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Trabalho intermitente continua em análise no STF; advogados analisam possíveis impactos da decisão

Para entidades requerentes, a modalidade intermitente pode precarizar as relações trabalhistas e permitir o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo

Trabalho intermitente continua em análise no STF; advogados analisam possíveis impactos da decisão

As ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) sobre o trabalho intermitente continuam em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro, o ministro Cristiano Zanin pediu vista das ADI 5826, 5829 e 6154 para analisar detalhadamente os processos. As ações foram protocoladas a partir de 2017 pela Federação Nacional dos Frentistas (Fenepospetro), pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).

Para as entidades, o modelo de trabalho intermitente pode precarizar as relações trabalhistas e permitir o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo.

A advogada Juliana Mendonça, mestre em Direito e especialista em Direito e Processo do Trabalho, diz que ainda é inexpressiva a quantidade de trabalhadores contratados por esse modelo de trabalho no Brasil. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), em agosto de 2024 foram registradas 30.338 admissões e 21.501 desligamentos, totalizando um saldo de 8.837 empregos na modalidade intermitente. No acumulado do ano, o saldo é de 49.733.

Para a advogada, ainda há falhas na legislação que podem fazer com que o contratante evite o modelo.

“Ao ler a legislação, a gente sente falta de alguns pontos, por exemplo: o empregado pode ficar anos sem ser convocado para o trabalho e não vai ter encerramento deste contrato; o empregado pode nunca aceitar a convocação do trabalho e esse contrato vai ficar sem ter fim. Tem algumas lacunas na legislação que geram um pouco de insegurança — tanto para empregado quanto para o empregador.”  

Mas, na avaliação do advogado trabalhista empresarial Luiz Antônio Calháo, o trabalho intermitente não pode ser considerado inconstitucional.

“Segundo o meu entendimento, essa norma que trata da possibilidade do formato de trabalho intermitente não é inconstitucional, porque não fere nenhuma das normas previstas na Constituição, nem no que diz respeito ao trabalho em si e aos direitos trabalhistas, direitos sociais, nem a qualquer outro ponto da Constituição.”

Trabalho intermitente

O trabalho intermitente foi criado no âmbito da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e caracteriza a modalidade na qual o trabalhador alterna entre períodos de prestação de serviços e de inatividade, com horas, dias ou meses determinados, independentemente do tipo de atividade. A regra não se aplica aos aeronautas, que são regidos por legislação própria.

Segundo a legislação, o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e especificar o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor por hora do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados que exerçam a mesma função, seja em contrato intermitente ou não.

Na análise do advogado Luiz Antônio Calháo, o trabalho intermitente pode criar novas oportunidades de trabalho, sem precarizar os direitos trabalhistas.

“Existem empresas que, pela própria natureza dos serviços que prestam, não conseguem contratar de outra forma, a não ser pelo trabalho intermitente. Eu acho que o trabalho intermitente vai trazer novos cargos, novas possibilidades de trabalho e, além de não precarizar, vai melhorar a qualidade dos trabalhos, porque vai evitar bastante a prestação de serviço paralegal, informal.”

Segundo dados do Caged, 84,7% do saldo de empregados na modalidade intermitente, em 2024, trabalham no setor de serviços. Por isso, uma das associações do setor, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) defende a aprovação do trabalho intermitente pelo STF. 

“Desde sua implementação, o contrato intermitente tem demonstrado sua importância para o mercado de trabalho, especialmente em setores que enfrentam sazonalidades e variações na demanda. O modelo tem contribuído significativamente para a criação de empregos”, defende José Eduardo Camargo, líder de conteúdo da Abrasel.

Ainda segundo a associação, a remuneração por hora no trabalho intermitente pode ser até 60% superior à do contrato mensalista, o que é um grande atrativo para os trabalhadores. 

Tramitação das ADI

Antes do ministro Cristiano Zanin pedir vista do processo, quatro ministros já haviam votado a favor da constitucionalidade do trabalho intermitente e três votaram contra, entendendo que a lei não trouxe segurança jurídica para a modalidade.

Segundo o advogado Luiz Antônio Calháo, “caso o Supremo julgue inconstitucional esse ponto da reforma trabalhista que trata do trabalho intermitente, os poucos trabalhadores que atualmente encontram-se em um contrato de trabalho intermitente vão se encontrar de forma ilegal e, em um curto espaço de tempo, vão ter que alterar as formas de contratação com os seus empregadores”.

