O Ministério das Comunicações e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vão expandir, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), 75% das linhas de apoio para provedores de micro, pequeno e médio porte (MPME) para a expansão de internet no país.

O orçamento de R$ 200 milhões passará para R$ 350 milhões e, com isso, haverá a criação de duas novas modalidades dentro do programa BNDES Fust. Com a novidade, ele será operado de três formas: além do Fust Equipamentos, haverá o Crédito Conectividade e Emergencial.

“Os pequenos provedores ajudam a expandir a infraestrutura de internet de fibra óptica aos locais remotos, onde as grandes operadoras não têm interesse comercial. Com recurso do Fust e parceria com o BNDES, conseguimos apoiar iniciativas como essas que expandem a conectividade e cumprem metas de inclusão digital “, disse Juscelino Filho, ministro das Comunicações.

Com potencial estimado de atingir até cerca de quatro mil provedores, o Fust Crédito Conectividade disponibiliza financiamento para os prestadores de serviço que ampliarem sua carteira de clientes, com limite de crédito proporcional a esse acréscimo de novos usuários, na comparação com o ano anterior.

Agora, para repassar os recursos do BNDES os bancos credenciados terão uma lista de CNPJs e poderão oferecer o crédito aos provedores MPMEs de acordo com o esforço de ampliação de base realizado.

“Estamos ampliando as alternativas de financiamento na forma indireta, que aproveita a capilaridade da rede de agentes financeiros credenciados no BNDES para dar maior acesso a crédito de qualidade com recursos do Fust às micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) que prestam serviços de telecomunicações, em linha com os esforços do Governo Federal para expandir a inclusão digital e a conectividade a todos os brasileiros”, afirmou o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Fust

O fundo viabiliza recursos para iniciativas de universalização de serviços de telecomunicações, que não podem ser realizadas com a exploração eficiente do serviço. As principais receitas que compõem o Fundo são a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado e as transferências de recursos provenientes do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).

Com informações do MCom

As famílias brasileiras têm feito novos empréstimos para pagar dívidas antigas. É o que aponta a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) de fevereiro, promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo a instituição, essa opção das famílias brasileiras não é considerada ruim.

A análise aponta que o movimento dos brasileiros de fazerem uma nova dívida, com condições e prazos mais vantajosos com vistas a pagar as dívidas antigas, vem sendo acompanhado de uma redução, na comparação mensal, de 0,5 ponto porcentual nas dívidas em atraso – correspondendo a 28,6% das famílias inadimplentes em fevereiro, o que representa o terceiro recuo consecutivo.

O percentual de famílias com dívidas a vencer, seja por causa do cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, ou prestações de carro e casa, voltou a crescer mês passado após duas quedas consecutivas – atingindo 76,4%. Conforme a pesquisa, o percentual de endividamento encontra-se 0,3 ponto percentual (p.p.) acima do registrado em janeiro e 1,5 p.p. abaixo do verificado em fevereiro do ano passado, que foi de 77,9%.

Pelo levantamento, o percentual de famílias que não terão condições de pagar as dívidas em atraso também segue com tendência de queda, indo para 12,3%.

Outro recuo vem sendo identificado entre os consumidores que têm menos contas atrasadas. O percentual de famílias com dívidas em atraso por mais de 90 dias vem caindo há quatro meses, chegando a 48,2% do total de endividados, o menor indicador desde julho do ano passado. 

Com relação ao comprometimento do salário com dívidas a pesquisa também demonstra um aceno positivo no cenário. O percentual de consumidores que têm mais da metade dos rendimentos comprometidos com dívidas teve redução, atingindo 20,5%, sendo o menor percentual desde novembro de 2024.

A Peic também destaca dados sobre a percepção pessoal de endividamento. O índice teve o terceiro aumento seguido com relação às pessoas que se consideram “muito endividadas”, que atingiu 16,1% – estabelecendo o maior nível desde setembro de no ano passado. Os que dizem que “não têm dívidas desse tipo” caiu para 23,5%.

Peic

A pesquisa orienta os empresários de setores como de comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, já que possibilita o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor.

Com informações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
 

O Ministério Público Federal (MPF) enviou nota técnica ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para recomendar a implementação imediata de sistema de pesagem de veículos nas rodovias federais do Brasil. O objetivo é preservar as estradas brasileiras e garantir a segurança viária, bem como a concorrência leal no transporte de cargas dentro do território nacional.

