: aumentar os impostos para arrecadar mais, o que penaliza a população e, principalmente, os mais pobres; tomar dinheiro emprestado, o que aumenta o endividamento público; ou dar calote nos credores, deixando de pagar a dívida.
“Quando o governo começa a lançar mão de tributo inflacionário para fazer frente ao orçamento público, a inflação fica maior e isso impacta a sociedade como um todo, especialmente os mais pobres, que têm menos condições de se proteger. Quem tem mais instrumentos financeiros consegue pegar o seu dinheiro e aplicar em taxas de juros, que normalmente vão estar altas nesse momento. Então, ele consegue proteger o seu patrimônio de maneira mais ou menos apropriada.”
Uma quarta alternativa seria cortar gastos, diminuindo a máquina pública, sendo mais eficiente com o dinheiro que entra e mais rígido com o dinheiro que é gasto. O economista diz que, se o governo começa a gastar mais do que ganha, quem empresta dinheiro para ele, sejam instituições financeiras ou mesmo pessoas físicas que compram títulos da dívida pública, como o Tesouro Direito, começam a desconfiar que o governo não vai ter dinheiro suficiente para pagá-las ou que correm o risco de levar calote.
A consequência direta dessa desconfiança é que os credores vão pedir uma recompensa maior, ou seja, juros mais altos para continuar emprestando dinheiro para a administração pública. E então fica mais caro para pessoas e empresas tomarem dinheiro emprestado ou fazerem financiamentos junto aos bancos. “No final das contas, isso tudo vira, de uma maneira ou de outra, dificuldade de compra, seja com inflação, aumento do preço, seja com dificuldade de tomar crédito, porque quem está tomando crédito nesse momento é o governo em detrimento da sociedade.”
A inflação alta deixa os itens nas prateleiras dos supermercados e das lojas mais caros. Os juros elevados encarecem o crédito e, assim, as empresas não conseguem dinheiro para investir no aumento da produtividade ou na contratação de mais pessoas, bem como os cidadãos deixam de financiar imóveis ou veículos.
E, se as pessoas estão consumindo menos e as empresas estão deixando de contratar, a economia cresce menos ou acaba encolhendo, o que diminui a arrecadação do governo com impostos. Se as contas públicas seguirem desajustadas, isso tudo pode levar a uma hiperinflação, situação que os brasileiros enfrentaram no passado recente e que os argentinos enfrentam atualmente.
Ação apreende duas toneladas de produtos falsos com marca Rock in Rio
Copos, camisas, chapéus e bonés seriam distribuídos a ambulantes
Uma ação conjunta da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM) com o Ministério Público estadual resultou na apreensão de duas toneladas de materiais falsificados com a marca do festival de música Rock in Rio, que acontece na cidade. A apreensão ocorreu nesta quinta-feira (19), no centro do Rio.
Durante a ação, quatro suspeitos, responsáveis pelas lojas onde os produtos foram localizados, acabaram presos. Eles vão responder por comercialização de material contrafeito [falsificação ou réplica do produto original], ostentando ilegalmente a marca.
Entre os produtos apreendidos estão milhares de copos, camisas, chapéus e bonés, que seriam distribuídos para ambulantes revenderem na segunda semana do evento. O material foi localizado por meio de informações de inteligência, que dão continuidade às ações iniciadas na primeira semana do festival.
Pirataria
Na semana passada, duas ações resultaram na apreensão de grande quantidade de material falsificado. A delegacia especializada na repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial junto com o MP do Rio e a promotoria do Juizado Especial Criminal (Jecrim), encontraram mais de 5,3 mil copos, 185 bonés falsos e milhares de porta-copos no primeiro dia do evento dia 13 deste mês. Dois homens foram presos em flagrante, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio.
No dia seguinte, em operações nas proximidades do Rock in Rio, as equipes localizaram um caminhão com milhares de copos e alças de porta-copos falsificadas com a marca do festival. Também foram apreendidos uma máquina de cartão de crédito e uma credencial falsa.
Até agora, as ações já resultaram na apreensão de mais de 15 mil itens e na prisão de 10 suspeitos.
Fiocruz mantém alerta para alta de casos graves de covid-19
Dados são do Boletim InfoGripe
O novo Boletim InfoGripe desta semana destaca que os casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) por covid-19 crescem e se ampliam no país. A atualização mostra aumento dos casos de SRAG associado à covid-19 no Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e São Paulo. Os estados de Minas Gerais e Paraná também apresentam leve aumento de casos SRAG em idosos, provavelmente associado à covid-19. Os dados foram divulgados pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) nesta quinta-feira (19).
