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CALAMIDADE NO RS: Comitiva com chefes e representantes dos três poderes planeja ações de recuperação

MIDR reconheceu neste domingo, de forma sumária, estado calamidade em 336 cidades gaúchas

Uma comitiva do Governo Federal, liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, desembarcou neste domingo (5), no Rio Grande do Sul, para aumentar a eficácia e a celeridade nas ações de resposta às fortes chuvas que deixaram o estado do Rio Grande do Sul em uma situação caótica. Até o fechamento desta matéria, o estado soma 78 vidas perdidas. Há 111 pessoas desaparecidas e, dos 497 municípios afetados do estado, somaram-se 341.

O chefe do Executivo nacional se reuniu com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e prefeitos do estado. Todos se juntaram ao ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e ao ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta. Waldez e Pimenta desembarcaram no Rio Grande do Sul no sábado (4). O Comando Operacional do Governo Federal no estado está instalado e ficará por tempo indeterminado num gabinete de crise.

Além de Lula, desembarcaram no Rio Grande do Sul, neste domingo (5), os ministros Rui Costa (Casa Civil), Jose Múcio (Defesa), Fernando Haddad (Fazenda), Renan Filho (Transportes), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Camilo Santana (Educação), Nísia Trindade (Saúde), Luiz Marinho, (Trabalho e Emprego), Wellington Dias (Desenvolvimento Social e Combate à Fome), Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima), Jader Filho (Cidades), Márcio Macêdo (chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República), e Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais).

Na comitiva também estão o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o ministro do Superior Tribunal Federal, Edson Fachin, o comandante do Exército, Tomás Miguel, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.

O presidente Lula, bastante emocionado, fez questão de ressaltar a importância da união para recuperar o estado. Ele convidou presidentes do Legislativo, do Judiciário e o presidente do TCU para sobrevoar. “Aprendi com a minha mãe um ditado que diz ‘o que olhos não veem o coração não sente’. Por isso, sobrevoei, junto aos presidentes Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, ao presidente do TCU, Bruno Dantas e ao governador Eduardo Leite, para vermos a desgraça que o Rio Grande do Sul vem sofrendo e segue passando.”

O presidente Lula prosseguiu. “Mobilizar autoridades, como as que estão aqui, além dos ministros de estado, em um domingo, não é fácil. Mas todos, de prontidão, aceitaram meu convite e estamos aqui, não para aparecer unidos nas fotografias estampadas nos jornais, mas para mostrar ao governador, prefeitos e toda a população do Rio do Grande do Sul que estamos unidos e iremos reconstruir esse estado tão importante para o Brasil”, desabafou o presidente Lula, arrancando aplausos dos presentes no pronunciamento realizado no Comando Operacional do Governo Federal no estado.

“Eu rezava”

Ainda emocionado, o presidente Lula lembrou: “Quando saí de Pernambuco e fui morar em São Paulo, rezava diariamente para que chovesse. Saí de lá por conta da seca. E hoje rezo para que Deus acabe com essa chuva e diminua logo o sofrimento do povo gaúcho, que tanto admiro. Logo no começo do meu mandato atual, o Rio Grande do Sul passou por seis meses de estiagem. Nunca tinha ouvido falar que teria esse desastre no Sul, só pensava que isso poderia acontecer no Nordeste e no Norte brasileiro. Com o ministro Waldez Góes, com a Defesa Civil Nacional e outras pastas, viemos para cá e não poupamos esforços para ajudar em todos os sentidos. Hoje, garanto que não faltarão recursos e mão de obra. E eles chegarão rapidamente ao estado”, disse Lula.

No Rio Grande do Sul desde sábado (4), o ministro Waldez Góes fez coro ao presidente Lula, ratificando que o momento é de juntar forças e reconstruir. Além disso, o ministro anunciou o reconhecimento, de forma sumária, do estado de calamidade pública de 336 municípios. Confira a lista aqui. “Com isso, eles já podem apresentar os planos de trabalho, que estamos ajudando a ser feitos, da maneira correta, para que, além de seguirmos resgatando vidas, comecemos a restabelecer infraestruturas e a fornecer recursos para assistência humanitária.”

“Momento trágico”
Ainda durante a fala, o ministro refletiu: “É um momento desafiador, mas independentemente do tamanho do evento, seja afetando a vida de uma pessoa ou milhares, quando o assunto é desastre, todos devem ser atendidos com a maior agilidade possível”. E continuou: “Estamos em um momento trágico no Rio Grande do Sul, temos que ficar unidos. O presidente Lula retomou uma política de dar maior agilidade às ações de resposta e na prevenção. E nos orientou que eu e ministro Paulo Pimenta chegássemos primeiro, para dar a início à força-tarefa, de forma presencial, lado a lado com o governador Eduardo Leite e prefeitos”.

