O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta desta quinta-feira (1°) a retomada do julgamento que pode resultar na descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Com votação iniciada em 2015 e três votos favoráveis a algum tipo de flexibilização, o tema aguarda há oito anos para voltar a ser discutido em plenário.
No caso concreto, os ministros julgam recurso contra uma decisão da Justiça de São Paulo, que manteve a condenação de um homem flagrado andando com 3 gramas (g) de maconha. Ele foi enquadrado no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 13.343/06), segundo o qual incorre em crime quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” droga ilícita para consumo pessoal.
As penas são brandas e incluem advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços comunitários e outras medidas educativas. No Supremo, contudo, a controvérsia está mais ligada a saber se o usuário causa, de fato, algum tipo de dano à sociedade ao consumir substância ilícita, para que tal ato possa ser enquadrado como crime.
Outro ponto em debate é saber em que medida o Estado pode interferir na opção feita por alguém de consumir uma substância, seja lícita ou ilícita, sem ferir os princípios da intimidade e do direito a ter uma vida privada. De modo preliminar, os ministros devem responder também a questão se cabe ao Supremo deliberar sobre o assunto, ou se isso seria tarefa apenas do Congresso.
O julgamento está marcado para ser retomado na sessão plenária de hoje, às 14h, com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele herdou uma vista (mais tempo de análise) do processo ao assumir o gabinete de Teori Zavascki, morto em 2017.
Descriminalização X legalização
Para o relator do caso no Supremo, ministro Gilmar Mendes, a conduta do usuário de drogas não é crime. Por seu voto, proferido há cerca de oito anos, o consumo de qualquer substância é uma decisão privada, e eventual dano causado recai sobretudo sobre a saúde do próprio usuário. “Está-se a desrespeitar a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde”, escreveu ele.
Criminalizar a conduta do consumidor de drogas resulta em estigmatização, o que prejudica os esforços de redução de danos e prevenção de riscos preconizados pelo próprio Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, sustentou Mendes.
Ao fundamentar sua decisão, o relator se valeu da tradição doutrinária alemã e concluiu ser dever do Supremo ajustar a proporcionalidade de normas penais que tratem de danos abstratos, como é o dano contra a saúde pública supostamente praticado pelo usuário de drogas. Neste caso, ao criminalizar a conduta, o legislador teria sido desproporcional, extrapolado suas atribuições, defendeu o ministro, o que justificaria a intervenção da Corte.
O relator se empenhou ainda em argumentar a diferença entre descriminalizar o consumo e legalizar drogas ilícitas. Legalizar, frisou Mendes, é um processo legislativo autorizador e regulador do consumo, nos moldes do que foi feito em países como o Uruguai e em alguns estados dos Estados Unidos.
“Quando se cogita, portanto, do deslocamento da política de drogas do campo penal para o da saúde pública, está se tratando, em última análise, da conjugação de processos de descriminalização com políticas de redução e de prevenção de danos, e não de legalização pura e simples de determinadas drogas.”
Autocontenção
O ministro Edson Fachin também votou nesse sentido, concordando que o consumo de drogas faz parte da autodeterminação individual, que “corresponde a uma esfera de privacidade, intimidade e liberdade imune à interferência do Estado”. Dizer que usar drogas é crime seria uma atitude estatal moralista e paternalista, argumentou ele.
O ministro, contudo, ressalvou que o tema é “hipercomplexo”, havendo “ausência de resposta perfeita”. Fachin frisou ainda que o caso concreto em julgamento trata do porte de maconha, e que, por dever de autocontenção, a decisão do Supremo de descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal deve se ater apenas a essa droga.
Fachin destacou que, a seu ver, o porte de drogas para consumo próprio não causa, em si, dano a bem alheio. São somente condutas derivadas desse consumo que resultam em tais danos – como o furto para sustentar o vício. Tais condutas derivadas, porém, já são previstas como crime por outros dispositivos penais, não sendo necessário criminalizar o porte de drogas para consumo próprio, concluiu o ministro.
O ministro Luís Roberto Barroso seguiu a mesma linha de raciocínio, votando pela descriminalização do consumo exclusivamente de maconha, em virtude dos direitos à intimidade e à vida privada garantidos pela Constituição.
