A abertura de novos mercados internacionais para o agronegócio brasileiro aponta a capacidade de expansão do setor em vendas externas. No primeiro quadrimestre de 2024, o Brasil fez negócio com 19 países e estabeleceu 31 novas oportunidades comerciais. Com esse resultado, o país alcançou uma posição histórica, conforme levantamento do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
Na avaliação do advogado especialista em direito agrário Francisco Torma, o desenvolvimento do agronegócio brasileiro é fundamental para tornar o cenário econômico do país mais saudável.
“A grande vantagem econômica está sempre vinculada e relacionada ao nosso saldo positivo na balança comercial. Então como o Brasil é um país que sempre tem um saldo positivo na sua balança comercial, ou seja, exporta mais do que importa, isso é fundamental para um incremento da nossa economia, para a boa saúde da nossa economia”, observa.
Torma acrescenta que, além de impulsionar a balança comercial, o agronegócio brasileiro consegue gerar mais empregos, mais desenvolvimento econômico e mais impostos recolhidos.
“Certamente a gente quer esse tipo de situação dentro da nossa relação exportações e importações”, destaca.
Abertura de mercados
Os produtores comemoram esse resultado. Eles acreditam que entrar no mercado mundial é uma oportunidade, principalmente, para o pequeno produtor. “O impacto da abertura de mercados não chega apenas às grandes agroindústrias ou lavouras. A indústria finaliza algo que começa lá na região ribeirinha”, lembra Rafael Ferreira, diretor mercadológico da Petruz Fruity, empresa paraense que faz diversos produtos a partir do açaí.
Rafael Ferreira lembra que os produtores de lugares distantes do país que compõem a cadeia se beneficiam com a internacionalização da produção.
“Muitas vezes, por trás de um dia nosso de produção, tem centenas de famílias. Se tem muita família, tem renda sendo gerada todo dia, tem oportunidade, tem poder de compra, então isso é positivo para a gente, é positivo para a cadeia e, para agricultura familiar, com certeza, também é”, avalia.
O diretor mercadológico da Petruz Fruity também celebra a oportunidade de apresentar o seu produto no mercado externo.
“Entrar na cultura de consumo de açaí, para a gente é uma razão de muita felicidade. Não é ainda um mercado que está superaquecido, mas a gente sabe que estamos nos primeiros passos disso acontecer”, ressalta.
Produtos em destaque
Desde o início do ano, o Brasil tem demonstrado um cenário otimista para diferentes produtos. Dados do Mapa revelam que o histórico das novas aberturas de mercado inclui não somente a exportação de produtos já consolidados – como carnes e soja – mas também uma variedade de outros itens como pescados, sementes, gelatina e colágeno, ovos, produtos derivados de reciclagem animal, açaí em pó, café verde, além de embriões e sêmen.
No quadro atual, advogado Francisco Torma destaca o bom desempenho da soja.
“Nós somos um país que exporta muito commodities, mas principalmente soja, e outras coisas também como carnes e outros tipos de grãos. Mas a nossa capacidade de exportação é muito vinculada ao produto soja”, explica.
Mas ele acredita que é preciso ir além. “Quando nós temos um aumento dos produtos e dos países que sai dessa bilateralidade Brasil-China com a soja, isso é vantajoso para o produtor que consegue atingir novos mercados”, avalia.
Resultado histórico
O levantamento do Mapa revela que a cada quatro dias, um novo mercado foi aberto para o agro neste ano. Março foi o mês que liderou o período com dez novas aberturas em sete países, seguido por janeiro, que registrou nove mercados em cinco países. Fevereiro e abril completam a lista, com aberturas em sete e cinco mercados, distribuídos por seis e três países, respectivamente.
De acordo com a pasta, as concessões sanitárias obtidas de cada país são feitas através de acordos com os requisitos sanitários e fitossanitários, permitindo a comercialização dos produtos agrícolas e o fortalecimento das parcerias.
Clique aqui para conferir a lista completa dos mercados abertos em 2024.
Minas Gerais recebe R$ 42 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública
O estado de Minas Gerais recebe, no mês de outubro, um total de R$ 42.697.437,73. O valor é transferido por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e refere-se às chamadas transferências fundo a fundo para o ano de 2024. A quantia foi antecipada em 3 meses em relação a 2023. Ao todo, estados brasileiros e o Distrito Federal partilham cerca de R$ 1 bilhão.
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O estado de Minas Gerais recebe, no mês de outubro, um total de R$ 42.697.437,73. O valor é transferido por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e refere-se às chamadas transferências fundo a fundo para o ano de 2024. A quantia foi antecipada em 3 meses em relação a 2023. Ao todo, estados brasileiros e o Distrito Federal partilham cerca de R$ 1 bilhão.
Segundo o especialista em orçamento público Cesar Lima, esse valor pode ser utilizado na estruturação de projetos nessa área, levando em conta o que foi colocado no plano de segurança pública.
“Os recursos do fundo são variáveis porque são calçados em tributação. Um dos principais elementos do Fundo Nacional de Segurança Pública é um percentual que vem das loterias. Hoje eu acho que é o principal contribuinte para o fundo. Então, ano a ano esses recursos são variáveis e são repassados com o planejamento de cada ente federado”, destaca.
Destinação dos recursos
Os recursos do fundo são repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e destinados aos entes federados que tenham instituído plano local de segurança pública. De acordo com a pasta, o FNSP apoia projetos destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.
Os recursos também podem ser utilizados em projetos de sistemas de informações, de inteligência e investigação. Os estados também podem investir em estruturação e modernização da polícia técnica e científica e em programas de prevenção ao delito e à violência.
