O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recomendou ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que retire do concurso público de Edital nº1/2023 a exigência de apresentação de teste de HIV, cuja infecção é considerada pelo edital da corporação como critério médico para exclusão do processo seletivo.
A recomendação destaca que a sorologia do trabalhador é uma informação confidencial e que exigi-la configura ato discriminatório e inconstitucional.
O MP-RJ pede que as instituições respondam à recomendação em até 10 dias e avisa que a persistência da situação constituirá ilegalidade. Em caso de recusa ou demora em tomar providências e prestar informações que comprovem que a recomendação foi acatada, a promotoria ajuizará ação civil pública.
O pedido é endereçado ao Corpo de Bombeiros e ao Instituto Universal de Desenvolvimento Social (IUDS), organizador do concurso, que teve edital publicado em 23 de janeiro e oferece 800 vagas nos cargos de soldado bombeiro e 3º sargento bombeiro músico. O prazo para se inscrever foi encerrado no último dia 12.
A recomendação foi expedida pela 5ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, que ressalta que a Constituição Federal garante que todos são iguais e resguarda a dignidade da pessoa humana contra quaisquer formas de discriminação, o que inclui a discriminação contra pessoas vivendo com HIV.
O texto acrescenta que a Lei Antidiscriminação (Lei nº12.984/14) determina que é crime negar trabalho ou emprego à pessoa vivendo com HIV em razão de sua condição.
Além disso, a Lei Estadual nº 3.559, de 15 de maio de 2001 e o decreto que a regulamenta proíbem a discriminação contra pessoas vivendo com HIV nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.
Outro ponto destacado é que a Portaria nº 1927 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 10 de dezembro de 2014, determina que nenhum trabalhador pode ser obrigado a realizar o teste de HIV ou revelar seu estado sorológico, e considera discriminatória a exigência dos testes para de pessoas que procuram emprego.
“A condição sorológica do trabalhador deve ser confidencial, ficando também vedado o prejuízo de acesso ao emprego e sua respectiva estabilidade, de forma que o ambiente de trabalho seja seguro e salubre o suficiente para prevenir eventual transmissão do HIV.” O texto reforça que viver com o vírus HIV não gera qualquer prejuízo à capacidade laborativa.
Procurado pela Agência Brasil, o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro respondeu que, por se tratar de uma questão jurídica, quem responderia sobre o tema seria a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ). Questionada, a procuradoria informou que se manifestará quando for intimada.
Discriminação
O coordenador do Grupo Pela Vidda, Marcio Villard, explicou que já há consenso internacional de que a exigência é discriminatória, mas que forças de segurança no Brasil insistem em mantê-la em detrimento das convenções internacionais e legislações sobre o tema. A Organização Não Governamental milita pelos direitos das pessoas com HIV há mais de 20 anos e foi fundada pelo escritor e ativista Hebert Daniel.
“Desde a década de 1990, há um esforço para retirar essa exigência, porque é altamente discriminatória e já há um consenso na Organização Internacional do Trabalho de que a testagem compulsória de trabalhadores é ilegal e não deveria acontecer. Todos os países signatários têm protocolos para trabalhar essa questão, mas as forças de segurança no Brasil sempre foram resistentes e só a partir dos anos 2000 começamos a ganhar ações em alguns estados”, disse o coordenador do Pela Vidda, que move uma ação desde 2009 contra a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para derrubar a mesma exigência.
Villard considerou que a recomendação expedida pela promotoria é espetacular, pela profundidade de seu embasamento. Ele destacou que os tratamentos disponíveis para o HIV dão às pessoas que vivem com a infecção a possibilidade de ter uma vida saudável e ativa, além de tornar suas cargas virais indectáveis, interrompendo a possibilidade de transmissão do HIV para outras pessoas.
“Uma pessoa que vive com HIV não oferece risco a ninguém. Espero que o Corpo de Bombeiros entenda a recomendação e refaça o seu edital, porque está discriminando vários jovens que poderão ser excelentes profissionais no futuro.”
Ele revelou que, no início da pandemia de AIDS, as forças de segurança adotaram essa discriminação por considerarem que pessoas com HIV logo precisariam ser afastadas do trabalho por questões de saúde. “Há 20 anos, era um quadro. Hoje, é outro quadro. Então, a questão é preconceito. Se faz avaliação física e outros exames para aptidão, qual é o problema? Quantos atletas têm HIV e dão conta de suas atividades? Não faz sentido essa discriminação.”
Direitos humanos
Membro da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV no Rio de Janeiro, o psicólogo educacional e sanitarista Salvador Corrêa considera que a exigência é uma afronta aos direitos humanos das pessoas que vivem com HIV.
“As pessoas com HIV têm total condição de viver uma vida como as pessoas que não vivem com HIV, total condição física e de saúde para exercitar qualquer profissão e não podemos permitir que editais de concursos fiquem parados no tempo”, afirmou. “Qual é a importância se o bombeiro que vai apagar o incêndio na sua casa tem HIV ou não?”. indagou.
