Pensando em trazer mais dinheiro para os cofres públicos, o governo segue com o projeto de taxar as apostas esportivas, as chamadas “bets”. O advogado especialista em direito de⁴sportivo Gustavo Lopes explica que o governo aproveitou a falta de interesse de alguns setores nesse mercado para tentar garantir, através desse mercado, um aumento na arrecadação.
“Muitos desses sites, apostas online, ficavam ou ficam hospedados em outros países, têm sede em outros países. Com isso, o Legislativo Brasileiro cuidou de adaptar, de adequar o nosso ordenamento jurídico a isso. E essa adequação, ela trouxe a primeira regulamentação do patrocínio realizado pelas casas de aposta e agora uma regulação da atividade”, destaca.
Em razão da regulamentação, o especialista diz que a atividade passa pela necessidade de tributação. “Aqui no Brasil, a exceção daqueles itens previstos na Constituição com isenção fiscal, as igrejas, por exemplo, todas as demais atividades podem ser tributadas. E é natural que produtos básicos de vida, energia, água, cesta básica, entre outras atividades, sejam tributados”, ressalta.
O advogado especialista em direito desportivo Luciano Andrade Pinheiro esclarece que, a partir de agora, existe uma licença, uma espécie de autorização que o Ministério da Fazenda vai conceder aos operadores de apostas esportivas.
“Essa licença, ela vai custar o valor a princípio de até 30 milhões de reais por um período de também até 5 anos. Isso ainda vai ser definido, mais brevemente definido dentro do Ministério da Fazenda, mas pelo menos agora nós sabemos a modalidade de autorização e o custo dessa autorização”, analisa.
Tributação não pode ser prejudicial
Mas Gustavo Lopes diz que o governo precisa ter um certo cuidado para não exagerar na cobrança e acabar pesando no bolso do brasileiro.
“A gente não pode tributar tanto a ponto de inviabilizar a atividade e também não pode tributar pouco ao ponto de comprometer o tributo civil e não gerar uma arrecadação suficiente e não garantir que os melhores players continuem no mercado. Então o cuidado que o governo brasileiro precisa ter é de não crescer os olhos e não tributar demais, porque aí, além de não ter aumento de arrecadação, vai ter até uma queda”, avalia.
Ele lembra que o Brasil vai fechar 2023 em déficit e não pode usar essa regulamentação como forma de cobrir todo esse gasto. “É muito caro reconstruir, e também no sentido de garantir que aquelas casas de aposta que realmente estiverem dispostas continuem operando. Então vai ser o momento de separar o joio do trigo. As empresas sérias daquelas empresas que não são tão sérias assim”, alerta.
Para o advogado especialista em direito desportivo Luciano Andrade Pinheiro a questão financeira foi o mais relevante para que o governo apoiasse a aprovação no Congresso Nacional. Mas ele acredita que os números que se falam sobre o valor da arrecadação são especulativos.
“Eu não acredito que esses números sejam reais. O mercado ainda vai passar um tempo de ajuste. O governo ainda tem alguns equívocos, sobretudo com a questão da taxação do apostador. Essa taxação está equivocada. O apostador não poderia ter sido taxado nem 15% porque a aposta esportiva não é loteria”. Ele lembra que a recorrência da loteria é muito menor. “Quem é apostador aposta todos os dias, várias vezes num dia ou várias vezes num evento esportivo, então não se pode comparar as duas coisas, loteria e aposta”, avalia.
Entenda o projeto
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (12) o texto-base do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”. Como o PL 3.626/2023 sofreu alterações, terá de voltar à Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, apostas que considerarem resultados de eventos reais, como partidas de vôlei e futebol, vão passar a pagar imposto. O PL prevê ainda a tributação de 12% sobre o faturamento das empresas que exploram esse tipo de aposta.
Para funcionarem legalmente, as empresas também terão de pagar uma outorga de até R$ 30 milhões. Mas só terá validade por cinco anos, com uma mesma empresa podendo pagar o valor para operar até três marcas comerciais. Já os apostadores passarão a ser tributados em 15% sobre os ganhos que ficarem acima da isenção do Imposto de Renda.