A manutenção do aumento dos casos de SRAG em crianças e adolescentes de até 14 anos de idade em muitos estados da região Centro-Sul e em alguns estados do Norte-Nordeste está associada ao rinovírus. No entanto, já é possível observar sinais de desaceleração no crescimento de SRAG pela doença em alguns desses estados e até mesmo a queda das hospitalizações por rinovírus em outras regiões do país.
Entre crianças e adolescentes de 2 a 14 anos de idade, os vírus sincicial respiratório (VSR) e o rinovírus continuam sendo as principais causas de internações e óbitos. A mortalidade da SRAG permanece mais elevada entre os idosos, com predomínio de covid-19, seguido pela influenza A.
No agregado nacional, há sinal de aumento de SRAG na tendência de longo prazo (últimas seis semanas) e de curto prazo (últimas três semanas). Esse aumento se deve a um crescimento das SRAG por rinovírus e covid-19 em muitos estados.
A análise aponta que 14 unidades federativas apresentam indícios de crescimento de SRAG na tendência de longo prazo: Amapá, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins.
Pesquisadora do Programa de Computação Científica da Fiocruz e do Boletim InfoGripe, Tatiana Portella ressalta que o crescimento dos casos graves por rinovírus já começam a dar sinais de desaceleração em alguns estados ou até de queda em algumas regiões. Em relação aos vírus da influenza A, informa Tatiana, os casos graves do vírus continuam em baixa na maior parte do país.
No entanto, segundo a pesquisadora, o estudo observou aumento de casos graves por influenza A no Rio Grande do Sul. “Por isso, é importante que todas as pessoas do grupo de risco do Rio Grande do Sul que ainda não tomaram a vacina contra o vírus da influenza A procurem um posto de saúde para se vacinarem contra o vírus. Além disso, diante do cenário de aumento de casos graves de covid-19 em muitos estados do país, é muito importante que todas as pessoas do grupo de risco também estejam em dia com a vacina”.
Com R$ 201,6 bi em agosto, arrecadação federal volta a bater recorde
Receita arrecadada de janeiro a agosto soma R$ 1,7 trilhão
O crescimento da economia e as medidas de tributação para super-ricos voltaram a melhorar a arrecadação federal. Em agosto, as receitas do governo federal somaram R$ 201,6 bilhões, alta de 11,95% acima da inflação sobre o mesmo mês do ano passado. Segundo a Receita Federal, o valor é o maior para o mês desde o início da série histórica, em 1995.
De janeiro a agosto, a receita arrecadou R$ 1,7 trilhão, alta de 9,47% acima da inflação na comparação com os oito primeiros meses do ano passado. O montante também é recorde para o período.
De acordo com a Receita Federal, a arrecadação recorde de 2024 deve-se principalmente aos seguintes fatores: crescimento real (acima da inflação) e 19,31% no Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Capital (IRRF-Capital); crescimento real de 19,34% nas receitas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); crescimento real de 17,99% no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e comportamento das variáveis macroeconômicas, que refletem o crescimento da economia.
Em relação ao IRRF-Capital, o crescimento da arrecadação resulta da tributação dos fundos exclusivos, aprovada no fim do ano passado, que antecipou a cobrança de imposto. A alta da arrecadação do PIS/Cofins reflete o crescimento das vendas. Isso porque os dois tributos incidem sobre o faturamento e são diretamente ligados ao consumo.
Segundo a Receita, o aumento na arrecadação de IRPF decorre da atualização de bens e direitos no exterior determinado pela nova Lei das Offshores (empresas de investimentos no exterior). No início do ano, os contribuintes tiveram de atualizar os ativos e os investimentos em outros países.
Em relação às variáveis macroeconômicas, a alta da arrecadação é reflexo do crescimento da economia brasileira em 2024. No início do mês, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas) cresceu 1,4% no segundo trimestre. Os números acima das expectativas fizeram a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda elevar para 3,2% a previsão de crescimento do PIB em 2024.
Meta fiscal
Apesar da arrecadação recorde, o governo enfrenta desafios para cumprir a meta fiscal de 2024. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano estabelece que o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – deverá registrar déficit primário zero, com margem de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos.
O resultado primário representa o saldo positivo ou negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública. Para chegar ao centro da meta de resultado primário zero, o governo precisa de R$ 168 bilhões extras neste ano. Apesar do crescimento das receitas dos fundos exclusivos e das offshores, a equipe econômica enfrenta dificuldades em outras fontes de recursos que atrasaram, como os votos de desempate do governo nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A nova estimativa de receitas para o Carf, órgão da Receita Federal que julga dívidas de grandes contribuintes, será divulgada nesta sexta-feira (20). Na ocasião, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgarão o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento.
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