No encerramento do seu discurso, o ministro Waldez Góes deu o tom da união e da ação do Governo Federal em tempo integral: “Vamos seguir firmes na questão do resgate. E estamos trabalhando fortemente no restabelecimento”.

Sobre a questão do abastecimento de água, que afeta o estado, Waldez se comprometeu: “Garanto que iremos ajudar, pois faz parte da ação de resposta humanitária, como liberar recursos para combustível, kits de higiene. É cenário de guerra, sim. Mas juntos vamos reconstruir o estado e vale salientar que o presidente Lula criou novamente o Ministério das Cidades, mostrando o seu comprometimento com prevenção e ajuda para habitação”.

Destravar burocracias
O presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, mostrou-se bastante emocionado com o que viu no sobrevoo e colocou o tribunal à disposição para discussão de medidas mais ágeis. “Sempre iremos trabalhar com zelo ao dinheiro público, mas em casos de excepcionalidade, como é o do estado e como foi na pandemia, conseguiremos flexibilizar um pouco a parte burocrática. Vamos trabalhar isso junto aos presidentes Lula, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, para chegarmos a um acordo republicano”, disse Dantas.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, agradeceu a presença e mobilização feita pelo presidente Lula. “Achei fundamental a presença do presidente Lula, do TCU, da Câmara, do Senado e vários ministros, pois enfrentamos cenários de guerra. Então precisaremos fazer uma ação sem guerra. Não estou aqui fazendo cobranças nem jogando a culpa em ninguém, peço que deixemos suas ideologias políticas de lado, pois é a maior catástrofe climática do Rio Grande do Sul. Nunca tantos municípios foram afetados simultaneamente”, lamentou Leite.

Em seguida, o governador mostrou-se esperançoso: “Me conforta muito a sensibilidade do presidente Lula, pela grande mobilização feita por ele, por toda noção que ele, como lidar, tem com o sofrimento das pessoas. Como diz o slogan do seu governo, União e Reconstrução; É isso que precisamos no Rio Grande do Sul”.

Em seu discurso, o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, seguiu a linha do governador Eduardo Leite: “Foi muito acertada essa ação unificada entre os governos federal, municipal e estadual. Nós precisamos de recursos para fazer várias ações. 70% da cidade estão sem água, tive que evacuar hospitais alagados. Peço que continuemos salvando vidas e que desburocratizem algumas questões, para que os recursos cheguem o quanto antes”.

Sobrevoo e planejamento
Lula fez o sobrevoo de helicóptero entre Canoas e Porto Alegre acompanhado de Arthur Lira, Rodrigo Pacheco e de Edson Fachin. O presidente levou uma comitiva dos três Poderes até o estado, que desembarcou em Canoas, na região metropolitana de Porto Alegre.

A comitiva foi recebida pelo governador Eduardo Leite e seguiu para Porto Alegre. No 3º Regimento de Cavalaria do Exército, o presidente participou de uma audiência reservada com Leite e outra com autoridades federais, estaduais e municipais.

No momento, o esforço de resgate está concentrado em Porto Alegre e na região metropolitana, nas cidades de Eldorado do Sul, Canoas e Guaíba.
Em Porto Alegre, o Guaíba transbordou e avançou sobre ruas e avenidas. A estação rodoviária da cidade foi inundada; as viagens, suspensas. O Aeroporto Salgado Filho foi fechado devido ao elevado volume de chuvas. O nível do Guaíba chegou a 5,3 metros de altura, acima da marca de 4,76 metros registrada na enchente histórica de 1941.

Reunião com prefeitos

Na noite deste domingo, os ministros Waldez Góes e Paulo Pimenta coordenaram reunião de trabalho on-line com prefeitos dos municípios atingidos pelas fortes chuvas que castigam o Rio Grande do Sul. O encontro virtual teve como objetivo discutir as ações integradas do Governo Federal para o auxílio às vítimas e às cidades atingidas.

“Foi uma reunião muito importante porque tiramos todas as dúvidas e auxiliamos os prefeitos na elaboração e solicitação dos planos de trabalho, além de mostrar a eles as próximas ações do Governo Federal”, disse o ministro Waldez Góes.

