O governo anunciou, no fim da última semana, um novo programa de corte de gastos, com o intuito de reverter as expectativas do mercado em relação ao aumento contínuo das despesas públicas. Além das medidas para cortar gastos, também houve a divulgação da ampliação da isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês e um aumento de impostos para os mais ricos.
Na avaliação do advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho, apesar de o governo ter informado que pretende compensar essa medida aumentando impostos daqueles que recebem acima de R$ 50 mil mensalmente ou R$ 600 mil anualmente, há o surgimento de uma incerteza ao cenário fiscal do país.
“Não necessariamente essa proposta vai ser aprovada tal e qual pelo Congresso Nacional. E, em havendo uma concordância dos parlamentares no sentido de aprovar essa ampliação da faixa de isenção do imposto de renda, mas discordando da criação de mais tributos sobre os salários acima de R$ 50 mil, passa a surgir uma questão para saber de onde virá a arrecadação correspondente a essa nova renúncia fiscal. Existe, sim, um ambiente de incerteza por conta da necessidade de recompor a arrecadação”, explica.
Reação do mercado financeiro
O anúncio também provocou reação no mercado financeiro. O dólar, por exemplo, chegou a subir para R$ 6, atingindo patamar histórico. Diante da piora da percepção fiscal, o índice da bolsa de valores brasileira (Ibovespa) caiu 1,73%, a 127.668 pontos, na mínima do pregão, também influenciado por outros fatores externos.
“Em relação a um médio e curto prazo, essa instabilidade, por exemplo, pode dificultar a trajetória de recuperação do real em relação às moedas internacionais, justamente porque essa medida anunciada, com a instabilidade que ela acarreta, tende a deixar os mercados em alerta e dificultar a circulação de recursos em relação ao nosso país”, pontua Carvalho.
Por outro lado, para o presidente do Sindicato dos Economistas de São Paulo, Carlos Eduardo Oliveira Jr., a medida gera uma discussão válida, pois, de fato, há uma redução de arrecadação por parte do governo mas, de certa forma, pessoas dessa faixa de renda podem passar a consumir mais, movimentando setores como Comércio e Serviços.
“Gerou e está gerando debate intenso, porque há perda de receita, porém esse dinheiro a mais vem em consumo, com perspectiva de aquecimento no consumo”, considera.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que essa medida não deve ser pautada brevemente. Esse ponto só deverá ser enviado ao Congresso em 2025 e, caso seja aprovado, só deve passar a valer em 2026.
De acordo com a Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil engloba 36 milhões de contribuintes. Isso representa 78,2% do total de 46 milhões que declaram Imposto de Renda anualmente.
CFEM: R$ 67,8 milhões são partilhados entre municípios afetados por atividades minerárias
O município de Açailândia (MA) recebe a maior parcela, com um total acima de R$ 2.1 milhões
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Os municípios brasileiros não produtores de minérios, mas que são afetados pela atividade minerária, partilham, neste mês, R$ 67.801.356,40. O montante é referente aos 15% do total arrecadado com a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) em março.
Os recursos serão destinados a 1.326 municípios afetados pela atividade de mineração por possuírem ferrovias, estruturas, minerodutos ou que contam com atividades portuárias.
A verba é distribuída pela Agência Nacional de Mineração (ANM). O município de Açailândia (MA) recebe a maior parcela, com um total de R$ 2.196.358,51. Na sequência aparece São Luís (MA), que conta com R$ 2.159.143,96; e Governador Valadares (MG), que ganhou R$ 1.539.332,40.
Vale lembrar que o valor partilhado entre esse grupo de cidades poderá ser complementado após a ANM simular o cálculo das parcelas devidas aos municípios produtores que podem receber como afetados, além do recálculo dos índices de distribuição, conforme previsto no Anexo I da Resolução ANM nº 143/2023.
A agência também deve calcular os valores remanescentes que serão destinados aos municípios que fazem divisa com os produtores de minérios. O doutor em Geotécnica Rideci Farias explica como funciona o calendário de pagamentos da compensação.
“O pagamento é incidente a um determinado ciclo anual de distribuição da CFEM aos municípios afetados, em que se refere ao período de 12 meses — que compreende a arrecadação recolhida entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. E, por parte das empresas, o pagamento da compensação financeira é efetuado mensalmente até o último dia útil do mês subsequente ao fato gerador, devidamente corrigido”, destaca.
Confira a lista dos 10 municípios que recebem os maiores valores
AÇAILÂNDIA (MA) – R$ 2.196.358,51
SÃO LUÍS (MA) – R$ 2.159.143,96
GOVERNADOR VALADARES (MG) – R$ 1.539.332,40
MARABÁ (PA) – R$ 1.516.526,64
SÃO JOÃO DEL REI (MG) – R$ 1.421.258,64
ALTO ALEGRE DO PINDARÉ (MA) – R$ 1.362.617,75
MORRO DO PILAR (MG) – R$ 1.298.825,38
CAETITÉ (BA) – R$ 1.283.419,47
ITAGUAÍ (RJ) – R$ 1.214.474,90
LADÁRIO (MS) – R$ 1.082.982,57
Critérios de distribuição
Pelos termos da Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a distribuição da CFEM é feita de acordo com os seguintes percentuais e critérios:
7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorrer a produção;
60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorrer a produção;
15% para os municípios não produtores de minérios, mas que são cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; ou são afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais; ou ainda são onde estão localizadas pilhas de estéril, barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico.
CFEM: ANM repassa R$ 406 milhões a estados e municípios produtores minerários
Do valor total, cerca de R$ 81 milhões são destinados aos estados e ao Distrito Federal. Já mais de R$ 325 milhões serão partilhados entre 2.191 municípios
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A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu R$ 406 milhões (R$ 406.458.974,30) aos estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais. Esse montante corresponde à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada durante o mês de março e distribuída em abril.
Do valor total, R$ 81,2 milhões são destinados aos estados e ao Distrito Federal. Já R$ 325 milhões serão partilhados entre 2.191 municípios.
O advogado especialista em mineração Alexandre Sion explica que, como os reais impactos das atividades minerárias são sofridos pelas cidades onde a produção ocorre, é justo que essa parcela seja destinada a esses entes.
“Os recursos minerais pertencem à União para fins de aproveitamento mineral. Contudo, é a localidade quem sofre os principais impactos pelo desenvolvimento da atividade minerária. Tanto que 60% dos valores recolhidos a título de CFEM devem ser distribuídos aos municípios onde se localizam as jazidas minerais. Dessa forma, a distribuição desses valores é relevante para fins de equilíbrio na relação entre impactos e benefícios”, destaca.
CFEM: maiores valores
De acordo com dados da agência, os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (R$ 41.289.603,40), Pará (R$ 27.052.382,72), Bahia (R$ 2.595.603,56) e Goiás (R$ 2.329.217,44).
Entre os municípios produtores que mais receberam os recursos estão: Canaã dos Carajás (PA) com R$ 47.378.797,42; Parauapebas (PA), com R$ 31.594.892,67; e Conceição do Mato Dentro (MG), com R$ 24.954.887,22.
CFEM: confira aqui se seu município recebeu recursos
CFEM: o que é
A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.
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