Assim como Mendes, Barroso frisou que isso significa dizer que o Estado não tem poder de interferência, ou muito menos sancionador, sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Tal afirmativa, porém, não resulta na legalização do consumo de drogas ilícitas, nem mesmo da maconha, sustentou o ministro.
Barroso admitiu ser inconsistente descriminalizar o consumo ao mesmo tempo em que a produção e a distribuição de drogas seguem sendo crimes. Ele defendeu, contudo, que caberá ao Legislativo, um dia, equacionar tal inconsistência por meio de eventual legalização. O ministro também citou exemplos vistos por ele como bem-sucedidos, como os de Portugal e Uruguai.
“Estamos lidando com um problema para o qual não há solução juridicamente simples nem moralmente barata.”
Quantidade
Indo um pouco além, Barroso focou seu voto também nas consequências da criminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para os altos índices de encarceramento no Brasil, sobretudo de jovens negros.
Nessa linha, Barroso insistiu ser necessário estabelecer uma quantidade específica para distinguir o consumo do tráfico, pois deixar essa distinção a critério das autoridades, seja policial ou judicial, apenas escancara o racismo presente nas instituições, argumentou ele.
Ao votar, Barroso disse considerar prioridade “impedir que as cadeias fiquem entupidas de jovens pobres e primários, pequenos traficantes, que entram com baixa periculosidade e na prisão começam a cursar a escola do crime, unindo-se a quadrilhas e facções. Há um genocídio brasileiro de jovens pobres e negros, imersos na violência desse sistema.”
Valendo-se do exemplo de Portugal, país pioneiro ao ter legalizado o consumo de todas as drogas em 2011, Barroso sugeriu a quantidade de até 25 gramas como adequada para diferenciar o porte de maconha para consumo ou para o tráfico. Em nome da coerência, já que comprar a droga seguiria sendo crime, o ministro sugeriu a liberação do cultivo de seis plantas fêmeas de maconha.
Como é em outros países
Ao menos 30 países do mundo promoveram algum tipo de permissão para o porte e o consumo de drogas. Além de Portugal, Uruguai e alguns estados norte-americanos, também adotaram certo grau de liberação países tão diversos como Quirguistão, Espanha e África do Sul.
Em parte desses países – como na Argentina, Colômbia e Polônia, entre outros – a flexibilização para o porte e o consumo de drogas ocorreu por decisão judicial. Em outros – como em estados dos EUA, em Portugal e no Uruguai – foi o Legislativo que atuou para legalizar e estabelecer regras para o porte e o uso de drogas ilícitas.
Países como República Tcheca e Suíça possuem regras específicas para maconha, enquanto outros, entre eles a Estônia, flexibilizam o porte de qualquer substância.
Há ainda países como a Holanda, em que a solução foi informal, sendo uma política oficial das autoridades policiais não atuar contra o consumo de pequenas quantidades de drogas. Em outros, como na Alemanha e no México, foram os órgãos acusadores, equivalentes ao Ministério Público brasileiro, que resolveram não mais abrir processos criminais relacionados ao consumo de pequenas quantidades.
Há lugares – como em alguns estados da Austrália e na Itália – em que ser flagrado andando com a droga, apesar de não ser crime, resulta em sanções administrativas, como multas e confisco do material. Em outros, como Bolívia e Paraguai, não há sanções previstas.
Como se vê, as origens da liberação, bem como as minúcias legais, variam bastante ao redor do mundo. O estado atual da descriminalização é compilado periodicamente pelo projeto Talking Drugs, mantido pela organização não-governamental britânica Release em parceria com a International Drug Policy Consortium, consórcio internacional formado por 194 entidades, em 75 países, dedicado ao tema das drogas.
Morre casal de idosos vítima de desabamento de casa no Rio
Mulher foi retirada sem vida dos escombros; homem morreu no hospital
Morreu o casal de idosos vítima do desabamento de uma casa de três andares na comunidade do Juca, zona norte do Rio de Janeiro. O Corpo de Bombeiros foi acionado por volta de meia-noite e meia, da madrugada desta segunda-feira (16).