Fonte: Brasil61

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Minas Gerais recebe R$ 42 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública

O estado de Minas Gerais recebe, no mês de outubro, um total de R$ 42.697.437,73. O valor é transferido por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e refere-se às chamadas transferências fundo a fundo para o ano de 2024. A quantia foi antecipada em 3 meses em relação a 2023. Ao todo, estados brasileiros e o Distrito Federal partilham cerca de R$ 1 bilhão.

Minas Gerais recebe R$ 42 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública

O estado de Minas Gerais recebe, no mês de outubro, um total de R$ 42.697.437,73. O valor é transferido por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e refere-se às chamadas transferências fundo a fundo para o ano de 2024. A quantia foi antecipada em 3 meses em relação a 2023. Ao todo, estados brasileiros e o Distrito Federal partilham cerca de R$ 1 bilhão.

Segundo o especialista em orçamento público Cesar Lima, esse valor pode ser utilizado na estruturação de projetos nessa área, levando em conta o que foi colocado no plano de segurança pública. 

“Os recursos do fundo são variáveis porque são calçados em tributação. Um dos principais elementos do Fundo Nacional de Segurança Pública é um percentual que vem das loterias. Hoje eu acho que é o principal contribuinte para o fundo. Então, ano a ano esses recursos são variáveis e são repassados com o planejamento de cada ente federado”, destaca. 

Destinação dos recursos 

Os recursos do fundo são repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e destinados aos entes federados que tenham instituído plano local de segurança pública. De acordo com a pasta, o FNSP apoia projetos destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.

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Os recursos também podem ser utilizados em projetos de sistemas de informações, de inteligência e investigação. Os estados também podem investir em estruturação e modernização da polícia técnica e científica e em programas de prevenção ao delito e à violência.
Redução de crimes violentos em Minas Gerais 

De acordo com o governo de Minas Gerais, o estado registrou uma queda de 12,7% nos crimes violentos em 2023, na comparação com 2022. No caso, o número de ocorrências passou de 36.527 para 31.904. 

Belo Horizonte, por exemplo, apresentou redução de 6,9%. Das 19 regiões do estado, apenas duas tiveram aumento: Governador Valadares: com salto de 0,76%; e Poços de Caldas, com elevação de 1,67%.

Veja quanto cada estado recebeu do FNSP

  • São Paulo – R$ 45.789.145,28
  • Minas Gerais – R$ 42.697.437,73
  • Bahia – R$ 42.466.535,31
  • Pará – R$ 42.404.744,50
  • Rio de Janeiro – R$ 42.364.634,70
  • Rio Grande do Sul – R$ 42.203.111,38
  • Paraná – R$ 42.073.025,51
  • Amazonas – R$ 1.872.476,43
  • Acre – R$ 41.652.414,50
  • Pernambuco – R$ 41.517.992,42
  • Maranhão – R$ 41.502.815,75
  • Rondônia – R$ 41.455.117,58
  • Ceará – R$ 41.450.781,38
  • Mato Grosso – R$ 41.356.469,13
  • Amapá – R$ 37.941.714,80
  • Santa Catarina – R$ 37.941.714,80
  • Roraima – R$ 37.941.714,80
  • Mato Grosso do Sul – R$ 37.941.714,80
  • Espírito Santo – R$ 37.941.714,80
  • Goiás – R$ 37.941.714,80
  • Alagoas – R$ 37.941.714,80
  • Paraíba – R$ 37.941.714,80
  • Sergipe – R$ 37.941.714,80
  • Piauí – R$ 37.941.714,80
  • Rio Grande do Norte – R$ 37.941.714,80
  • Distrito Federal – R$ 37.941.714,80
  • Tocantins – R$ 37.941.714,80 
     

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Loterj contesta no STF ação para barrar atuação nacional das bets

Entre os argumentos apresentados pela loteria fluminense está o de que a atuação está amparada por decisões da própria Corte, que validam a competência das Unidades da Federação para explorar e regulamentar serviços lotéricos

Loterj contesta no STF ação para barrar atuação nacional das bets

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) contestou, no último domingo (13), no Supremo Tribunal Federal (STF), a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que solicita a proibição do funcionamento das casas de apostas da Loterj em todo o Brasil.

Entre os argumentos apresentados pela loteria fluminense está o de que a atuação está amparada por decisões da própria Corte, que validam a competência das Unidades da Federação para explorar e regulamentar serviços lotéricos. 

A autarquia também pede a manutenção das atividades das companhias credenciadas e em funcionamento com as regras de localização. A Loterj também considera que suas atividades contribuem de forma positiva para a arrecadação de impostos e destaca que a tentativa da AGU de impossibilitar retroativamente seus atos viola o princípio da segurança jurídica.