Outras exigências foram incluídas pelos senadores para que as empresas de apostas esportivas operassem no país. Conforme o texto, elas deverão ter pelo menos uma pessoa brasileira como sócia, com no mínimo 20% do capital social.
O advogado especialista em direito desportivo Luciano Andrade Pinheiro analisa o cenário. “Vindo à sanção presidencial, eu tenho a convicção de que em janeiro de 2024 todas as regulamentações já estejam aí e o governo, o Ministério da Fazenda, já abra a possibilidade de concessão dessas autorizações. Então acho que 2024 vai ser o ano de começo e o ano de teste também da atividade dentro do Brasil”, aposta.
Minas Gerais recebe R$ 42 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública
O estado de Minas Gerais recebe, no mês de outubro, um total de R$ 42.697.437,73. O valor é transferido por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e refere-se às chamadas transferências fundo a fundo para o ano de 2024. A quantia foi antecipada em 3 meses em relação a 2023. Ao todo, estados brasileiros e o Distrito Federal partilham cerca de R$ 1 bilhão.
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O estado de Minas Gerais recebe, no mês de outubro, um total de R$ 42.697.437,73. O valor é transferido por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e refere-se às chamadas transferências fundo a fundo para o ano de 2024. A quantia foi antecipada em 3 meses em relação a 2023. Ao todo, estados brasileiros e o Distrito Federal partilham cerca de R$ 1 bilhão.
Segundo o especialista em orçamento público Cesar Lima, esse valor pode ser utilizado na estruturação de projetos nessa área, levando em conta o que foi colocado no plano de segurança pública.
“Os recursos do fundo são variáveis porque são calçados em tributação. Um dos principais elementos do Fundo Nacional de Segurança Pública é um percentual que vem das loterias. Hoje eu acho que é o principal contribuinte para o fundo. Então, ano a ano esses recursos são variáveis e são repassados com o planejamento de cada ente federado”, destaca.
Destinação dos recursos
Os recursos do fundo são repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e destinados aos entes federados que tenham instituído plano local de segurança pública. De acordo com a pasta, o FNSP apoia projetos destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.
Os recursos também podem ser utilizados em projetos de sistemas de informações, de inteligência e investigação. Os estados também podem investir em estruturação e modernização da polícia técnica e científica e em programas de prevenção ao delito e à violência.
Redução de crimes violentos em Minas Gerais
De acordo com o governo de Minas Gerais, o estado registrou uma queda de 12,7% nos crimes violentos em 2023, na comparação com 2022. No caso, o número de ocorrências passou de 36.527 para 31.904.
Belo Horizonte, por exemplo, apresentou redução de 6,9%. Das 19 regiões do estado, apenas duas tiveram aumento: Governador Valadares: com salto de 0,76%; e Poços de Caldas, com elevação de 1,67%.
Loterj contesta no STF ação para barrar atuação nacional das bets
Entre os argumentos apresentados pela loteria fluminense está o de que a atuação está amparada por decisões da própria Corte, que validam a competência das Unidades da Federação para explorar e regulamentar serviços lotéricos
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A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) contestou, no último domingo (13), no Supremo Tribunal Federal (STF), a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que solicita a proibição do funcionamento das casas de apostas da Loterj em todo o Brasil.
Entre os argumentos apresentados pela loteria fluminense está o de que a atuação está amparada por decisões da própria Corte, que validam a competência das Unidades da Federação para explorar e regulamentar serviços lotéricos.
A autarquia também pede a manutenção das atividades das companhias credenciadas e em funcionamento com as regras de localização. A Loterj também considera que suas atividades contribuem de forma positiva para a arrecadação de impostos e destaca que a tentativa da AGU de impossibilitar retroativamente seus atos viola o princípio da segurança jurídica.