A recomendação é resultado de uma análise realizada pelo Grupo de Trabalho (GT) Rodovias Federais, vinculado à Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1CCR), sobre os impactos do excesso de peso em veículos de carga nas rodovias brasileiras. O documento aponta causas e soluções para amenizar a problemática.

Pesagem em movimento

Entre as sugestões do MPF está a utilização de um sistema de pesagem de veículos em movimento. Conforme o documento, o Brasil não possui um sistema nacional de pesagem desde 2014. Além disso, aponta que a interrupção da pesagem de cargas acarreta prejuízos estimados em R$ 2 milhões por mês, com a suspensão da arrecadação de multas por excesso de peso.

Para o MPF, com a redução de veículos trafegando com excesso de carga, o MPF aponta que há possibilidade de redução de acidentes de trânsito, preservação da qualidade do pavimento das rodovias, bem como a diminuição da competitividade desleal correspondente ao valor do frete – já que alguns transportadores podem cobrar preços menores e prejudicar aqueles que operam legalmente.

O MPF recomenda, portanto, que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adeque a regulamentação legal do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, para que passe a expressamente permitir a pesagem de veículos em movimento, por meio das tecnologias adequadas. 

Penalidades

O MPF também destaca a necessidade de atualização das punições destinadas aos infratores. A infração, atualmente, é considerada média, com incidência de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação do motorista e multa. Como medida administrativa, o veículo pode ser retido para a retirada da carga excedente.

A nota técnica sugere análise quanto à possibilidade de alterar a legislação para permitir a retirada do veículo de circulação ou o impedimento de seu licenciamento em caso de multas não pagas.Além disso, recomenda a atualização dos valores das multas.

Segundo o MPF, em termos econômicos, os valores das penalidades de multa não se mostram “suficientes para cobrir os custos da Administração Pública com a manutenção dos pavimentos, culminada por decorrência dos excessos de peso praticados”, diz o documento do MPF.

Legislação sobre pesagem em movimento

A regulamentação referente à fiscalização de peso em veículos rodoviários no Brasil é feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e pelo Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Há diferentes instrumentos que atuam na regulamentação deste tema, mas o MPF destaca as Resoluções nº 902/2022 e nº 547/2015 do Contran e a Portaria nº 367/2020 do Inmetro, que viabilizam a estrutura operacional dos Postos de Pesagem Veicular (PPVs) e dos Postos Integrados Automatizados de Fiscalização (PIAFs). 

Segundo o MPF, a resolução mais recente é a Resolução 902/2022 do Contran,  que dispõe sobre o uso de sistemas automatizados integrados para a aferição de peso e dimensões de veículos dispensando a presença física da autoridade de trânsito ou de seu agente no local da aferição.

Pelo documento do MPF enviado ao Dnit, a pesagem em movimento à velocidade diretriz da via de tráfego para fiscalização direta está sendo testada no Brasil no trecho da Concessionária Ecovias do Cerrado, BRs 364 e 365 – que liga Uberlândia (MG) à Jataí (GO), sem o uso da chamada balança lenta.

Dados

O documento menciona um estudo clássico elaborado pela entidade americana American Association of State Highway and Transportation Officials (AASHTO), que reúne as autoridades rodoviárias dos EUA, que informa que um incremento de 10% no sobrepeso reduz a vida útil do pavimento em 40%.  “É comum encontrar na literatura reduções na vida útil do pavimento entre 30% a 60% para um incremento de 10% no excesso de peso”, diz um trecho da análise.

Os membros do GT apontam que a afirmação do estudo quer dizer que um controle mais efetivo do excesso de peso, que efetivamente evitasse veículos com o sobrecarga de 10%, acarretaria uma redução aproximada de desgaste 40% menor das rodovias. O documento aponta que tal medida implicaria, ainda, numa economia para o erário, nos gastos do governo com a manutenção.

De acordo com o MPF, nos últimos cinco anos, o Governo Federal desembolsou mais de R$ 4,9 bilhões para a manutenção e recuperação de rodovias. 

Conforme a análise, a solução para o problema seria a modernização da legislação e o aprimoramento tecnológico das ferramentas de medição do peso das cargas.