Entenda o caso

Na última sexta-feira (11), a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação junto à Suprema Corte com o intuito de proibir a Loterj de autorizar casas de apostas esportivas online em âmbito nacional. A ação também solicita concessão de liminar para que a proibição de exploração da atividade fora do estado fluminense pare imediatamente.

De acordo com a AGU, as normas de credenciamento de casas de apostas administradas pela Loterj não restringem apostas online somente ao estado do Rio de Janeiro. Além disso, destaca que a Loterj teria “regras frouxas” quanto à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de ações terroristas.

BETS: Anatel divulga lista com mais de 2 mil empresas irregulares que sairão do ar

Bets: empresas se antecipam e pagamentos com cartão não são mais aceitos

A AGU alega, ainda, que a Loterj possui um sistema no qual os apostadores afirmam que as apostas são feitas apenas no estado. Porém, não há um dispositivo de geolocalização que garanta que essas apostas são, de fato, originárias do Rio de Janeiro. 

Bloqueio de bets

Na última sexta-feira (11), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou uma lista com mais de 2 mil empresas de apostas esportivas – as chamadas bets – que vão sair do ar nos próximos dias por falta de autorização para atuar no Brasil. Essa permissão é concedida pelo Ministério da Fazenda.

Clique aqui para confira a lista completa 

O governo federal passou a estabelecer, desde o começo do ano, novas regras para delimitar a atuação de bets no país. As empresas que manifestaram interesse em se adequar às regras podem seguir funcionando até dezembro deste ano. No entanto, a partir de 2025, serão autorizadas a operar somente as que já estiverem dentro do que prevê a norma.

Na avaliação do advogado especialista em direito criminal, Oberdan Costa, a regulamentação dessas atividades torna essas apostas mais seguras, com maior controle a respeito das operações, tanto por parte do apostador quanto pela empresa que proporciona a aposta.

“Isso vai gerar um progresso significativo na administração e da fiscalização desse segmento. Isso aumenta a segurança jurídica, previsibilidade, eficiência no processo regulatório e, portanto, atrai um investimento dessas empresas que geram dividendos, emprego e renda, afirma.”

Ainda de acordo com o Ministério da Fazenda, as casas de apostas consideradas aptas precisarão pagar a outorga de R$ 30 milhões para começar a funcionar a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Essas empresas também vão precisar cumprir regras para combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva, entre outras.
 

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CFEM: TCU constata sonegação e falta de fiscalização em processos de arrecadação

Problemas também foram detectados em relação à Taxa Anual por Hectare (TAH)

CFEM: TCU constata sonegação e falta de fiscalização em processos de arrecadação

Após fazer auditoria nos procedimentos de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e da Taxa Anual por Hectare (TAH), o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou alguns problemas. Entre os principais, estão o elevado índice de sonegação; fiscalizações insuficientes para coibir a sonegação e perdas de créditos minerários por decadência e prescrição.

A CFEM é uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. Já a TAH é a taxa anual que incide na fase da pesquisa mineral. 

De acordo com o TCU, em 2018 o órgão verificou que um valor expressivo de créditos decorrentes da CFEM e da taxa não estava sendo arrecadado, devido à declaração de decadência ou prescrição. Com esse resultado, o TCU decidiu fazer a auditoria. 

Em relação à sonegação, foi verificado que, de 2017 a 2022, em média, 69,7% dos titulares de mais de 30 mil processos ativos nas fases de concessão de lavra e de licenciamento não pagaram espontaneamente a CFEM. 

Acerca das fiscalizações, o TCU constatou que elas foram insuficientes para coibir a sonegação. Em 2022, por exemplo, somente 17 empresas de mineração foram fiscalizadas. Isso ocorreu mesmo com mais de 39 mil processos em andamento relacionados à mineração. Os dados correspondem a uma perda de receita potencial da CFEM que pode chegar a R$ 12,4 bilhões.

Quanto às perdas de créditos minerários por decadência e prescrição, o tribunal observou que, mesmo quando a Agência Nacional de Mineração (ANM) consegue fiscalizar e detectar alguma sonegação, não consegue concluir os processos de autuação e cobrança. No período analisado, as estimativas de créditos minerários decaídos ou prescritos foram de pouco mais de R$ 4 bilhões.

A ANM é responsável por promover a gestão dos recursos minerais da União. A agência também tem como atribuições regular, fiscalizar, arrecadar, constituir e cobrar os créditos decorrentes da CFEM e da TAH.

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