Creuza José Correra, de 77 anos, foi retirada dos escombros sem vida, às 11h56, mais de 11 horas após o desabamento. O ex-marido dela, Luiz Carlos da Silva, de 79 anos, foi socorrido por vizinhos, logo após o desabamento, e encaminhado para o Hospital Municipal Salgado Filho, no Méier. Ele chegou à unidade com vida, mas horas depois acabou morrendo, devido aos ferimentos.
Creuza estava separada do ex-marido, mas, devido aos problemas de saúde de Luiz Carlos, ela o acolheu no imóvel. No local, estava sendo construído um quarto pavimento, o que provavelmente provocou o desabamento de toda a edificação, devido ao peso da obra e à falta de reforço na estrutura do imóvel.
Cerca de 30 militares, de seis unidades, atuaram na ação, incluindo especialistas em busca e salvamento em estruturas colapsadas, com apoio de três cães farejadores da corporação. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Luiz Carlos deu entrada na unidade de saúde com um quadro estável, mas veio a óbito no início da tarde.
O porta-voz do Corpo de Bombeiros, major Fábio Contreiras, disse que os cães farejadores localizaram o corpo da idosa. “No local, tinha objetos de quarto e cozinha. A gente sabe que, quando há um desabamento, existe a mistura das lajes, andares, e é normal ter objetos de outros locais. É bem possível, pelo horário, que a senhora estivesse já repousando no próprio quarto, onde foram encontrados o armário, a cama, além de uma geladeira”, explicou.
O Corpo de Bombeiros disse que acionaria a Defesa Civil municipal para avaliar se há risco de desabamento de outros imóveis no entorno da comunidade.
Mutirão de ativistas abre festival sobre oceanos em São Paulo
Obejtivo é ampliar conscientização sobre importância dos mares
Índice
O papel e o impacto da ação humana nas águas e a importância dos oceanos é tema do mutirão, com cerca de 500 mil pessoas, que está sendo realizado em todo o país, organizado a partir de São Paulo, como evento que inicia a quinta edição do Festival SP Ocean Week. Participam cerca de 500 mil pessoas, entre ativistas, representantes de projetos de conservação e de iniciativas locais.
As atividades, que começaram sexta-feira (13), vão até o próximo dia 21 e são voltadas para a limpeza dos oceanos. O movimento, coordenado pela Cátedra Unesco para a Sustentabilidade do Oceano, é uma estratégia para ampliar a conscientização sobre a importância dos oceanos e sua preservação. Para o oceanógrafo Alexander Turra, que coordena o movimento, a principal meta é constituir uma rede de agentes de transformação e protagonistas e as diferentes escalas em que podem atuar.
A discussão em torno do papel e impacto das ações humanas nas águas é considerada uma das principais necessidades para mitigar e promover a adaptação às mudanças climáticas. É um tema global com impactos locais e urgentes, segundo Turra, que confia no potencial de mobilização do tema “A pororoca”, que vem com uma estratégia de popularizar a discussão sobre os oceanos e sua importância para a sociedade. “Com isso, buscamos integrar diferentes atores da sociedade corresponsáveis por esse processo, criando um movimento convergente, em busca de construir o oceano do futuro e o futuro da humanidade”, disse Turra em entrevista à Agência Brasil.
Apesar da generalização dos impactos sobre os biomas marinhos, ele acredita que é possível trabalhar em prol da economia sustentável do mar, enfrentar os problemas do lixo e das mudanças climáticas e estabelecer oportunidades para a transformação. As iniciativas selecionadas durante a mobilização do Pororoca serão apoiadas pela Cátedra e organizações parceiras e apresentadas durante o evento.
Serviço
O Festival SP Ocean Week 2024 espera receber 15 mil visitantes e contará com cinco dias de programação, entre 18 e 22 de setembro. As discussões envolverão ativistas, acadêmicos, atletas e trabalhadores do mar e estarão focadas em ações de conservação, mitigação do impacto de atividades humanas e popularização de agenda 2030, da ONU, na qual está inserida a Década dos Oceanos. As discussões apontarão caminhos para o cumprimento das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 (ODS 14 – Vida na Água). Os eventos terão 60 conferencistas e a participação de 28 institutos de pesquisa científica e organizações não governamentais (ONGs) de conservação marinha.
