Na última quarta-feira (26), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 5.427/2023), que estabelece que agressor de mulher terá de usar tornozeleira eletrônica. O objetivo da medida é garantir o cumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar. Pelo texto, a vítima e a polícia deverão ser alertadas sobre uma aproximação indevida do agressor. O projeto segue à sanção presidencial.

A proposta prevê que o juiz também pode oferecer dispositivo de segurança, como um aplicativo de celular ou “botão do pânico”. O dispositivo é justificado tendo em vista que a medida protetiva de urgência limita os locais que o acusado pode frequentar, com vistas a proteger a mulher.

O projeto aprovado pelos senadores altera a Lei Maria da Penha, de 2006, ao incluir o monitoramento eletrônico à lista de medidas que o juiz pode aplicar. Pela norma atual, em casos de violência doméstica e familiar, o juiz pode aplicar de imediato medidas como afastamento do lar, proibição de aproximação e contato com a vítima e o comparecimento a programas de reeducação, entre outras. 

O PL 5.427/2023 é de autoria do deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ). No Senado, recebeu voto favorável da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF).

O relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), alterou o texto para deixar a cargo das secretarias de Segurança Pública definir como as mulheres e a polícia serão informadas em caso de aproximação do acusado. Conforme o senador, as vítimas deverão dispor de um dispositivo eletrônico ou aplicativo que alerta sobre o descumprimento da medida protetiva.

Proteção à mulher

No último dia 19 de març,o a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou dois projetos de combate à violência contra a mulher. O PL 5.710/2023 institui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com princípios e diretrizes para enfrentar o problema.

As diretrizes do plano incluem, entre outros, a proteção da família, o atendimento humanizado e não revitimizador da mulher, a assistência à mulher em situação de violência e à sua família e o incentivo à denúncia. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Segurança Pública (CSP).

Já a outra proposta aprovada, PL 4.781/2023, estabelece que, além de prisão, os agressores que praticaram crimes contra a mulher poderão ser punidos com perda de bens e valores de propriedade equivalentes a no mínimo R$ 500 e no máximo R$ 100 mil. O texto espera indicação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Com informações da Agência Senado
 

Com uma narrativa envolvente, em primeira pessoa e no “tempo presente”, o podcast “Trapaça – A Saga do Jornalismo na Política” já está disponível para os ouvintes nas plataformas de streaming. Produzido pelo jornalista Luís Costa Pinto, a produção destrincha o caminho feito pelo então repórter da VEJA, em 1992, até a entrevista em que Pedro Collor expôs a relação do irmão Fernando Collor com Paulo César Siqueira Cavalcante Farias, conhecido como PC Farias. A entrevista colaborou para derrubar o então ex-presidente da República com um impeachment.

O podcast é baseado no livro homônimo de 2019, escrito por Costa Pinto. A 1ª temporada é intitulada “A Guerra dos Collor” e narra bastidores inéditos da crise entre os irmãos Collor, que culminou no 1° impeachment do Brasil após a redemocratização. Entre os fatos inéditos presentes na produção, o jornalista narra o momento em que Collor se deu conta de que não tinha mais poder algum.

“Um dos bastidores inéditos que eu conto no podcast é justamente em que momento caiu a ficha do Collor de que ele não era mais Presidente da República e isso está no episódio final. É um momento específico, em que ele tenta fazer ordem a determinado profissional dentro do Palácio e o profissional diz: “Não, não vou fazer isso”, conta Costa Pinto.

“Ali a Câmara já tinha votado o impedimento. Então, ali caiu a ficha, porque ele estava coreografando toda uma cena como se ele continuasse poderoso e ele já não era poderoso há muito tempo”, completa o jornalista.

Para a entrevista que resultou nos fatos que mexeram com a história do país, o jornalista conquistou a confiança de Pedro Collor com uma estratégia de aproximação amigável  – tornando-se uma espécie de confidente de Pedro.

Sendo assim, os episódios 1 e 2 são dedicados aos bastidores ligados à imprensa na cobertura da decisão do Pedro em dar a entrevista à revista Veja, que resultou na capa “Pedro Collor conta tudo”. O processo, segundo Costa Pinto, não foi simples para o irmão do ex-presidente.

“Que não foi o Pedro acordar um dia e decidir que iria tentar derrubar o governo do irmão e dar uma entrevista para a Veja, não. Foi um processo difícil, doloroso de convencimento”, destaca Costa Pinto.

Com o envio de documentos via FAX para o jornalista, o empresário deu insumos para o início de uma história que mudou o destino do país, com a descoberta da relação do então presidente Collor com PC Farias. O cenário envolvia corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O processo culminou no impeachment do ex-presidente – episódio que marcou a história do Brasil, tendo em vista que Collor foi o primeiro presidente eleito após o período de redemocratização do país.

Podcast “Trapaça”

O podcast “Trapaça” é dividido em oito episódios, sendo disponibilizados dois por semana, sempre às terças e às quintas-feiras. O primeiro episódio foi publicado em 25 de março e, nesta quinta-feira (27), o segundo episódio já pode ser acessado em plataformas de streaming, como Spotify, Deezer, Apple Podcasts, YouTube e na Plataforma Brasília. No dia 17 de abril, o último episódio da produção será publicado.

O primeiro episódio introduz o ouvinte na narrativa destacando os bastidores da denúncia de Pedro sobre a relação do irmão com PC Farias. Já o segundo trata dos bastidores de como os jornalistas da Veja conseguiram publicar na imprensa brasileira a quebra de todo o sigilo fiscal do empresário Farias na capa da revista – apenas quatro anos após promulgação da Constituição que proibia expressamente a ação.