Entenda o caso
Na última sexta-feira (11), a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação junto à Suprema Corte com o intuito de proibir a Loterj de autorizar casas de apostas esportivas online em âmbito nacional. A ação também solicita concessão de liminar para que a proibição de exploração da atividade fora do estado fluminense pare imediatamente.
De acordo com a AGU, as normas de credenciamento de casas de apostas administradas pela Loterj não restringem apostas online somente ao estado do Rio de Janeiro. Além disso, destaca que a Loterj teria “regras frouxas” quanto à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de ações terroristas.
A AGU alega, ainda, que a Loterj possui um sistema no qual os apostadores afirmam que as apostas são feitas apenas no estado. Porém, não há um dispositivo de geolocalização que garanta que essas apostas são, de fato, originárias do Rio de Janeiro.
Bloqueio de bets
Na última sexta-feira (11), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou uma lista com mais de 2 mil empresas de apostas esportivas – as chamadas bets – que vão sair do ar nos próximos dias por falta de autorização para atuar no Brasil. Essa permissão é concedida pelo Ministério da Fazenda.
O governo federal passou a estabelecer, desde o começo do ano, novas regras para delimitar a atuação de bets no país. As empresas que manifestaram interesse em se adequar às regras podem seguir funcionando até dezembro deste ano. No entanto, a partir de 2025, serão autorizadas a operar somente as que já estiverem dentro do que prevê a norma.
Na avaliação do advogado especialista em direito criminal, Oberdan Costa, a regulamentação dessas atividades torna essas apostas mais seguras, com maior controle a respeito das operações, tanto por parte do apostador quanto pela empresa que proporciona a aposta.
“Isso vai gerar um progresso significativo na administração e da fiscalização desse segmento. Isso aumenta a segurança jurídica, previsibilidade, eficiência no processo regulatório e, portanto, atrai um investimento dessas empresas que geram dividendos, emprego e renda, afirma.”
Ainda de acordo com o Ministério da Fazenda, as casas de apostas consideradas aptas precisarão pagar a outorga de R$ 30 milhões para começar a funcionar a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Essas empresas também vão precisar cumprir regras para combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva, entre outras.
CFEM: TCU constata sonegação e falta de fiscalização em processos de arrecadação
Problemas também foram detectados em relação à Taxa Anual por Hectare (TAH)
Após fazer auditoria nos procedimentos de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e da Taxa Anual por Hectare (TAH), o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou alguns problemas. Entre os principais, estão o elevado índice de sonegação; fiscalizações insuficientes para coibir a sonegação e perdas de créditos minerários por decadência e prescrição.
A CFEM é uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. Já a TAH é a taxa anual que incide na fase da pesquisa mineral.
De acordo com o TCU, em 2018 o órgão verificou que um valor expressivo de créditos decorrentes da CFEM e da taxa não estava sendo arrecadado, devido à declaração de decadência ou prescrição. Com esse resultado, o TCU decidiu fazer a auditoria.
Em relação à sonegação, foi verificado que, de 2017 a 2022, em média, 69,7% dos titulares de mais de 30 mil processos ativos nas fases de concessão de lavra e de licenciamento não pagaram espontaneamente a CFEM.
Acerca das fiscalizações, o TCU constatou que elas foram insuficientes para coibir a sonegação. Em 2022, por exemplo, somente 17 empresas de mineração foram fiscalizadas. Isso ocorreu mesmo com mais de 39 mil processos em andamento relacionados à mineração. Os dados correspondem a uma perda de receita potencial da CFEM que pode chegar a R$ 12,4 bilhões.
Quanto às perdas de créditos minerários por decadência e prescrição, o tribunal observou que, mesmo quando a Agência Nacional de Mineração (ANM) consegue fiscalizar e detectar alguma sonegação, não consegue concluir os processos de autuação e cobrança. No período analisado, as estimativas de créditos minerários decaídos ou prescritos foram de pouco mais de R$ 4 bilhões.
A ANM é responsável por promover a gestão dos recursos minerais da União. A agência também tem como atribuições regular, fiscalizar, arrecadar, constituir e cobrar os créditos decorrentes da CFEM e da TAH.
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