Audiência pública no Senado discute clareza do texto da reforma tributária
CCJ do Senado promoveu audiência pública nesta terça-feira (26), para tratar dos regimes específicos e favorecidos na PEC 45. Especialistas e representantes do setor privado defendem clareza para evitar contencioso no novo sistema
Especialistas e representantes do setor privado defenderam que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 — que trata da reforma tributária — seja claro explicar os regimes específicos e favorecidos, para evitar que o novo modelo proposto gere contencioso tributário. No atual sistema, as disputas entre contribuintes e as autoridades fiscais somam mais de R$ 5,4 trilhões, de acordo com levantamento do Instituto Insper.
Para os participantes da audiência que ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta terça-feira (26), o texto não pode deixar dúvidas quanto às atividades dentro de cada setor que terão tratamento de exceção.
É o que explicou a advogada tributarista Lina Santin. “A gente precisa estar ciente que ao determinar que saúde e educação terão uma alíquota reduzida, ou a gente deixa explícito que é tudo, toda saúde e toda a educação, ou a gente vai ter contencioso. É importante que isso fique bastante amplo para que a lei complementar e as atuações das secretarias de Fazenda não restrinjam esse direito à uma alíquota diminuta”, ressaltou.
João Hamilton Rech, auditor fiscal da Receita Federal, considera acertada a previsão de alíquotas menores para setores essenciais, como saúde e educação. Mas lembrou que é preciso delimitar até onde vai o tratamento diferenciado.
“São setores muito importantes para a sociedade, que merecem ter tratamento diferenciado. Temos que deixar muito claro o que é saúde e educação ou que parte da saúde e da educação realmente estão com esses benefícios. Cursinho de inglês vai ter benefício? Fazer propaganda de plano de saúde é saúde? Se botar a palavra “saúde” solta [no texto], pronto, está armado o contencioso”, alertou.
Os painelistas também lembraram que quanto mais tratamento diferenciado e regimes especiais no texto, maior será o imposto que os demais setores deverão pagar para manter o nível de arrecadação.
“Há uma máxima na tributação. Onde todos pagam, todos pagam menos. Onde alguns não pagam, todos pagam mais. Então, não existe como fazer essa conta sem pensar numa alíquota final. O que a gente vai querer como sociedade? Fazer com que tenha alíquota reduzida ao passo que teremos que onerar outros setores para compensar essa arrecadação?”, questionou Santin.
Saúde e educação
O presidente-executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), Nelson Mussolini, pediu que o texto da reforma tributária garanta o mesmo tratamento concedido à saúde pública para a saúde privada.
“A gente acha que cobrar do setor privado uma alíquota reduzida pode inflar o Sistema Único de Saúde (SUS), porque se começa a cobrar do privado e ele não tem condição de pagar, vamos todos para o SUS. Deveríamos ter um tratamento isonômico, porque se a gente não olhar a saúde privada sobre o mesmo aspecto que olha a saúde pública, a gente vai tirar 50 milhões de brasileiros da saúde suplementar, fazendo-os migrar para a saúde pública e aí vamos precisar aumentar as alíquotas de imposto em outras áreas para financiar esse exército de pessoas”, pontuou.
Emerson Casali, representante do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, destacou que o setor de educação privada paga, em média, 9,38% de imposto. Segundo ele, o texto da Câmara dos Deputados garante um patamar de IVA próximo ao nível atual.
“Será que vale a pena cobrar menos de saúde e educação? Eu posso dizer que não há a menor dúvida disso, tanto pelo impacto fiscal quanto pelo impacto do emprego e no bem-estar dos cidadãos. Do ponto de vista técnico, é mais simples ter uma alíquota única, mas é muito importante o uso de instrumentos fiscais para a política pública. São muito poderosos para construir elementos da nossa sociedade.”
Tramitação da reforma
A CCJ se reúne na quarta-feira (27) para continuar os debates sobre a reforma tributária. O tema da audiência será o impacto da proposta sob a ótica dos estados.
O senador Marcos Rogério (PL-RO), suplente na CCJ, comentou o que espera da reforma tributária em discussão.
“Hoje nós temos uma legislação tributária muito complexa e que encarece o peso dos impostos, você tem bitributação, tritributação, escritórios de advogados caríssimos que são utilizados para desenvolver teses jurídicas, enquanto se você tiver uma legislação tributária simplificada, um processo simplificado, você reduz o peso dos impostos e o custo da burocracia, então é preciso simplificar. Segundo, redução da carga não se pode conceber aumento de impostos do Brasil nesse momento e melhor distribuição.”
PEC da segurança: Após críticas de governadores, Planalto garante que autonomia dos estados se mantém
Em reunião, governadores cobraram de Lula ações além do que há na proposta. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, considerou que a PEC deve dar mais liberdade para que as unidades da federação possam legislar sobre a administração penitenciária
O Palácio do Planalto se pronunciou após as críticas de govenadores sobre a PEC da Segurança Pública e desmentiu que o projeto teria a intenção de reduzir a autonomia dos estados e municípios no que tange à segurança. O Executivo publicou uma nota.
“O texto apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deixa claro que não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança pública”, destacou o comunicado da presidência da República.
Entre os opositores que criticaram a PEC, apresentada na semana passada numa reunião entre governadores e o presidente Lula, está o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União).