“Mas um advogado teve uma ideia luminar. Ele disse que a publicação poderia ser liberada se algum parlamentar fizesse o uso de sua imunidade parlamentar para patrocinar esse furo e essa publicação”, compartilha Costa Pinto. Os nomes dos participantes estão no episódio 2.

“Essa publicação foi fundamental para o convencimento final do Pedro de que ele tinha que dar a entrevista para mim na Veja”, enfatiza.

Já o episódio 3, que vai ao ar dia 1° de abril, traz os bastidores da decisão de Pedro Collor de conceder a entrevista ao jornalista.

A partir do episódio 4, o foco é nos desdobramentos no Parlamento, como a formação da CPI e traições do porque o governo perdeu a maioria na CPI do PC Farias. Dessa forma, o ouvinte descobrirá como a oposição ao governo Collor no Congresso Nacional organizou vazamentos de informações para os veículos de imprensa, buscando comprometê-los na cobertura.

O roteirista-chefe do podcast ‘Trapaça” é o jornalista Gabriel Priolli, que passou pelas TVs Globo, Cultura, Record, Band e Gazeta, sendo ex-colunista da Folha de S Paulo, O Estado de S Paulo, Veja e Época e ex-diretor de redação da Revista Imprensa.

Priolli foi responsável por conduzir a conversão das histórias narradas por Costa Pinto no volume 1 de sua tetralogia “Trapaça – Saga Política no Universo Paralelo Brasileiro”, lançado em novembro de 2019. O 4º e último volume deverá ser publicado no 1º trimestre do ano que vem. O jornalista também deu a ideia de Costa Pinto narrar em primeira pessoa e no “tempo presente” os fatos que ocorreram ao longo dos meses em 1992.

Conforme Costa Pinto, além do tempo verbal presente, os efeitos e recursos sonoros da produção contribuem para a imersão do ouvinte na história. “O ambiente sonoro [do podcast] é muito especial. Ressalta, realça, valoriza o podcast porque coloca o ouvinte em 1992”, diz o jornalista.

O músico Luís Santiago Málaga desenvolveu a trilha sonora original de “Trapaça” e também fez o design sonoro do podcast, junto com o economista Kléber Araújo, sócio na produtora Tímpano Áudio Design. 

Produção e novidade

A decisão de realizar o podcast veio no início de janeiro de 2025. As gravações ocorreram de fevereiro a meados de março. A publicação foi planejada para ficar próxima ao aniversário de 35 anos da posse de Collor e o julgamento do ex-presidente Bolsonaro.

Inclusive, Luís Costa Pinto informou ao Brasil 61 que a segunda temporada do podcast vai abordar os “golpes de Bolsonaro”, com 4 episódios. A produção deve ir ao ar em setembro e será baseada no livro O Procurador (2024), de autoria do jornalista.
 

A partir de 1° de abril, os microempreendedores individuais (MEIs) vão precisar se adequar às novas regras fiscais estabelecidas pela Receita Federal. Essa atualização prevê, entre outros pontos, alterações na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). As mudanças foram inseridas a partir do que determina a Nota Técnica 2024.001 da Receita Federal. 

O especialista em contabilidade Wilson Pimentel afirma que, em relação à Nota Fiscal Eletrônica, anteriormente, os MEIs poderiam imprimir esse documento nas mesmas plataformas das demais empresas. Porém, uma alteração recente estabeleceu que a categoria deveria executar essa atividade somente no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica. Ele também explica a diferença entre os dois documentos.

“A Nota Fiscal Eletrônica é maior, de empresa para empresa, de CNPJ para CNPJ. Já a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica é emitida para o consumidor final. Ou seja, é de venda direta”, pontua.

Com as novas exigências, a categoria terá que adotar o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), que deve ser utilizado juntamente com o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) adequado à operação fiscal. A criação do código visa facilitar a diferenciação das operações feitas por MEIs das realizadas por companhias inseridas em outros regimes tributários.

O que é o CRT 4?

O Código de Regime Tributário (CRT) é uma identificação utilizada para definir a qual regime tributário uma empresa está inserida. Para os MEIs, foi estipulado o CRT 4. Segundo Wilson Pimentel, trata-se de um código exclusivo, que indica que a empresa se enquadra no Simples Nacional na categoria de microempreendedor individual.

“Diante disso, entre as mudanças mais importantes estão basicamente as relacionadas ao fato de o MEI ficar atento, que agora terá uma plataforma própria, para que ele a utilize. Assim, o MEI vai ficar reservado, ou seja, vai ficar separado das demais empresas”, explica

Até agora, o código CRT 1 é utilizado para empresas que estão no regime do Simples Nacional. No entanto, a partir das novas regras, os MEIs vão utilizar um código específico, o CRT 4, que mostra essa diferença dentro do sistema tributário simplificado.

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Outra mudança diz respeito à substituição do evento de “denegação” por rejeição”. O objetivo é permitir uma correção mais rápida e eficaz da nota fiscal, caso haja algum erro, uma vez que o documento será rejeitado em vez de denegado.

Códigos Fiscais de Operações e Prestações

Também haverá novidades em relação aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) aplicáveis aos microempreendedores individuais. Na prática, esses códigos servem para identificar a natureza das operações comerciais.

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os novos CFOPs específicos para MEI que deverão ser utilizados são os seguintes:

• 1.202: Devolução de venda de mercadoria
• 1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
• 2.202: Devolução de venda de mercadoria (interestadual)
• 2.904: Retorno de remessa (interestadual)
• 5.102: Venda de mercadoria adquirida
• 5.202: Devolução de compra para comercialização
• 5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento
• 6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual)
• 6.202: Devolução de compra para comercialização (interestadual)
• 6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual)

Ainda de acordo com o Sebrae, quando houver operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, o microempreendedor individual poderá utilizar os seguintes CFOP: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.