A advogada Juliana Mendonça afirma que “o próprio STF teria que modular os efeitos de como ficaria essa inconstitucionalidade. Se todos esses trabalhadores deveriam ter o vínculo reconhecido formalmente”.

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Política

Tarifaço de Trump: cenário pode ser oportuno para exportações brasileiras de café e soja

Na avaliação do especialista em direito internacional empresarial Fernando Canutto, o Brasil pode ser beneficiado ao ser escolhido por países que tiveram taxação maior.

Tarifaço de Trump: cenário pode ser oportuno para exportações brasileiras de café e soja

As tarifas adicionais aplicadas pelos Estados Unidos podem representar desafios, mas também oportunidades para o agronegócio brasileiro. No tarifaço, os itens do Brasil terão incremento de 10% – porcentagem baixa quando comparada às tarifas impostas à China (34%) e ao Vietnã (46%), por exemplo. Neste cenário, na avaliação do especialista em direito internacional empresarial Fernando Canutto, há chance de o agronegócio brasileiro se fortalecer. As tarifas começam a valer a partir do sábado (5).

“Apesar de num primeiro momento a nossa impressão é que o Brasil vai ser prejudicado por conta dessa taxa de 10%, eu sinceramente acredito que é uma oportunidade absurda. Afinal, nossos produtos não estão tão caros quanto os de outros players nos Estados Unidos e esses outros players também estão taxando os Estados Unidos, ou seja, nosso produto vai ser mais interessante nos Estados Unidos e nesses outros países”, afirma Canutto.

Em reação ao tarifaço de Trump, a China anunciou na sexta-feira (4) uma tarifa de 34% sobre todos os produtos dos EUA. O anúncio, conforme Canutto, engloba os produtos agrícolas americanos, como soja, carne e frango e que podem ser adquiridos pela China no Brasil.

“A China, que compra muita soja, muito frango, muita carne dos Estados Unidos, certamente vai procurar outro parceiro comercial, talvez o Brasil, que já fornece grande quantidade de comandos agrícolas para a China”, avalia o especialista.

Produtos brasileiros como café e soja também podem ser beneficiados a partir das tarifas. Canutto explica que o Vietnã é um grande exportador de café e pode deixar de ser escolhido para ser negociado, dando espaço para a commodity brasileira.  

“Ou seja, o Vietnã, que é um grande produtor de café, sendo que o Brasil é o maior produtor, com certeza o café vietnamita deixará de ser interessante e o café brasileiro tornar-se-á ainda mais interessante do que já é. Afinal, o nosso café só está – entre aspas – 10% mais caro, enquanto o do Vietnã 20%, 30% a mais”, diz.

O Brasil é um relevante aliado comercial, especialmente na agroindústria. Sendo assim, o especialista avalia que o setor é competitivo, limpo e sustentável, o que traz destaque para os produtos brasileiros serem escolhidos em meio à guerra comercial. Na avaliação de Canutto, é importante que o Brasil venda tanto para os EUA quanto para os países lesados pela taxação.

“É um agro que, apesar de alguns países dizerem o contrário, principalmente a França, se destaca pelo mundo inteiro pela qualidade e eficiência dos produtos, qualidade e eficiência como é produzido. Então o Brasil, nesse momento de guerra comercial internacional, deve fazer o que aqueles que não são os beligerantes, geralmente fazem, tentam se aproveitar disso e realmente vender para os dois lados. Enquanto China e Estados Unidos se digladiam, ou China ou Estados Unidos e Europa se digladiam, o Brasil acaba fornecendo para todo mundo”, ressalta.

Na quinta-feira (03) o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, disse em conferência sobre etanol de milho em Mato Grosso que “o Brasil tem competência e certamente vai saber usufruir e fazer disso uma grande oportunidade” e avaliou o país como “muito competitivo”, especialmente na agropecuária.

Para Canutto, o etanol brasileiro “é o melhor do mundo e o mais sustentável” – o que traz competitividade para o produto nacional em meio às tarifas de Trump pelo mundo. Segundo o especialista, o Brasil tem potencial para se fortalecer no mercado em meio à guerra tarifária.

“O Brasil é muito competitivo, o nosso etanol é o primeiro do mundo, o mais limpo, o mais sustentável. No meio dessa guerra, onde todo mundo está sendo taxado, nossa taxação não é tão alta assim. Enquanto eles elevarem as taxas de maneira absurda, cabe ao Brasil preencher esse vácuo de comércio internacional, possibilitando que esses países mantenham sua cadeia produtiva, só que em vez de comprar dos Estados Unidos ou dos outros países, comprar diretamente do Brasil.”