A principal crítica de Caiado foi justamente nesse ponto, que a PEC estaria retirando dos estados a autonomia sobre a segurança. Segundo o governador do estado goiano, ocorre uma “inversão completa que não dá para aceitar”. “Não é uma regra única que vai decidir o que será o melhor para todos os estados da federação. Esse engessamento não vai dar certo”, sublinhou.
Outra crítica do gestor foi que faltaram na proposta pontos referentes às legislações penal e penitenciária.
“Precisamos encarar esse assunto com a seriedade que ele merece. Temos de tomar consciência de que, ou nós vamos enfrentar o crime no país para valer, ou então o crime vai tomar conta dos estados e do país”, disse Caiado.
Caiado levantou outro ponto, que diz respeito ao tráfico internacional de drogas. De acordo com ele, precisa ser combatido com políticas internacionais, já que países vizinhos ao Brasil participam amplamente da rota do crime.
Goiás: exemplo de combate ao crime
Uma das maiores bandeiras levantadas por Ronaldo Caiado é o combate à criminalidade. O governador se orgulha em exibir os números positivos conquistados em seus dois mandatos. Um dos exemplos é a redução no número de roubos a veículos — que caiu mais de 93% desde que tomou posse, há seis anos.
Queda que Caiado atribui à firme atuação das forças de segurança no estado.
“Quando colocamos regras nas penitenciárias de Goiás, o crime acabou. Não existe mais o escritório do crime lá dentro.”
Entre os principais objetivos da PEC, estão integrar as polícias, reforçar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e aumentar a responsabilidade da União.
Os beneficiários que não fizeram atualização cadastral há mais de 48 meses devem comparecer ao Cras do seu respectivo município
Índice
O número previsto de revisões do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode chegar a 1,25 milhão, de acordo com informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Ainda de acordo com a Pasta, os beneficiários que não fizeram atualização cadastral há mais de 48 meses devem comparecer ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do seu respectivo município. O mesmo vale para quem precisa atualizar informações do Cadastro Único (CadÚnico). Até o momento, mais de 517 mil pessoas não tomaram ciência da notificação e não compareceram aos Cras.
Diante desse quadro, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai montar uma força-tarefa com o intuito de atender as pessoas que tiveram o BPC bloqueado por falta de inscrição ou de atualização de informações do CadÚnico.
Onde fazer a atualização cadastral?
A inscrição ou a atualização no CadÚnico deverão ser feitas no Cras do município em que o beneficiário do BPC reside. Por meio desse cadastro, o Ministério do Desenvolvimento mantém os cidadãos no programa assistencial.
Além disso, aqueles que procurarem o INSS terão acesso a informações acerca da revisão e farão o registro de comparecimento à agência da Previdência. Com isso, o bloqueio do pagamento é suspenso em até 72 horas. Os beneficiários também podem ligar na Central de Atendimento, no número 135.
No entanto, mesmo comparecendo à agência ou ligando para o 135, o beneficiário precisa comparecer ao Cras para atualizar ou fazer a inscrição no CadÚnico. Nos municípios com até 50 mil habitantes, o prazo é de 45 dias. Já nas cidades com mais de 50 mil habitantes, o prazo é de 90 dias. Caso não haja o comparecimento dentro do prazo, o pagamento do BPC será suspenso.
Como consultar pendências cadastrais?
A consulta para verificar se o nome está na lista para fazer inscrição ou atualização cadastral no CadÚnico pode ser feita por meio do aplicativo Meu INSS. Para isso, basta informar o número do CPF.
Quem tem direito ao BPC?
O BPC está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O benefício garante um salário mínimo mensalmente ao idoso com idade igual ou acima de 65 anos, e também à pessoa com deficiência de qualquer idade.
Só tem direito ao benefício as pessoas com renda por pessoa do grupo familiar igual ou menor que 1/4 do salário mínimo e se o beneficiário e sua família estiverem inscritos no CadÚnico.
Vale destacar que o BPC não é aposentadoria. Nesse caso, para ter direito ao benefício não é necessário ter contribuído para o INSS. O BPC também não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
Energia elétrica: bandeira amarela é acionada e gera alívio na conta de luz
A partir de agora, o valor extra cobrado para cada 100 kwh consumidos passa de R$ 7,87 para R$ 1,88
A bandeira amarela sobre as contas de luz passou a vigorar nessa sexta-feira (1°). Nos meses de setembro e outubro, os valores eram definidos com base na bandeira vermelha, considerada mais cara. A partir de agora, o valor extra cobrado para cada 100 kwh consumidos passa de R$ 7,87 para R$ 1,88.
De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a troca da bandeira vermelha pela amarela ocorreu devido ao aumento do volume de chuvas registrado no último mês.
Com a estiagem notada no Norte do Brasil, usinas hidrelétricas geram menos energia. Neste caso, para atender aos horários de pico de consumo e baixa geração de energia renovável, é preciso acionar usinas termelétricas, que são mais caras. Isso acarreta aumento no preço da conta de luz.
O aumento do custo da energia elétrica no país contribuiu, inclusive, para o aumento da inflação em setembro. De acordo com informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo daquele mês apontou um aumento de 0,44%.
Cada bandeira tarifária tem uma especificação. Quando a verde é acionada, significa que as condições sobre geração de energia estão favoráveis e não há custo extra. Já a bandeira amarela significa que a situação ficou menos favorável e há um custo adicional de R$ 1,88 a cada 100kWh. Já a bandeira vermelha é acionada quando o quadro fica desfavorável e o custo adicional pode chegar a R$ 7,87 a cada 100 kWh.
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