Redução de crimes violentos em Minas Gerais
De acordo com o governo de Minas Gerais, o estado registrou uma queda de 12,7% nos crimes violentos em 2023, na comparação com 2022. No caso, o número de ocorrências passou de 36.527 para 31.904.
Belo Horizonte, por exemplo, apresentou redução de 6,9%. Das 19 regiões do estado, apenas duas tiveram aumento: Governador Valadares: com salto de 0,76%; e Poços de Caldas, com elevação de 1,67%.
Loterj contesta no STF ação para barrar atuação nacional das bets
Entre os argumentos apresentados pela loteria fluminense está o de que a atuação está amparada por decisões da própria Corte, que validam a competência das Unidades da Federação para explorar e regulamentar serviços lotéricos
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A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) contestou, no último domingo (13), no Supremo Tribunal Federal (STF), a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que solicita a proibição do funcionamento das casas de apostas da Loterj em todo o Brasil.
Entre os argumentos apresentados pela loteria fluminense está o de que a atuação está amparada por decisões da própria Corte, que validam a competência das Unidades da Federação para explorar e regulamentar serviços lotéricos.
A autarquia também pede a manutenção das atividades das companhias credenciadas e em funcionamento com as regras de localização. A Loterj também considera que suas atividades contribuem de forma positiva para a arrecadação de impostos e destaca que a tentativa da AGU de impossibilitar retroativamente seus atos viola o princípio da segurança jurídica.
Entenda o caso
Na última sexta-feira (11), a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação junto à Suprema Corte com o intuito de proibir a Loterj de autorizar casas de apostas esportivas online em âmbito nacional. A ação também solicita concessão de liminar para que a proibição de exploração da atividade fora do estado fluminense pare imediatamente.
De acordo com a AGU, as normas de credenciamento de casas de apostas administradas pela Loterj não restringem apostas online somente ao estado do Rio de Janeiro. Além disso, destaca que a Loterj teria “regras frouxas” quanto à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de ações terroristas.
A AGU alega, ainda, que a Loterj possui um sistema no qual os apostadores afirmam que as apostas são feitas apenas no estado. Porém, não há um dispositivo de geolocalização que garanta que essas apostas são, de fato, originárias do Rio de Janeiro.
Bloqueio de bets
Na última sexta-feira (11), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou uma lista com mais de 2 mil empresas de apostas esportivas – as chamadas bets – que vão sair do ar nos próximos dias por falta de autorização para atuar no Brasil. Essa permissão é concedida pelo Ministério da Fazenda.
O governo federal passou a estabelecer, desde o começo do ano, novas regras para delimitar a atuação de bets no país. As empresas que manifestaram interesse em se adequar às regras podem seguir funcionando até dezembro deste ano. No entanto, a partir de 2025, serão autorizadas a operar somente as que já estiverem dentro do que prevê a norma.
Na avaliação do advogado especialista em direito criminal, Oberdan Costa, a regulamentação dessas atividades torna essas apostas mais seguras, com maior controle a respeito das operações, tanto por parte do apostador quanto pela empresa que proporciona a aposta.
“Isso vai gerar um progresso significativo na administração e da fiscalização desse segmento. Isso aumenta a segurança jurídica, previsibilidade, eficiência no processo regulatório e, portanto, atrai um investimento dessas empresas que geram dividendos, emprego e renda, afirma.”
Ainda de acordo com o Ministério da Fazenda, as casas de apostas consideradas aptas precisarão pagar a outorga de R$ 30 milhões para começar a funcionar a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Essas empresas também vão precisar cumprir regras para combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva, entre outras.
CFEM: TCU constata sonegação e falta de fiscalização em processos de arrecadação
Problemas também foram detectados em relação à Taxa Anual por Hectare (TAH)
Após fazer auditoria nos procedimentos de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e da Taxa Anual por Hectare (TAH), o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou alguns problemas. Entre os principais, estão o elevado índice de sonegação; fiscalizações insuficientes para coibir a sonegação e perdas de créditos minerários por decadência e prescrição.
A CFEM é uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. Já a TAH é a taxa anual que incide na fase da pesquisa mineral.
De acordo com o TCU, em 2018 o órgão verificou que um valor expressivo de créditos decorrentes da CFEM e da taxa não estava sendo arrecadado, devido à declaração de decadência ou prescrição. Com esse resultado, o TCU decidiu fazer a auditoria.
Em relação à sonegação, foi verificado que, de 2017 a 2022, em média, 69,7% dos titulares de mais de 30 mil processos ativos nas fases de concessão de lavra e de licenciamento não pagaram espontaneamente a CFEM.
Acerca das fiscalizações, o TCU constatou que elas foram insuficientes para coibir a sonegação. Em 2022, por exemplo, somente 17 empresas de mineração foram fiscalizadas. Isso ocorreu mesmo com mais de 39 mil processos em andamento relacionados à mineração. Os dados correspondem a uma perda de receita potencial da CFEM que pode chegar a R$ 12,4 bilhões.
Quanto às perdas de créditos minerários por decadência e prescrição, o tribunal observou que, mesmo quando a Agência Nacional de Mineração (ANM) consegue fiscalizar e detectar alguma sonegação, não consegue concluir os processos de autuação e cobrança. No período analisado, as estimativas de créditos minerários decaídos ou prescritos foram de pouco mais de R$ 4 bilhões.
A ANM é responsável por promover a gestão dos recursos minerais da União. A agência também tem como atribuições regular, fiscalizar, arrecadar, constituir e cobrar os créditos decorrentes da CFEM e da TAH.
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