Côrrea ressaltou que pessoas que vivem com HIV e se tratam têm condições de vida e saúde semelhantes às de qualquer pessoa e manter exigências como essa é estigmatizante, pois reforça uma ideia de que essas pessoas são perigosas e não se pode conviver com elas.
“A divulgação da condição sorológica é direito da pessoa fazer quando quiser. Ela tem direito ao sigilo. Isso é garantido por lei e tem que ser respeitado.”
*Colaborou Carolina Pessôa, do Radiojornalismo da EBC
Brasil já registrou mais de 26 mil casos de homicídios dolosos, ao longo de 2024
Bahia é o estado que teve o maior número de casos, 3.048. A unidade da federação tem uma taxa de 27,37 homicídios a cada 100 mil habitantes
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Ao longo de 2024, o Brasil já registrou 26.591 homicídios dolosos – quando há intenção de matar. De acordo com dados do governo federal, o número de vítimas desse tipo de crime chega a 97 por dia.
Bahia é o estado que registrou até agora o maior número de casos, 3.048. A unidade da federação tem uma taxa de 27,37 homicídios a cada 100 mil habitantes. Na sequência aparece Pernambuco, com 2.474 vítimas e uma taxa de 34,58 casos a cada 100 mil habitantes.
Em terceiro lugar no ranking está o Ceará, com 2.381 casos. Nesse tipo de crime, o estado tem uma taxa de 34,38 casos a cada 100 mil habitantes. Por outro lado, as unidades da federação com menores índices de homicídios dolosos são Roraima, com 83; Acre, com 111; e Distrito Federal, com 151.
Os números são apresentados em meio aos debates entre os governadores dos estados e o governo federal sobre ações que possam melhorar a segurança pública no país. O governo federal até propôs uma PEC com algumas mudanças na área. No entanto, os governantes estaduais acharam a proposta rasa e cobraram medidas mais profundas para minimizar os problemas relacionados à violência. Alguns deles, como Ronaldo Caiado, de Goiás, pede mais autonomia dos estados em relação à elaboração de leis penais.
Confira o número de casos por estado e seus respectivos governadores
AC (111) – Gladson Cameli (PP)
AL (749) – Paulo Dantas (MDB)
AM (797) – Wilson Miranda (UNIÃO)
AP (164) – Clécio Luis (SOLIDARIEDADE)
BA (3.048) – Jerônimo Rodrigues (PT)
CE (3.281) – Elmano de Freitas (PT)
DF (151) – Ibaneis Rocha (MDB)
ES (600) – Renato Casagrande (PSB)
GO (658) – Ronaldo Caiado (UNIÃO)
MA (1.392) – Carlos Brandão (PSB)
MG (2.076) – Romeu Zema (NOVO)
MS (264) – Eduardo Riedel (PSDB)
MT (661) – Mauro Mendes (UNIÃO)
PA (1.874) – Helder Barbalho (MDB)
PB (718) – João Azevedo (PSB)
PE (2.474) – Raquel Lyra (PSDB)
PI (411) – Rafael Fonteles (PT)
PR (1.191) – Ratinho Jr. (PSD)
RJ (2.355) – Cláudio Castro (PL)
RN (467) – Fátima Bezerra (PT)
RO (313) – Marcos Rocha (UNIÃO)
RR (83) – Antonio Denarium (PP)
RS (1.051) – Eduardo Leite (PSDB)
SC (382) – Jorginho Melo (PL)
SE (258) – Fábio Mitidieri (PSD)
SP (1.769) – Tarcísio de Freitas (REPUNLICANOS)
TO (193) – Wanderlei Barbosa (REPUBLICANOS)
Latrocínio
Em relação ao latrocínio – que é o roubo seguido de morte – o Brasil registou, em 2024, 673 casos, com uma média de duas vítimas por dia. Nesse tipo de crime, quem lidera o ranking é o estado de São Paulo, com 135 latrocínios ao longo do ano, com uma taxa de 0,39 casos a cada 100 mil habitantes.
Em seguida aparece o Rio de Janeiro, com 64 casos registrados e uma taxa de 0,50 latrocínios cada 100 mil habitantes. Pernambuco, por sua vez, aparece em terceiro lugar, com 57 casos em 2024, além de registrar uma taxa de 0,80 a cada 100 mil habitantes.
Quanto aos casos de estupro, o Brasil já registrou 58.776, ao longo deste ano. A média diária é de 215 casos. São Paulo também apresenta o maior número entre os estados: 11.975, com uma taxa de 34,37 estupros a cada 100 mil habitantes.
O Paraná surge em segundo lugar, com 5.311 casos, uma taxa de 59,89 casos a cada 100 mil habitantes. O Rio de Janeiro, por sua vez, configura em terceiro, com 4.409 estupros e uma taxa de 34,14 a cada 100 mil habitantes.