CNA: 19 produtos ficam em risco alto ou crítico 

Na última quinta-feira (4), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgou uma nota técnica que aponta risco às exportações do agronegócio em níveis alto e crítico a 19 itens brasileiros. Entre os produtos mais afetados, aparecem o sebo bovino, com quase 88% das exportações destinadas aos EUA, e a madeira perfilada, com 75% da demanda para aquele mercado.

A CNA aponta que os produtos agropecuários compõem cerca de 30% do total das exportações brasileiras aos EUA. Ou seja, a dependência do mercado norte-americano é considerada alta, especialmente em alguns setores como o café verde – principal produto do agro brasileiro destinado aos EUA.

Em 2024, a participação dos EUA foi de 17% no valor do café verde e dos sucos de laranja chegou a 31%. 

“A elevação das alíquotas de importação sobre estes produtos pode minar a competitividade do Brasil neste mercado, impactando os rendimentos do produtor. No caso dos sucos de laranja, os EUA contam com alguma produção no mercado doméstico, que seria muito favorecida em relação à alternativa brasileira”, diz um trecho da nota da CNA.

Outros produtos que devem sofrer com a nova alíquota são aqueles que têm pouca ou nenhuma competição internacional no mercado. Compõem esta lista o suco de laranja, com 90% das importações dos EUA, o etanol, que demanda 75%, e a carne bovina processada, com 63%.

  • Confira a lista completa da CNA com itens afetados aqui.
     

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Política

Lula destaca que Brasil terá TV 3.0 para revolucionar a forma de assistir à televisão

Em seu discurso, durante evento realizado para prestar contas à sociedade brasileira, presidente fala sobre o novo modelo de transmissão aberta e gratuita no país

Lula destaca que Brasil terá TV 3.0 para revolucionar a forma de assistir à televisão

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enalteceu a TV 3.0, novo sistema de transmissão que vai mudar a maneira de assistir à televisão no Brasil. 

A declaração foi feita durante discurso para apresentar as diversas entregas do governo federal nos dois primeiros anos de mandato. 

De acordo com o presidente Lula, a TV 3.0 vai trazer inovações significativas para a população brasileira, com mais acesso à informação.

“Vem aí a TV 3.0, sistema que vai fazer o casamento definitivo da TV aberta com internet. Com isso, a população brasileira terá acesso à televisão de última geração com imagens e som de altíssima definição. Isso significa mais informação e mais qualidade para a população brasileira.”

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, destaca a importância dessa política para o setor de comunicação do país.

“Quanto à TV 3.0, é importante colocar que trata-se de uma evolução tecnológica na televisão brasileira. Então, a gente está falando de uma TV aberta de melhor qualidade de imagem, de som, TV gratuita. Hoje o Brasil é um dos maiores mercados consumidores. Então, através dessa nova tecnologia, vai ter isso de melhor qualidade. O diferencial é que quando tiver a internet, porque a TV 3.0 é a TV aberta gratuita para a população, quando tiver a internet, vai poder ter a interatividade na TV aberta. Então, é um processo que nós vamos trabalhar gradativamente, fazer o que for possível para que ela seja uma realidade o mais rápido possível.”

Além da TV 3.0, o presidente Lula destacou as ações do governo federal, ao longo de 2023 e 2024.

Ele citou, por exemplo, que o país voltou ao top 10 das maiores economias do mundo. Disse também que, em 2024, o Brasil registrou a menor taxa de desemprego dos últimos 12 anos e que, desde 2023, mais de 3,2 milhões de empregos formais foram gerados. Além disso, ressaltou que o salário mínimo voltou a ter crescimento acima da inflação.

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Política

Governo anuncia ampliação do MCMV e antecipação do 13º de aposentados do INSS

Anúncios foram feitos durante evento de balanço de ações dos primeiros dois anos do terceiro mandato do presidente Luís Inácio Lula da Silva.

Governo anuncia ampliação do MCMV e antecipação do 13º de aposentados do INSS

Durante o evento “Brasil dando a volta por cima”, realizado nesta quinta-feira (3), em Brasília, o presidente Luís Inácio Lula da Silva apresentou um balanço de ações dos primeiros dois anos do seu terceiro mandato. No evento, Lula assinou um decreto regulamentando o repasse de R$ 18 bilhões do pré-sal para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida (MCMV).