O festival ocorre no Memorial da América Latina, na zona oeste de São Paulo, e terá ainda atividades artísticas e de entretenimento, interativas, performances, oficinas e lançamento de livros e filmes, no Palco Mar Aberto. Haverá transmissão ao vivo das discussões. Os canais e a programação completa estão disponíveis no site do evento. Toda a programação é gratuita.
Movimento Pororoca
Com o objetivo de aproximar o oceano da sociedade, unindo esforços e compartilhando iniciativas para promover a cultura oceânica e a sustentabilidade do mar, a SP Ocean Week 2024 promoverá grande chamamento público, convidando instituições, empresas, ONGs, governos locais e grupos comunitários para participarem do Movimento Pororoca, que, até o dia 21 deste mês, destacará atividades pela sustentabilidade do oceano, em ação batizada de Virada da Maré. Ao final da campanha, os participantes receberão um certificado. No dia 21, o encerramento das ações do Movimento Pororoca coincidirá com a celebração do Dia Mundial de Limpeza de Praias, Rios e Lagoas, comemorado no terceiro sábado de setembro. Com ações educativas de visitação monitorada, a SP Ocean Week 2024 também receberá grupos de alunos e professores de escolas públicas e privadas.
“O Movimento Pororoca é uma iniciativa para incentivar as pessoas em todo o país a participar, a partir da semana que antecede a SP Ocean Week, de ações em defesa do oceano, como a limpeza de praias ou a promoção de seminários, rodas de conversa e contação de histórias. Abrimos um canal para receber vídeos dessas ações e vamos divulgar todo o conteúdo recebido durante os cinco dias do festival. Esse é um primeiro passo que estamos dando para expandir o alcance da SP Ocean Week. Queremos que o festival, que já é o maior evento de cultura oceânica da América Latina, tenha cada vez mais impacto nacional, mobilizando pessoas e fomentando ações em todas as regiões do Brasil”, explica o diretor executivo do evento, o jornalista Alfredo Nastari.
Brasileiros se unem para ajudar a Nana em seu PhD nos EUA
A Nana é advogada e protetora dos animais há mais de 20 anos, já resgatou centenas de animais em situação de risco durante sua vida, mas ela percebeu que só resgatar animais não resolveria o problema de abandono e de maus tratos que acontecem todos os dias.
Foi então que resolveu que precisava se aprofundar em estudos sobre a relação humano e animal. Ela então foi aprovada com bolsa integral para um programa de PhD em uma das melhores universidades do mundo: a Universidade da Califórnia e Nana, seu marido e Maria Isabel, sua cachorra de suporte emocional, se mudaram para os EUA em 2022.
A pesquisa da Nana no PhD é sobre a técnica do Cesar Millan, “o encantador de cães”, que ficou mundialmente conhecido por seu programa de TV em que ajudava a melhorar a relação dos cães e seus tutores através de energia calma e assertiva.
Técnica essa que ajudou a Nana em muitos dos seus resgates e inclusive com a relação que ela tem com a Maria Isabel hoje em dia.
Nesse momento, nos EUA esta acontecendo um concurso chamado My Dog My Inspiration. Esse concurso promovido pela Orbiiit tem como prêmio um dia com o Cesar Millan, aprendendo as suas técnicas e mais $10.000,00 que vão ajudar a Nana a financiar a pesquisa dela agora na reta final do PhD.
Nana é a única brasileira na competição e para chegar na final ela precisa de votos de todos que amam os animais e que acreditam que a pesquisa possa fazer diferença na relação humano e animal.
Para votar, basta clicar no link, rolar a tela até o final e encontrar o FREE VOTE (voto gratuito), vai abrir uma tela para colocar seu email e uma senha qualquer de oito dígitos, após validar seu email você já pode votar!
É um voto por email e a Nana e a Maria Isabel estão contando com a gente para vencer essa competição.É um voto por email, se você tiver mais de um email pode votar mais de uma vez.
Para mais informações o instagram da Nana tem vídeos e explicações sobre o concurso @moraes_nana falta muito pouco para a Final!
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