Já os que registram os menores números são Roraima, com 434 casos; Acre, com 476; e Amapá, com 479.
Feriado prolongado: confira dicas de como dirigir em segurança
Crescimento do fluxo de carros nas rodovias aumenta risco de acidentes
Dia 15 de novembro é feriado da Proclamação da República. A data antecede o final de semana e há quem aproveite o período para descansar em casa. Mas muitos brasileiros preferem usufruir da folga prolongada para viajar e o crescimento do fluxo de carros nas rodovias aumenta o risco de acidentes.
Segundo o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), entre os principais cuidados para prevenção de acidentes estão o respeito à sinalização de trânsito e não aliar álcool à direção. A orientação é: se beber, não dirija.
No verão o número de acidentes é mais expressivo, de acordo com o Detran-DF – o que corresponde aos meses de dezembro a fevereiro, Nesse período, há feriados prolongados, férias escolares e de trabalho, provocando um crescimento nas viagens de turismo. Mas independentemente da época, é preciso estar atento à segurança nas rodovias.
Inclusive, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) deu início, na última quinta-feira (14), à Operação Proclamação da República 2024. O objetivo é reduzir a violência no trânsito e os acidentes nas rodovias federais do país por meio da intensificação de medidas como policiamento, fiscalização e a educação para o trânsito.
A policial federal Fernanda Souza destaca a importância da atuação da PRF. “O objetivo é reduzir o número de acidentes e também o número de mortos e feridos”.
Veja dicas de como dirigir em segurança:
Não ultrapasse em locais proibidos;
Ultrapasse sempre pela esquerda (somente em locais permitidos);
Trafegue sempre com os faróis acesos, mesmo durante o dia;
Respeite a velocidade da via;
Use o cinto de segurança (motorista e passageiros);
Faça a revisão no carro e confira todos os itens de segurança (estepe, triângulo e luzes de faróis e freios).
Cheque a previsão do tempo também para os dias de deslocamento;
Estude rotas alternativas;
Certifique-se de que todos os ocupantes do veículo tenham/portem o documento de identificação, inclusive crianças e adolescentes e
Ocupantes de motocicletas: devem sempre usar o capacete e manter distância das laterais traseiras dos veículos.
Explosões em Brasília: Praça dos Três Poderes e trânsito na Esplanada liberados nesta sexta-feira (15)
A Polícia Federal abriu inquérito na divisão de terrorismo para investigar o ataque à Suprema Corte brasileira e a possível participação de outros envolvidos
Índice
A Praça dos Três Poderes e o trânsito nas vias ao redor dela, assim como do Palácio da Alvorada e do Congresso Nacional, estão liberadas desde a tarde desta quinta (14), pouco mais de 14 horas depois do atentado próximo ao Supremo Tribunal Federal na noite da última quarta-feira (13). Até mesmo o restaurante que funciona na praça voltou a funcionar normalmente.
Mesmo depois de passarem por uma varredura na madrugada, não houve expediente nas duas casas legislativas do Congresso Nacional nesta quinta (14). O STF foi vistoriado pela manhã, mas à tarde os ministros voltaram a despachar normalmente, inclusive com sessão plenária. O presidente Lula também despachou do Palácio do Planato pela manhã.
O programa de visitação pública no STF está suspenso provisoriamente. No Congresso Nacional, a suspensão vale até domingo (17).
Segurança reforçada
Apesar de o local estar liberado, a segurança na Praça dos Três Poderes continua reforçada. As grades que protegem o prédio do STF — que haviam sido removidas há cerca de um mês — foram recolocadas. Militares do Exército reforçam a segurança na frente do Palácio do Planalto.
A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) convocou todo o efetivo a permanecer em estado de sobreaviso até o próximo domingo (17). “O efetivo convocado deve estar preparado para acionamentos a qualquer momento, devendo se manter acessível e disponível para eventuais emergências”, afirmou o o delegado-geral, José Werick de Carvalho, em comunicado.
O corpo de Francisco Wanderley Luiz, de 59 anos — autor do atentado — foi retirado da Praça na manhã desta quinta. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do DF, durante a operação foi identificado material potencialmente explosivo junto ao corpo dele, além de um aparelho celular. Os explosivos foram neutralizados pelo Esquadrão de Bombas do BOPE, o local passou por perícia e só então foi liberado.
Casa em Ceilândia (DF)
As investigações levaram a Polícia até uma casa em Ceilândia, a 25 km do local do atentado. O local havia sido alugado por Francisco há cerca de 2 semanas. A varredura na casa foi feita com a ajuda do robô antibomba, que abriu uma gaveta e houve uma grande explosão. No local ainda foram encontrados explosivos e rojões.
A Polícia Federal abriu inquérito na divisão de terrorismo para investigar o ataque e a possível participação de outros envolvidos.
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