Uma das mudanças anunciadas foi a ampliação do programa para famílias com renda de até R$ 12 mil, acima do teto anterior de R$ 8 mil. Com isso, o governo incluiu na política habitacional uma nova faixa voltada à classe média. O governo informou que essa nova modalidade permitirá financiamentos de até 420 meses, com juros de 10,50% ao ano para imóveis de até R$ 500 mil.

Lula também anunciou a antecipação do 13º para aposentados, pensionistas e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que vão receber a primeira parcela  junto com o pagamento do mês de abril, entre 24 de abril e 8 de maio. O decreto que oficializa a medida foi assinado durante a solenidade.

Outro anúncio feito no evento foi a futura implementação da TV 3.0, um novo modelo de transmissão aberta e gratuita, que combina o alcance da TV convencional com a interatividade da internet. Lula destacou que a tecnologia deve ampliar o acesso à informação e melhorar a qualidade de som e imagem.

“Sistema que vai fazer o casamento definitivo da TV aberta com internet. Com isso, a população brasileira terá acesso à televisão de última geração com imagens e som de altíssima definição. Isso significa mais informação e mais qualidade para a população brasileira”, afirmou.

Balanço dos dois anos de governo

O evento “Brasil Dando a Volta por Cima” teve a participação de ministros, parlamentares, autoridades e integrantes da sociedade civil. O foco do encontro foi apresentar as principais entregas e resultados dos dois primeiros anos de gestão do governo.

Os dados apresentados no evento compõem uma cartilha entregue aos presentes, antes da cerimônia, com destaque para diversos números desde 2023. Entre os destaques, está o que o governo chamou de recuperação da economia, considerando que o Brasil voltou ao top 10 das economias do mundo. Os dados do governo apontam que, nos últimos dois anos, o país cresceu duas vezes mais que a média registrada entre 2019 e 2022. 

Inclusive, em 2023 o PIB foi de 3,2% e de 3,4% em 2024, entre os dez maiores do mundo. 

Como resultados positivos nos últimos dois anos, o documento ainda destaca o reajuste do salário mínimo acima da inflação e a redução do desemprego no país, sendo o menor nos últimos 12 anos. 

Outro resultado considerado relevante pelo Executivo nesse período foi a redução do número de pessoas sem trabalho. Em 2024, o desemprego foi de 6,6%. Em contrapartida, no ano de 2021, o percentual chegou aos 14,9% – registrando a maior taxa da série histórica. 

Na esfera econômica, o balanço ressalta, ainda, a isenção de Imposto de Renda para 10 milhões de brasileiros, que têm renda de até dois salários mínimos. No momento, tramita no Congresso o projeto para isentar do IR outros 10 milhões que ganham até R$ 5 mil, a partir de 2026.

O presidente reconheceu que ainda há muito a ser feito, mas que o país segue avançando.

“Mas ainda há muito a ser feito. Precisamos da união de todos para derrotar o ódio, a desinformação e a mentira. O Brasil está no rumo certo, gerando renda e oportunidades para quem quer melhorar de vida”, pontuou o presidente Lula em seu discurso.

Municípios 

Com relação aos avanços para os municípios brasileiros, o documento de balanço também reforça que 20 mil obras estão em andamento pelo país no Novo PAC. A iniciativa do Governo Federal é desenvolvida a partir de prioridades de estados e municípios e os investimentos destinados às cidades ultrapassam R$ 1,8 trilhão.

Indústria, desenvolvimento social e educação

A cartilha aponta que nos últimos dois anos o Governo Federal já destinou mais de R$ 11 bi em investimentos para inovação na indústria brasileira. Para formatar o setor, foi criado o programa Nova Indústria Brasil. Dessa forma, a indústria cresceu 3,3% em 2024 e influenciou no resultado do PIB de 3,4%.

No que diz respeito ao desenvolvimento social dos brasileiros, o atual governo expandiu o Farmácia Popular. Agora, 100 % dos 41 itens do programa são ofertados de forma gratuita para toda a população, incluindo a distribuição de fraldas geriátricas, além dos medicamentos.

No âmbito da educação, o Pé de Meia foi destaque. Atualmente, o programa oferece bolsa a 4 milhões de estudantes pelo país que estão no ensino médio, como incentivo à permanência na escola  e conclusão dos estudos. 

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